PORTARIA Nº 293/2025
A Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina – IMA, no uso de suas atribuições legais, resolve PRORROGAR, conforme o processo IMA 00035783/2025, tendo em vista a ocorrência de estabilidade provisória decorrente de gestação, nos termos do art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), e conforme entendimento consolidado na Súmula nº 244, inciso III, do Tribunal Superior do Trabalho, os efeitos da Portaria nº 1038/2024, publicada no DOESC nº 22367-A, de 03/10/2024, que admitiu em caráter temporário, MARCIONIZE ELIS BAVARESCO, matrícula 0627351-3-05, servidora do quadro civil, com 40 horas semanais, no cargo de Analista de Comunicação Social, até o término do período de estabilidade provisória da servidora, compreendido entre a confirmação da gravidez e cinco meses após o parto.
AMANDA RAMOS DA SILVEIRA 
Presidente e.e. do IMA
Ato 2207/2025 
DOESC 22609