PORTARIA Nº 296/2025
Publicada no DOE Nº 22626 em 23/10/2025
Revogada pela portaria nº 309/2025 em: 07/11/2025
Categoria: Administrativo
PORTARIA N° 296/2025
A Presidente do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.747/1994, do art. 7º do Decreto nº 902/2020, e da Instrução Normativa SEA nº 8/2024,
RESOLVE:
Art. 1º HOMOLOGAR o Plano de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade de Documentos – atividades-fim, estabelecidos nos Anexos 1 e 2 desta Portaria, respectivamente, e determinar seu uso na instrução de processos e na gestão de documentos, no âmbito deste órgão.
Art. 2° Caberá à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do IMA a competência de acompanhar o processo de implantação do Plano de Classificação de Documentos e da Tabela de Temporalidade das atividades-fim, em todos os setores que produzem ou arquivam documentos, inclusive no cadastramento de documentos e processos eletrônicos no Sistema de Gestão de Processos Eletrônicos.
Art. 3° As unidades administrativas responsáveis pela produção, tramitação, uso e arquivamento de documentos devem seguir as orientações da CPAD e realizar os procedimentos de aplicação do Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos de Arquivos – atividades meio e fim para fins de gestão documental.
Art. 4º Será considerada como falta funcional o descumprimento do previsto nesta Portaria, aplicando-se as sanções legais e administrativas que couberem.
Art. 5º Fica revogada a portaria nº 18.904, publicada em 05/10/2010 e demais disposições em contrário.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
AMANDA RAMOS SILVEIRA
Presidente
do IMA e.e.
Ato
nº 2.207/2025
ANEXO I
Grupo:06 - GESTÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Subgrupo: 16 - Meio Ambiente
Função: 01 - Gestão do Sistema de Proteção Ambiental
Subfunção: 01 - Gerenciamento do Sistema de Proteção Ambiental
Atividade |
Documento |
Prazo de guarda |
Destinação |
Observação |
||
Fase corrente |
Fase intermediária |
Eliminação |
Guarda permanente |
|||
01 - Coordenação de Unidade de Conservação |
004 - Informação sobre Regularização de Terra |
2 anos |
13 anos |
|
X |
|
005 - Informação sobre Pendências Judiciais |
2 anos |
5 anos |
X |
|
|
|
006 - Informação sobre Parcelamento do Solo |
2 anos |
5 anos |
X |
|
|
|
013 - Parecer sobre Criação Nova Unidade de Conservação Estadual |
2 anos |
13 anos |
|
X |
|
|
015 - Parecer sobre Controle de Vegetação Exótica |
2 anos |
13 anos |
|
X |
|
|
017 - Relatório Ambiental Prévio |
enquanto vigora |
25 anos |
|
X |
A vigência encerra na emissão da Licença Ambiental de Operação. |
|
018 - Laudo de Vistoria e Constatação |
5 anos |
25 anos |
|
X |
|
|
019 - Manifestação Técnica sobre Unidade de Conservação |
5 anos |
20 anos |
|
X |
|
|
020 - Ofício sobre Educação Ambiental |
2 anos |
3 anos |
X |
|
|
|
021 - Ofício sobre Justificativa Técnica |
2 anos |
3 anos |
X |
|
|
|
022 - Ofício sobre Regularização Fundiária |
2 anos |
3 anos |
X |
|
|
|
023 - Ofício sobre Demandas da Unidade de Conservação |
2 anos |
3 anos |
X |
|
|
|
024 - Ofício sobre Pesquisa Científica |
2 anos |
3 anos |
X |
|
|
|
025 - Ofício sobre Plano de Manejo |
2 anos |
3 anos |
X |
|
|
|
Atividade |
Documento |
Prazo de guarda |
Destinação |
Observação |
||
Fase corrente |
Fase intermediária |
Eliminação |
Guarda permanente |
|||
01 - Proteção da Fauna Natural e Exótica Catarinense |
001 - Ata de Reunião sobre Demandas de Fauna |
5 anos |
10 anos |
|
X |
|
002 - Autorização para Levantamento, Salvamento, Monitoramento, Transporte e Manejo de Fauna Silvestre |
2 anos |
10 anos |
|
X |
|
|
003 - Parecer de Compensação Ambiental pela Câmara Técnica |
5 anos |
25 anos |
|
X |
|
|
004 - Termo de Compromisso de Pedido de Análise de Defesa para Respectivo Acordo de Compensação |
5 anos |
10 anos |
|
X |
|
|
Subfunção: 01 - Fiscalização Ambiental
Atividade |
Documento |
Prazo de guarda |
Destinação |
Observação |
||
Fase corrente |
Fase intermediária |
Eliminação |
Guarda permanente |
|||
01 - Fiscalizar e Cadastrar as Atividades Potencialmente Causadoras de Poluição |
001 - Auto de Infração |
5 anos |
25 anos |
|
X |
|
002 - Relatório de Fiscalização Relativo a Autuação |
5 anos |
10 anos |
|
X |
|
|
003 - Requerimento para Defesa do Autuado |
enquanto vigora |
3 anos |
X |
|
Vigência encerra no julgamento do Auto de Infração. |
|
004 - Termo de Embargo às Atividades |
5 anos |
25 anos |
X |
|
|
|
005 - Termo de Apreensão de Ilícito Ambiental |
5 anos |
25 anos |
|
X |
|
|
006 - Termo de Compromisso de Pedido de Análise de Defesa para Respectivo Acordo de Compensação |
5 anos |
10 anos |
|
X |
|
|
007 - Termo de Ajustamento de Conduta de Acordo Firmado sobre Conduta Ambiental Danosa ao Meio Ambiente |
5 anos |
10 anos |
|
X |
|
|
008 - Croqui de Localização Geográfica e Espacial de Área Específica |
5 anos |
10 anos |
|
X |
|
|
009 - Processo de Fiscalização Ambiental |
5 anos |
25 anos |
|
X |
|
|
010 - Requerimento de Defesa Prévia por Autuação |
enquanto vigora |
3 anos |
X |
|
Vigência encerra no julgamento do Auto de Infração. |
|
012 - Reclamação de Reinvidicação de Providência |
2 anos |
3 anos |
X |
|
|
|
013 - Comunicado de Crime Ambiental |
2 anos |
3 anos |
X |
|
|
|
014 - Informação Técnica sobre Empreendimento |
2 anos |
3 anos |
X |
|
|
|
015 - Ofício sobre Auto de Infração |
2 anos |
3 anos |
X |
|
|
|
Atividade |
Documento |
Prazo de guarda |
Destinação |
Observação |
||
Fase corrente |
Fase intermediária |
Eliminação |
Guarda permanente |
|||
|
016 - Ofício sobre Relatório de Fiscalização |
2 anos |
3 anos |
X |
|
|
017 - Ofício sobre Emergências e Passivos Ambientais |
2 anos |
3 anos |
|
X |
|
|
018 - Ofício sobre Manifestação Técnica |
2 anos |
3 anos |
|
X |
|
|
019 - Ofício sobre Visita Técnica |
2 anos |
3 anos |
|
X |
|
|
020 - Relatório de Vistoria |
5 anos |
25 anos |
|
X |
|
|
Subfunção: 01 - Auditoria e Emissão de Licenças Ambientais
Atividade |
Documento |
Prazo de guarda |
Destinação |
Observação |
||
Fase corrente |
Fase intermediária |
Eliminação |
Guarda permanente |
|||
01 - Auditoria e Emissão de Licenças Ambientais |
002 - Autorização Ambiental para Supressão de Vegetação |
5 anos |
25 anos |
|
X |
|
003 - Licença Ambiental para Desmembramento |
5 anos |
25 anos |
|
X |
|
|
004 - Parecer Técnico sobre Condicionante da Licença Ambiental |
5 anos |
25 anos |
|
X |
|
|
005 - Certidão de Conformidade sobre Liberação do Empreendimento em Função de Porte |
2 anos |
13 anos |
|
X |
|
|
006 - Certidão que Atesta a Atividade não Consta na Lista CONSEMA |
enquanto vigora |
3 anos |
X |
|
Vigência encerra quando empreendimento finalizar suas atividades. |
|
007 - Ata de Reunião sobre Estudo de Avaliação Simplificada |
5 anos |
10 anos |
|
X |
|
|
008 - Declaração Ambiental |
2 anos |
13 anos |
|
X |
|
|
009 - Relatório de Vistoria no Local do Empreendimento |
5 anos |
25 anos |
|
X |
|
|
010 - Processo de Licenciamento de Instalação |
2 anos |
13 anos |
X |
|
|
|
011 - Processo de Licenciamento de Operação |
enquanto vigora |
25 anos |
|
X |
Vigência encerra na emissão da Licença Ambiental de Operação. |
|
012 - Processo de Licenciamento Prévio |
2 anos |
13 anos |
X |
|
|
|
013 - Ata da Comissão de Licenciamento Ambiental |
5 anos |
10 anos |
|
X |
|
|
014 - Ata de Reunião da Audiência Pública Sobre o Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental |
5 anos |
10 anos |
|
X |
|
|
015 - Auditoria sobre Processo de Licenciamento Ambiental |
5 anos |
10 anos |
|
X |
|
|
016 - Autorização de Desassoreamento de Reservatório Artificial |
2 anos |
10 anos |
X |
|
|
|
Atividade |
Documento |
Prazo de guarda |
Destinação |
Observação |
||
Fase corrente |
Fase intermediária |
Eliminação |
Guarda permanente |
|||
|
017 - Autorização de Transportes de Produtos Perigosos |
2 anos |
10 anos |
|
X |
|
018 - Autorização de Transporte de Produtos Florestais |
2 anos |
10 anos |
|
X |
|
|
019 - Autorização de Corte Ambiental para Supressão de Vegetação |
5 anos |
25 anos |
|
X |
|
|
020 - Autorização sobre Instalação de Recurso Hídricos |
5 anos |
25 anos |
|
X |
|
|
021 - Certidão de Reposição de Plantio de Vegetação |
5 anos |
25 anos |
|
X |
|
|
022 - Certidão Negativa de Defesa Prévia |
enquanto vigora |
3 anos |
X |
|
Vigência encerra no julgamento do Auto de Infração. |
|
023 - Comunicado de Crime Ambiental |
2 anos |
3 anos |
X |
|
|
|
024 - Processo de Audiência de Conciliação |
2 anos |
3 anos |
X |
|
|
|
025 - Estudo Ambiental Simplificado |
enquanto vigora |
25 anos |
|
X |
Vigência encerra na emissão da Licença Ambiental de Operação. |
|
026 - Estudo de Conformidade Ambiental |
enquanto vigora |
25 anos |
|
X |
Vigência encerra na emissão da Licença Ambiental de Operação. |
|
027 - Estudo de Impacto Ambiental |
enquanto vigora |
25 anos |
|
X |
Vigência encerra na emissão da Licença Ambiental de Operação. |
|
028 - Formulário de Caracterização de Empreendimento |
5 anos |
25 anos |
|
X |
|
|
029 - Informação sobre Atividade Agrícola e Florestal |
2 anos |
3 anos |
X |
|
|
|
030 - Informação Técnica sobre Condicionantes das Licenças Ambientais |
2 anos |
3 anos |
X |
|
|
|
031 - Informação Técnica sobre Empreendimento |
2 anos |
3 anos |
X |
|
|
|
032 - Laudo de Emissão de Ruídos |
2 anos |
3 anos |
|
X |
|
|
033 - Manifestação Técnica sobre Empreendimento |
2 anos |
3 anos |
X |
|
|
|
034 - Manifestação Técnica sobre Defesa Prévia |
2 anos |
3 anos |
X |
|
|
|
035 - Ofício sobre Alteração de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica |
2 anos |
3 anos |
X |
|
|
|
036 - Ofício sobre Alteração de Licença |
2 anos |
3 anos |
X |
|
|
|
037 - Ofício sobre Auditoria de Processo de Licenciamento |
2 anos |
3 anos |
X |
|
|
|
038 - Ofício sobre Cancelamento de Licença Ambiental |
2 anos |
3 anos |
X |
|
|
|
039 - Ofício sobre Dilação de Prazo |
2 anos |
3 anos |
X |
|
|
|
040 - Oficio sobre Emergências e Passivos Ambientais |
2 anos |
3 anos |
X |
|
|
|
041 - Ofício sobre Fiscalização Ambiental |
2 anos |
3 anos |
X |
|
|
|
Atividade |
Documento |
Prazo de guarda |
Destinação |
Observação |
||
Fase corrente |
Fase intermediária |
Eliminação |
Guarda permanente |
|||
|
042 - Ofício sobre Licença Ambiental |
2 anos |
3 anos |
X |
|
|
043 - Ofício sobre Manifestação Técnica |
2 anos |
3 anos |
X |
|
|
|
044 - Ofício sobre Manifestação Consultoria Jurídica |
