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SÚMULAS ADMINISTRATIVAS
Nº/ANO DATA ASSUNTO
SÚMULA ADMINISTRATIVA 5/2024 19 de fevereiro de 2024 Aplicação da Lei n. 14.675/2009 (REVOGADA)
SÚMULA ADMINISTRATIVA 4/2024 04 de janeiro de 2024 Aplicação da Prescrição Administrativo-Ambiental
SÚMULA ADMINISTRATIVA 3/2023 22 de dezembro de 2023 Aplicação da Prescrição Administrativo-Ambiental (REVOGADA)
SÚMULA ADMINISTRATIVA 2/2023 30 de novembro de 2023 Aplicação do art. 136-A, §2º da Lei 14.675/2009 e do art. 50 da Lei n. 17.492/2018, referente ao cômputo de APP para compor Área Verde de Loteamentos
SÚMULA ADMINISTRATIVA 1/2023 19 de outubro de 2023 Aplicabilidade do art. 57-A, §8º da Lei n. 14.675/2009
PARECER REFERENCIAL 5/2022 31 de outubro de 2022 Impedimento da APP em Área Verde de Loteamentos
PARECER REFERENCIAL 4/2022 09 de setembro de 2022 Restinga
PARECER REFERENCIAL 3/2022 01 de junho de 2022 Restinga (Enunciado 001/2022 revogado)
PARECER REFERENCIAL 2/2022 11 de abril de 2022 Dispensa da DUP
PARECER REFERENCIAL 1/2022 05 de maio de 2022 Compensação Uso de APP
Nº/ANO DATA ASSUNTO
Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina