PORTARIA N° 309/2025
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.747/1994, do art. 7º do Decreto nº 902/2020, e da Instrução Normativa SEA nº 8/2024,
RESOLVE:
Art. 1º Homologar o Plano de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade de Documentos – atividades-fim, estabelecidos nos Anexos 1 e 2 desta Portaria, respectivamente, e determinar seu uso na instrução de processos e na gestão de documentos, no âmbito deste órgão.
Art. 2° Caberá à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do IMA a competência de acompanhar o processo de implantação do Plano de Classificação de Documentos e da Tabela de Temporalidade das atividades-fim, em todos os setores que produzem ou arquivam documentos, inclusive no cadastramento de documentos e processos eletrônicos no Sistema de Gestão de Processos Eletrônicos.
Art. 3° As unidades administrativas responsáveis pela produção, tramitação, uso e arquivamento de documentos devem seguir as orientações da CPAD e realizar os procedimentos de aplicação do Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos de Arquivos – atividades meio e fim para fins de gestão documental.
Art. 4º Será considerada como falta funcional o descumprimento do previsto nesta Portaria, aplicando-se as sanções legais e administrativas que couberem.
Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 18.904, publicada em 05/10/2010 e demais disposições em contrário.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSEVAN
CARMO DA CRUZ JUNIOR
Presidente
IMA
ANEXO I
Plano de Classificação de Documentos
Grupo: |
06 |
GESTÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
Subgrupo: |
06.16 |
Meio Ambiente |
Função: |
06.16.01 |
Gestão do Sistema de Proteção Ambiental |
Subfunção: |
06.16.01.01 |
Gerenciamento do Sistema de Proteção Ambiental |
Atividade: |
06.16.01.01.01 |
Coordenação de Unidade de Conservação |
Documentos: |
06.16.01.01.01.004 |
Informação sobre Regularização de Terra |
|
06.16.01.01.01.005 |
Informação sobre Pendências Judiciais |
|
06.16.01.01.01.006 |
Informação sobre Parcelamento do Solo |
|
06.16.01.01.01.013 |
Parecer sobre Criação Nova Unidade de Conservação Estadual |
|
06.16.01.01.01.015 |
Parecer sobre Controle de Vegetação Exótica |
|
06.16.01.01.01.017 |
Relatório Ambiental Prévio |
|
06.16.01.01.01.018 |
Laudo de Vistoria e Constatação |
|
06.16.01.01.01.019 |
Manifestação Técnica sobre Unidade de Conservação |
|
06.16.01.01.01.020 |
Ofício sobre Educação Ambiental |
|
06.16.01.01.01.021 |
Ofício sobre Justificativa Técnica |
|
06.16.01.01.01.022 |
Ofício sobre Regularização Fundiária |
|
06.16.01.01.01.023 |
Ofício sobre Demandas da Unidade de Conservação |
|
06.16.01.01.01.024 |
Ofício sobre Pesquisa Científica |
|
06.16.01.01.01.025 |
Ofício sobre Plano de Manejo |
Subfunção: |
06.16.01.03 |
Gerenciamento da Biodiversidade e Florestas |
Atividade: |
06.16.01.03.01 |
Proteção da Fauna Natural e Exótica Catarinense |
Documentos: |
06.16.01.03.01.001 |
Ata de Reunião sobre Demandas de Fauna |
|
06.16.01.03.01.002 |
Autorização para Levantamento, Salvamento, Monitoramento, Transporte e Manejo de Fauna |
|
|
Silvestre |
|
06.16.01.03.01.003 |
Parecer de Compensação Ambiental pela Câmara Técnica |
|
06.16.01.03.01.004 |
Termo de Compromisso de Pedido de Análise de Defesa para Respectivo Acordo de Compensação |
Função: |
06.16.02 |
Gestão do Sistema de Fiscalização Ambiental |
Subfunção: |
06.16.02.01 |
Fiscalização Ambiental |
Atividade: |
06.16.02.01.01 |
