| CIRCULAR 4/2023 |
05 de outubro de 2023 |
Manifestação sobre Exigência da Avaliação Integrada da Bacia Hidrográfica (AIBH) |
| CIRCULAR 3/2023 |
13 de setembro de 2023 |
Orientação sobre outorga dos usos de recursos hídricos das pequenas propriedades rurais |
| CIRCULAR 2/2023 |
16 de agosto de 2023 |
Orientações gerais de procedimentos administrativos |