2 anos |
3 anos |
X |
|
|
|
045 - Ofício sobre Regularização de Atividade |
2 anos |
3 anos |
X |
|
|
|
046 - Ofício sobre Solicitação de Documentos Complementares |
2 anos |
3 anos |
X |
|
|
|
047 - Ofício sobre Troca de Código de Atividade |
2 anos |
3 anos |
X |
|
|
|
048 - Oficio sobre Visita Técnica |
2 anos |
3 anos |
X |
|
|
|
049 - Parecer Técnico sobre Empreendimento |
5 anos |
25 anos |
|
X |
|
|
050 - Projeto de Realocação de Reserva Legal |
3 anos |
13 anos |
|
X |
|
|
051 - Projeto de Recuperação de Área Degradada |
3 anos |
13 anos |
|
X |
|
|
052 - Relatório Ambiental Simplificado |
enquanto vigora |
25 anos |
|
X |
Vigência encerra na emissão da Licença Ambiental de Operação. |
|
053 - Relatório Ambiental Prévio |
enquanto vigora |
25 anos |
|
X |
Vigência encerra na emissão da Licença Ambiental de Operação. |
|
054 - Relatório de Apresentação Condicionantes |
5 anos |
5 anos |
|
X |
|
|
055 - Relatório de Fiscalização |
5 anos |
25 anos |
|
X |
|
|
056 - Relatório de Impacto Ambiental |
enquanto vigora |
25 anos |
|
X |
Vigência encerra na emissão da Licença Ambiental de Operação. |
|
057 - Relatório de Monitoramento |
enquanto vigora |
25 anos |
|
X |
Vigência encerra na emissão da Licença Ambiental de Operação. |
|
058 - Termo de Apreensão de Ilícito Ambiental |
5 anos |
25 anos |
|
X |
|
|
059 - Termo de Ajustamento de Conduta de Acordo Firmado sobre Conduta Ambiental Danosa ao Meio Ambiente |
5 anos |
10 anos |
|
X |
|
|
060 - Termo de Compromisso de Pedido de Análise de Defesa para Respectivo Acordo de Compensação |
5 anos |
10 anos |
|
X |
|
|
061 - Termo de Embargo às Atividades |
enquanto vigora |
3 anos |
X |
|
Vigência encerra na desembargo da atividades. |
|
062 - Termo de Encerramento da Atividade Industrial |
2 anos |
3 anos |
|
X |
|
|
063 - Termo de Referência de Estudo de Impacto Ambiental |
2 anos |
3 anos |
X |
|
|
|
064 - Termo de Reabilitação para o Uso Declarado |
2 anos |
3 anos |
X |
|
|
|
065 - Ofício sobre Andamento de Processo |
2 anos |
3 anos |
X |
|
|
|
Subfunção: 01 - Análise de Laboratório e Medições Ambientais
Atividade |
Documento |
Prazo de guarda |
Destinação |
Observação |
||
Fase corrente |
Fase intermediária |
Eliminação |
Guarda permanente |
|||
01 - Análise Qualitativa de Água e Sedimento |
001 - Boletim sobre Balneabilidade da Água Litorânea e Interiorana |
2 anos |
13 anos |
|
X |
|
002 - Informação Técnica sobre Análise do Resultado Apresentado no Laudo |
2 anos |
13 anos |
|
X |
|
|
003 - Laudo sobre Análise de Amostra de Água e Sedimento |
3 anos |
13 anos |
|
X |
|
|
004 - Ofício sobre Relatório de Balneabilidade |
2 anos |
3 anos |
X |
|
|
|
005 - Relatório sobre Reagente Controlado pela Polícia Federal |
2 anos |
13 anos |
|
X |
|
|
ANEXO II
TABELA DE ASSUNTOS
Assunto: 43 - Gestão do Sistema de Proteção Ambiental
Documentos |
06.16.01.01.01.05 - Informação sobre Pendências Judiciais |
06.16.01.01.01.06 - Informação sobre Parcelamento do Solo |
06.16.01.01.01.19 - Manifestação Técnica sobre Unidade de Conservação |
06.16.01.01.01.21 - Ofício sobre Justificativa Técnica |
06.16.01.01.01.25 - Ofício sobre Plano de Manejo |
06.16.01.01.01.20 - Ofício sobre Educação Ambiental |
06.16.01.01.01.22 - Ofício sobre Regularização Fundiária |
06.16.01.01.01.13 - Parecer sobre Criação Nova Unidade de Conservação Estadual |
06.16.01.01.01.15 - Parecer sobre Controle de Vegetação Exótica |
06.16.01.01.01.18 - Laudo de Vistoria e Constatação |