Fiscalizar e Cadastrar as Atividades Potencialmente Causadoras de Poluição |
Documentos: |
06.16.02.01.01.001 |
Auto de Infração |
|
06.16.02.01.01.002 |
Relatório de Fiscalização Relativo a Autuação |
|
06.16.02.01.01.003 |
Requerimento para Defesa do Autuado |
|
06.16.02.01.01.004 |
Termo de Embargo às Atividades |
|
06.16.02.01.01.005 |
Termo de Apreensão de Ilícito Ambiental |
|
06.16.02.01.01.006 |
Termo de Compromisso de Pedido de Análise de Defesa para Respectivo Acordo de Compensação |
|
06.16.02.01.01.007 |
Termo de Ajustamento de Conduta de Acordo Firmado sobre Conduta Ambiental Danosa ao Meio |
|
|
Ambiente |
|
06.16.02.01.01.008 |
Croqui de Localização Geográfica e Espacial de Área Específica |
|
06.16.02.01.01.009 |
Processo de Fiscalização Ambiental |
|
06.16.02.01.01.010 |
Requerimento de Defesa Prévia por Autuação |
|
06.16.02.01.01.012 |
Reclamação de Reinvidicação de Providência |
|
06.16.02.01.01.013 |
Comunicado de Crime Ambiental |
|
06.16.02.01.01.014 |
Informação Técnica sobre Empreendimento |
|
06.16.02.01.01.015 |
Ofício sobre Auto de Infração |
|
06.16.02.01.01.016 |
Ofício sobre Relatório de Fiscalização |
|
06.16.02.01.01.017 |
Ofício sobre Emergências e Passivos Ambientais |
|
06.16.02.01.01.018 |
Ofício sobre Manifestação Técnica |
|
06.16.02.01.01.019 |
Ofício sobre Visita Técnica |
|
06.16.02.01.01.020 |
Relatório de Vistoria |
Função: |
06.16.03 |
Gestão do Sistema de Auditoria e Licenciamento Ambiental |
Subfunção: |
06.16.03.01 |
Auditoria e Emissão de Licenças Ambientais |
Atividade: |
06.16.03.01.01 |
Auditoria e Emissão de Licenças Ambientais |
Documentos: |
06.16.03.01.01.002 |
Autorização Ambiental para Supressão de Vegetação |
|
06.16.03.01.01.003 |
Licença Ambiental para Desmembramento |
|
06.16.03.01.01.004 |
Parecer Técnico sobre Condicionante da Licença Ambiental |
|
06.16.03.01.01.005 |
Certidão de Conformidade sobre Liberação do Empreendimento em Função de Porte |
|
06.16.03.01.01.006 |
Certidão que Atesta a Atividade não Consta na Lista CONSEMA |
|
06.16.03.01.01.007 |
Ata de Reunião sobre Estudo de Avaliação Simplificada |
|
06.16.03.01.01.008 |
Declaração Ambiental |
|
06.16.03.01.01.009 |
Relatório de Vistoria no Local do Empreendimento |
|
06.16.03.01.01.010 |
Processo de Licenciamento de Instalação |
|
06.16.03.01.01.011 |
Processo de Licenciamento de Operação |
|
06.16.03.01.01.012 |
Processo de Licenciamento Prévio |
|
06.16.03.01.01.013 |
Ata da Comissão de Licenciamento Ambiental |
|
06.16.03.01.01.014 |
Ata de Reunião da Audiência Pública Sobre o Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto |
|
|
Ambiental |
|
06.16.03.01.01.015 |
Auditoria sobre Processo de Licenciamento Ambiental |
|
06.16.03.01.01.016 |
Autorização de Desassoreamento de Reservatório Artificial |
|
06.16.03.01.01.017 |
Autorização de Transportes de Produtos Perigosos |
|
06.16.03.01.01.018 |
Autorização de Transporte de Produtos Florestais |
|
06.16.03.01.01.019 |
Autorização de Corte Ambiental para Supressão de Vegetação |
|
06.16.03.01.01.020 |
Autorização sobre Instalação de Recurso Hídricos |
|
06.16.03.01.01.021 |
Certidão de Reposição de Plantio de Vegetação |
|
06.16.03.01.01.022 |
Certidão Negativa de Defesa Prévia |
|
06.16.03.01.01.023 |
Comunicado de Crime Ambiental |
|
06.16.03.01.01.024 |
Processo de Audiência de Conciliação |
|
06.16.03.01.01.025 |
Estudo Ambiental Simplificado |
|
06.16.03.01.01.026 |
Estudo de Conformidade Ambiental |
|
06.16.03.01.01.027 |
Estudo de Impacto Ambiental |
|
06.16.03.01.01.028 |
Formulário de Caracterização de Empreendimento |
|
06.16.03.01.01.029 |
Informação sobre Atividade Agrícola e Florestal |
|
06.16.03.01.01.030 |
Informação Técnica sobre Condicionantes das Licenças Ambientais |
|
06.16.03.01.01.031 |
Informação Técnica sobre Empreendimento |
|
06.16.03.01.01.032 |
Laudo de Emissão de Ruídos |
|
06.16.03.01.01.033 |
Manifestação Técnica sobre Empreendimento |
|
06.16.03.01.01.034 |
Manifestação Técnica sobre Defesa Prévia |
|
06.16.03.01.01.035 |
Ofício sobre Alteração de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica |
|
06.16.03.01.01.036 |
Ofício sobre Alteração de Licença |
|
06.16.03.01.01.037 |
Ofício sobre Auditoria de Processo de Licenciamento |
|
06.16.03.01.01.038 |
Ofício sobre Cancelamento de Licença Ambiental |
|
06.16.03.01.01.039 |
Ofício sobre Dilação de Prazo |
|
06.16.03.01.01.040 |
Oficio sobre Emergências e Passivos Ambientais |
|
06.16.03.01.01.041 |
Ofício sobre Fiscalização Ambiental |
|
06.16.03.01.01.042 |
Ofício sobre Licença Ambiental |
|
06.16.03.01.01.043 |
Ofício sobre Manifestação Técnica |
|
06.16.03.01.01.044 |
Ofício sobre Manifestação Consultoria Jurídica |
|
06.16.03.01.01.045 |
Ofício sobre Regularização de Atividade |
|
06.16.03.01.01.046 |
Ofício sobre Solicitação de Documentos Complementares |
|
06.16.03.01.01.047 |
Ofício sobre Troca de Código de Atividade |
|
06.16.03.01.01.048 |
Oficio sobre Visita Técnica |
|
06.16.03.01.01.049 |
Parecer Técnico sobre Empreendimento |
|
06.16.03.01.01.050 |
Projeto de Realocação de Reserva Legal |
|
06.16.03.01.01.051 |
Projeto de Recuperação de Área Degradada |
|
06.16.03.01.01.052 |
Relatório Ambiental Simplificado |
|
06.16.03.01.01.053 |
Relatório Ambiental Prévio |
|
06.16.03.01.01.054 |
Relatório de Apresentação Condicionantes |
|
06.16.03.01.01.055 |
Relatório de Fiscalização |
|
06.16.03.01.01.056 |
Relatório de Impacto Ambiental |
|
06.16.03.01.01.057 |
Relatório de Monitoramento |
|
06.16.03.01.01.058 |
Termo de Apreensão de Ilícito Ambiental |
|
06.16.03.01.01.059 |
Termo de Ajustamento de Conduta de Acordo Firmado sobre Conduta Ambiental Danosa ao Meio |
|
|
Ambiente |
|
06.16.03.01.01.060 |
Termo de Compromisso de Pedido de Análise de Defesa para Respectivo Acordo de Compensação |
|
06.16.03.01.01.061 |
Termo de Embargo às Atividades |
|
06.16.03.01.01.062 |
Termo de Encerramento da Atividade Industrial |
|
06.16.03.01.01.063 |
Termo de Referência de Estudo de Impacto Ambiental |
|
06.16.03.01.01.064 |
Termo de Reabilitação para o Uso Declarado |
|
06.16.03.01.01.065 |
Ofício sobre Andamento de Processo |
Função: |
06.16.04 |
Gestão da Qualidade Ambiental |
Subfunção: |
06.16.04.01 |
Análise de Laboratório e Medições Ambientais |
Atividade: |
06.16.04.01.01 |
Análise Qualitativa de Água e Sedimento |
Documentos: |
06.16.04.01.01.001 |
Boletim sobre Balneabilidade da Água Litorânea e Interiorana |
|
06.16.04.01.01.002 |
Informação Técnica sobre Análise do Resultado Apresentado no Laudo |
|
06.16.04.01.01.003 |
Laudo sobre Análise de Amostra de Água e Sedimento |
|
06.16.04.01.01.004 |
Ofício sobre Relatório de Balneabilidade |
|
06.16.04.01.01.005 |
Relatório sobre Reagente Controlado pela Polícia Federal |
ANEXO II
Tabela de Temporalidade das Atividades-fim
Grupo: 06 - GESTÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Subgrupo: 16 - Meio Ambiente
Função: 01 - Gestão do Sistema de Proteção Ambiental
Subfunção: 01 - Gerenciamento do Sistema de Proteção Ambiental
Atividade |
Documento |
Prazo de guarda |
Destinação |
Observação |
||
Fase corrente |
Fase intermediária |
Eliminação |
Guarda permanente |
|||
01 - Coordenação de Unidade de Conservação |
004 - Informação sobre Regularização de Terra |
2 anos |
13 anos |
|
X |
|
005 - Informação sobre Pendências Judiciais |
2 anos |
5 anos |
X |
|
|
|
006 - Informação sobre Parcelamento do Solo |
2 anos |
5 anos |
X |
|
|
|
013 - Parecer sobre Criação Nova Unidade de Conservação Estadual |
2 anos |
13 anos |
|
X |
|
|
015 - Parecer sobre Controle de Vegetação Exótica |
2 anos |
13 anos |
|
X |
|
|
017 - Relatório Ambiental Prévio |
enquanto vigora |
25 anos |
|
X |
A vigência encerra na emissão da Licença Ambiental de Operação. |
|
018 - Laudo de Vistoria e Constatação |
5 anos |
25 anos |
|
X |
|
|
019 - Manifestação Técnica sobre Unidade de Conservação |
5 anos |
20 anos |
|
X |
|
|
020 - Ofício sobre Educação Ambiental |
2 anos |
3 anos |
X |
|
|
|
021 - Ofício sobre Justificativa Técnica |
2 anos |
3 anos |
X |
|
|
|
022 - Ofício sobre Regularização Fundiária |
2 anos |
3 anos |
X |
|
|
|
023 - Ofício sobre Demandas da Unidade de Conservação |
2 anos |
3 anos |
X |
|
|
|
024 - Ofício sobre Pesquisa Científica |
2 anos |
3 anos |
X |
|
|
|
025 - Ofício sobre Plano de Manejo |
2 anos |
3 anos |
X |
|
|
|
Subfunção: 03 - Gerenciamento da Biodiversidade e Florestas
Atividade |
Documento |
Prazo de guarda |
Destinação |
Observação |
||
Fase corrente |
Fase intermediária |
Eliminação |
Guarda permanente |
|||
01 - Proteção da Fauna Natural e Exótica Catarinense |
001 - Ata de Reunião sobre Demandas de Fauna |
5 anos |
10 anos |
|
X |
|
002 - Autorização para Levantamento, Salvamento, Monitoramento, Transporte e Manejo de Fauna Silvestre |
2 anos |
10 anos |
|
X |
|
|
003 - Parecer de Compensação Ambiental pela Câmara Técnica |
5 anos |
25 anos |
|
X |
|
|
004 - Termo de Compromisso de Pedido de Análise de Defesa para Respectivo Acordo de Compensação |
5 anos |
10 anos |
|
X |
|
|
Função: 02 - Gestão do Sistema de Fiscalização Ambiental
Subfunção: 01 - Fiscalização Ambiental
Atividade |
Documento |
Prazo de guarda |
Destinação |
Observação |
||
Fase corrente |
Fase intermediária |
Eliminação |
Guarda permanente |
|||
01 - Fiscalizar e Cadastrar as Atividades Potencialmente Causadoras de Poluição |
001 - Auto de Infração |
5 anos |
25 anos |
|
X |
|
002 - Relatório de Fiscalização Relativo a Autuação |
5 anos |
10 anos |
|
X |
|
|
003 - Requerimento para Defesa do Autuado |
enquanto vigora |
3 anos |
X |
|
Vigência encerra no julgamento do Auto de Infração. |
|
004 - Termo de Embargo às Atividades |
5 anos |
25 anos |
X |
|
|
|
005 - Termo de Apreensão de Ilícito Ambiental |
5 anos |
25 anos |
|
X |
|
|
006 - Termo de Compromisso de Pedido de Análise de Defesa para Respectivo Acordo de Compensação |
5 anos |
10 anos |
|
X |
|
|
007 - Termo de Ajustamento de Conduta de Acordo Firmado sobre Conduta Ambiental Danosa ao Meio Ambiente |
5 anos |
10 anos |
|
X |
|
|
008 - Croqui de Localização Geográfica e Espacial de Área Específica |
5 anos |
10 anos |
|
X |
|
|
009 - Processo de Fiscalização Ambiental |
5 anos |
25 anos |
|
X |
|
|
010 - Requerimento de Defesa Prévia por Autuação |
enquanto vigora |
3 anos |
X |
|
Vigência encerra no julgamento do Auto de Infração. |
|
012 - Reclamação de Reinvidicação de Providência |
2 anos |
3 anos |
X |
|
|
|
013 - Comunicado de Crime Ambiental |
2 anos |
3 anos |
X |
|
|
|
014 - Informação Técnica sobre Empreendimento |
2 anos |
3 anos |
X |
|
|
|
016 - Ofício sobre Relatório de Fiscalização |
2 anos |
3 anos |
X |
|
|
|
017 - Ofício sobre Emergências e Passivos Ambientais |
2 anos |
3 anos |
|
X |
|
|
018 - Ofício sobre Manifestação Técnica |
2 anos |
3 anos |
|
X |
|
|
019 - Ofício sobre Visita Técnica |
2 anos |
3 anos |
|
X |
|
|
020 - Relatório de Vistoria |
5 anos |
25 anos |
|
X |
|
|
Função: 03 - Gestão do Sistema de Auditoria e Licenciamento Ambiental
Subfunção: 01 - Auditoria e Emissão de Licenças Ambientais
Atividade |
Documento |
Prazo de guarda |
Destinação |
Observação |
||
Fase corrente |
Fase intermediária |
Eliminação |
Guarda permanente |
|||
01 - Auditoria e Emissão de Licenças Ambientais |
002 - Autorização Ambiental para Supressão de Vegetação |
5 anos |
25 anos |
|
X |
|
003 - Licença Ambiental para Desmembramento |
5 anos |
25 anos |
|
X |
|
|
004 - Parecer Técnico sobre Condicionante da Licença Ambiental |
5 anos |
25 anos |
|
X |
|
|
005 - Certidão de Conformidade sobre Liberação do Empreendimento em Função de Porte |
2 anos |
13 anos |
|
X |
|
|
006 - Certidão que Atesta a Atividade não Consta na Lista CONSEMA |
enquanto vigora |
3 anos |
X |
|
Vigência encerra quando empreendimento finalizar suas atividades. |
|
007 - Ata de Reunião sobre Estudo de Avaliação Simplificada |
5 anos |
10 anos |
|
X |
|
|
008 - Declaração Ambiental |
2 anos |
13 anos |
|
X |
|
|
009 - Relatório de Vistoria no Local do Empreendimento |
5 anos |
25 anos |
|
X |
|
|
010 - Processo de Licenciamento de Instalação |
2 anos |
13 anos |
X |
|
|
|
011 - Processo de Licenciamento de Operação |
enquanto vigora |
25 anos |
|
X |
Vigência encerra na emissão da Licença Ambiental de Operação. |
|
012 - Processo de Licenciamento Prévio |
2 anos |
13 anos |
X |
|
|
|
013 - Ata da Comissão de Licenciamento Ambiental |
5 anos |
10 anos |
|
X |
|
|
014 - Ata de Reunião da Audiência Pública Sobre o Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental |
5 anos |
10 anos |
|
X |
|
|
015 - Auditoria sobre Processo de Licenciamento Ambiental |
5 anos |
10 anos |
|
X |
|
|
016 - Autorização de Desassoreamento de Reservatório Artificial |
2 anos |
10 anos |
X |
|
|
|
017 - Autorização de Transportes de Produtos Perigosos |
2 anos |
10 anos |
|
X |
|
|
018 - Autorização de Transporte de Produtos Florestais |
2 anos |
10 anos |
|
X |
|
|
019 - Autorização de Corte Ambiental para Supressão de Vegetação |
5 anos |
25 anos |
|
X |
|
|
020 - Autorização sobre Instalação de Recurso Hídricos |
5 anos |
25 anos |
|
X |
|
|
021 - Certidão de Reposição de Plantio de Vegetação |
5 anos |
25 anos |
|
X |
|
|
022 - Certidão Negativa de Defesa Prévia |
enquanto vigora |
3 anos |
X |
|
Vigência encerra no julgamento do Auto de Infração. |
|
023 - Comunicado de Crime Ambiental |
2 anos |
3 anos |
X |
|
|
|
024 - Processo de Audiência de Conciliação |
2 anos |
3 anos |
X |
|
|
|
025 - Estudo Ambiental Simplificado |
enquanto vigora |
25 anos |
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X |
Vigência encerra na emissão da Licença Ambiental de Operação. |
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026 - Estudo de Conformidade Ambiental |
enquanto vigora |
25 anos |
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X |
Vigência encerra na emissão da Licença Ambiental de Operação. |
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027 - Estudo de Impacto Ambiental |
enquanto vigora |
25 anos |
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X |
Vigência encerra na emissão da Licença Ambiental de Operação. |