06.16.01.01.01.04 - Informação sobre Regularização de Terra |
06.16.01.01.01.17 - Relatório Ambiental Prévio |
06.16.01.01.01.23 - Ofício sobre Demandas da Unidade de Conservação |
06.16.01.01.01.24 - Ofício sobre Pesquisa Científica |
Assunto: 63 - Gerenciamento da Biodiversidade e Florestas
Documentos |
06.16.01.03.01.02 - Autorização para Levantamento, Salvamento, Monitoramento, Transporte e Manejo de Fauna Silvestre |
06.16.01.03.01.01 - Ata de Reunião sobre Demandas de Fauna |
06.16.01.03.01.04 - Termo de Compromisso de Pedido de Análise de Defesa para Respectivo Acordo de Compensação |
06.16.01.03.01.03 - Parecer de Compensação Ambiental pela Câmara Técnica |
Assunto: 83 - Gestão do Sistema de Fiscalização Ambiental
Documentos |
06.16.02.01.01.18 - Ofício sobre Manifestação Técnica |
06.16.02.01.01.14 - Informação Técnica sobre Empreendimento |
06.16.02.01.01.16 - Ofício sobre Relatório de Fiscalização |
06.16.02.01.01.15 - Ofício sobre Auto de Infração |
06.16.02.01.01.19 - Ofício sobre Visita Técnica |
06.16.02.01.01.17 - Ofício sobre Emergências e Passivos Ambientais |
06.16.02.01.01.01 - Auto de Infração |
06.16.02.01.01.02 - Relatório de Fiscalização Relativo a Autuação |
06.16.02.01.01.03 - Requerimento para Defesa do Autuado |
06.16.02.01.01.04 - Termo de Embargo às Atividades |
06.16.02.01.01.05 - Termo de Apreensão de Ilícito Ambiental |
06.16.02.01.01.06 - Termo de Compromisso de Pedido de Análise de Defesa para Respectivo Acordo de Compensação |
06.16.02.01.01.07 - Termo de Ajustamento de Conduta de Acordo Firmado sobre Conduta Ambiental Danosa ao Meio Ambiente |
06.16.02.01.01.08 - Croqui de Localização Geográfica e Espacial de Área Específica |
06.16.02.01.01.09 - Processo de Fiscalização Ambiental |
06.16.02.01.01.10 - Requerimento de Defesa Prévia por Autuação |
06.16.02.01.01.12 - Reclamação de Reinvidicação de Providência |
06.16.02.01.01.13 - Comunicado de Crime Ambiental |
06.16.02.01.01.20 - Relatório de Vistoria |
Assunto: 108 - Gestão do Sistema de Auditoria e Licenciamento Ambiental
Documentos |
06.16.03.01.01.12 - Processo de Licenciamento Prévio |
06.16.03.01.01.10 - Processo de Licenciamento de Instalação |
06.16.03.01.01.11 - Processo de Licenciamento de Operação |
06.16.03.01.01.09 - Relatório de Vistoria no Local do Empreendimento |
06.16.03.01.01.29 - Informação sobre Atividade Agrícola e Florestal |
06.16.03.01.01.32 - Laudo de Emissão de Ruídos |
06.16.03.01.01.62 - Termo de Encerramento da Atividade Industrial |
06.16.03.01.01.45 - Ofício sobre Regularização de Atividade |
06.16.03.01.01.46 - Ofício sobre Solicitação de Documentos Complementares |
06.16.03.01.01.50 - Projeto de Realocação de Reserva Legal |
06.16.03.01.01.58 - Termo de Apreensão de Ilícito Ambiental |
06.16.03.01.01.21 - Certidão de Reposição de Plantio de Vegetação |
06.16.03.01.01.22 - Certidão Negativa de Defesa Prévia |
06.16.03.01.01.26 - Estudo de Conformidade Ambiental |
06.16.03.01.01.20 - Autorização sobre Instalação de Recurso Hídricos |
06.16.03.01.01.34 - Manifestação Técnica sobre Defesa Prévia |
06.16.03.01.01.59 - Termo de Ajustamento de Conduta de Acordo Firmado sobre Conduta Ambiental Danosa ao Meio Ambiente |
06.16.03.01.01.63 - Termo de Referência de Estudo de Impacto Ambiental |
06.16.03.01.01.64 - Termo de Reabilitação para o Uso Declarado |
06.16.03.01.01.33 - Manifestação Técnica sobre Empreendimento |