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028 - Formulário de Caracterização de Empreendimento |
5 anos |
25 anos |
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X |
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029 - Informação sobre Atividade Agrícola e Florestal |
2 anos |
3 anos |
X |
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030 - Informação Técnica sobre Condicionantes das Licenças Ambientais |
2 anos |
3 anos |
X |
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031 - Informação Técnica sobre Empreendimento |
2 anos |
3 anos |
X |
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032 - Laudo de Emissão de Ruídos |
2 anos |
3 anos |
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X |
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033 - Manifestação Técnica sobre Empreendimento |
2 anos |
3 anos |
X |
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034 - Manifestação Técnica sobre Defesa Prévia |
2 anos |
3 anos |
X |
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035 - Ofício sobre Alteração de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica |
2 anos |
3 anos |
X |
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036 - Ofício sobre Alteração de Licença |
2 anos |
3 anos |
X |
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037 - Ofício sobre Auditoria de Processo de Licenciamento |
2 anos |
3 anos |
X |
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038 - Ofício sobre Cancelamento de Licença Ambiental |
2 anos |
3 anos |
X |
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039 - Ofício sobre Dilação de Prazo |
2 anos |
3 anos |
X |
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040 - Oficio sobre Emergências e Passivos Ambientais |
2 anos |
3 anos |
X |
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041 - Ofício sobre Fiscalização Ambiental |
2 anos |
3 anos |
X |
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042 - Ofício sobre Licença Ambiental |
2 anos |
3 anos |
X |
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043 - Ofício sobre Manifestação Técnica |
2 anos |
3 anos |
X |
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044 - Ofício sobre Manifestação Consultoria Jurídica |
2 anos |
3 anos |
X |
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045 - Ofício sobre Regularização de Atividade |
2 anos |
3 anos |
X |
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046 - Ofício sobre Solicitação de Documentos Complementares |
2 anos |
3 anos |
X |
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047 - Ofício sobre Troca de Código de Atividade |
2 anos |
3 anos |
X |
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048 - Oficio sobre Visita Técnica |
2 anos |
3 anos |
X |
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049 - Parecer Técnico sobre Empreendimento |
5 anos |
25 anos |
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X |
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050 - Projeto de Realocação de Reserva Legal |
3 anos |
13 anos |
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X |
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051 - Projeto de Recuperação de Área Degradada |
3 anos |
13 anos |
|
X |
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052 - Relatório Ambiental Simplificado |
enquanto vigora |
25 anos |
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X |
Vigência encerra na emissão da Licença Ambiental de Operação. |
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053 - Relatório Ambiental Prévio |
enquanto vigora |
25 anos |
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X |
Vigência encerra na emissão da Licença Ambiental de Operação. |
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054 - Relatório de Apresentação Condicionantes |
5 anos |
5 anos |
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X |
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055 - Relatório de Fiscalização |
5 anos |
25 anos |
|
X |
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056 - Relatório de Impacto Ambiental |
enquanto vigora |
25 anos |
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X |
Vigência encerra na emissão da Licença Ambiental de Operação. |
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057 - Relatório de Monitoramento |
enquanto vigora |
25 anos |
|
X |
Vigência encerra na emissão da Licença Ambiental de Operação. |
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058 - Termo de Apreensão de Ilícito Ambiental |
5 anos |
25 anos |
|
X |
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059 - Termo de Ajustamento de Conduta de Acordo Firmado sobre Conduta Ambiental Danosa ao Meio Ambiente |
5 anos |
10 anos |
|
X |
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060 - Termo de Compromisso de Pedido de Análise de Defesa para Respectivo Acordo de Compensação |
5 anos |
10 anos |
|
X |
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061 - Termo de Embargo às Atividades |
enquanto vigora |
3 anos |
X |
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Vigência encerra na desembargo da atividades. |
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062 - Termo de Encerramento da Atividade Industrial |
2 anos |
3 anos |
|
X |
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063 - Termo de Referência de Estudo de Impacto Ambiental |
2 anos |
3 anos |
X |
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064 - Termo de Reabilitação para o Uso Declarado |
2 anos |
3 anos |
X |
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065 - Ofício sobre Andamento de Processo |
2 anos |
3 anos |
X |
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Função: 04 - Gestão da Qualidade Ambiental
Subfunção: 01 - Análise de Laboratório e Medições Ambientais
Atividade |
Documento |
Prazo de guarda |
Destinação |
Observação |
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Fase corrente |
Fase intermediária |
Eliminação |
Guarda permanente |
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01 - Análise Qualitativa de Água e Sedimento |
001 - Boletim sobre Balneabilidade da Água Litorânea e Interiorana |
2 anos |
13 anos |
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X |
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002 - Informação Técnica sobre Análise do Resultado Apresentado no Laudo |
2 anos |
13 anos |
|
X |
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003 - Laudo sobre Análise de Amostra de Água e Sedimento |
3 anos |
13 anos |
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X |
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|
004 - Ofício sobre Relatório de Balneabilidade |
2 anos |
3 anos |
X |
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005 - Relatório sobre Reagente Controlado pela Polícia Federal |
2 anos |
13 anos |
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X |
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JOSEVAN
CARMO DA CRUZ JUNIOR
Presidente
IMA