06.16.03.01.01.35 - Ofício sobre Alteração de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica |
06.16.03.01.01.14 - Ata de Reunião da Audiência Pública Sobre o Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental |
06.16.03.01.01.36 - Ofício sobre Alteração de Licença |
06.16.03.01.01.13 - Ata da Comissão de Licenciamento Ambiental |
06.16.03.01.01.16 - Autorização de Desassoreamento de Reservatório Artificial |
06.16.03.01.01.24 - Processo de Audiência de Conciliação |
06.16.03.01.01.42 - Ofício sobre Licença Ambiental |
06.16.03.01.01.53 - Relatório Ambiental Prévio |
06.16.03.01.01.55 - Relatório de Fiscalização |
06.16.03.01.01.57 - Relatório de Monitoramento |
06.16.03.01.01.61 - Termo de Embargo às Atividades |
06.16.03.01.01.51 - Projeto de Recuperação de Área Degradada |
06.16.03.01.01.54 - Relatório de Apresentação Condicionantes |
06.16.03.01.01.56 - Relatório de Impacto Ambiental |
06.16.03.01.01.65 - Ofício sobre Andamento de Processo |
06.16.03.01.01.15 - Auditoria sobre Processo de Licenciamento Ambiental |
06.16.03.01.01.17 - Autorização de Transportes de Produtos Perigosos |
06.16.03.01.01.19 - Autorização de Corte Ambiental para Supressão de Vegetação |
06.16.03.01.01.28 - Formulário de Caracterização de Empreendimento |
06.16.03.01.01.30 - Informação Técnica sobre Condicionantes das Licenças Ambientais |
06.16.03.01.01.37 - Ofício sobre Auditoria de Processo de Licenciamento |
06.16.03.01.01.60 - Termo de Compromisso de Pedido de Análise de Defesa para Respectivo Acordo de Compensação |
06.16.03.01.01.31 - Informação Técnica sobre Empreendimento |
06.16.03.01.01.18 - Autorização de Transporte de Produtos Florestais |
06.16.03.01.01.23 - Comunicado de Crime Ambiental |
06.16.03.01.01.25 - Estudo Ambiental Simplificado |
06.16.03.01.01.27 - Estudo de Impacto Ambiental |
06.16.03.01.01.38 - Ofício sobre Cancelamento de Licença Ambiental |
06.16.03.01.01.39 - Ofício sobre Dilação de Prazo |
06.16.03.01.01.40 - Oficio sobre Emergências e Passivos Ambientais |
06.16.03.01.01.41 - Ofício sobre Fiscalização Ambiental |
06.16.03.01.01.43 - Ofício sobre Manifestação Técnica |
06.16.03.01.01.44 - Ofício sobre Manifestação Consultoria Jurídica |
06.16.03.01.01.47 - Ofício sobre Troca de Código de Atividade |
06.16.03.01.01.48 - Oficio sobre Visita Técnica |
06.16.03.01.01.49 - Parecer Técnico sobre Empreendimento |
06.16.03.01.01.52 - Relatório Ambiental Simplificado |
06.16.03.01.01.02 - Autorização Ambiental para Supressão de Vegetação |
06.16.03.01.01.03 - Licença Ambiental para Desmembramento |
06.16.03.01.01.04 - Parecer Técnico sobre Condicionante da Licença Ambiental |
06.16.03.01.01.05 - Certidão de Conformidade sobre Liberação do Empreendimento em Função de Porte |
06.16.03.01.01.06 - Certidão que Atesta a Atividade não Consta na Lista CONSEMA |
06.16.03.01.01.07 - Ata de Reunião sobre Estudo de Avaliação Simplificada |
06.16.03.01.01.08 - Declaração Ambiental |
Assunto: 109 - Gestão do Qualidade Ambiental
Documentos |
06.16.04.01.01.04 - Ofício sobre Relatório de Balneabilidade |
06.16.04.01.01.02 - Informação Técnica sobre Análise do Resultado Apresentado no Laudo |
06.16.04.01.01.03 - Laudo sobre Análise de Amostra de Água e Sedimento |
06.16.04.01.01.05 - Relatório sobre Reagente Controlado pela Polícia Federal |
06.16.04.01.01.01 - Boletim sobre Balneabilidade da Água Litorânea e Interiorana |
AMANDA RAMOS SILVEIRA
Presidente do IMA e.e.
Ato nº 2.207/2025
Revogada pela portaria 309/2025em: 07/11/2025