PORTARIA Nº 277/2025
A Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina – IMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 4º, inciso II, alínea “a”, item 1, do Decreto nº 1860, de 2022 e art. 3º da LC 491, de 2010.
RESOLVE:
Art 1º – DETERMINAR a instauração de sindicância investigativa conforme processo FATMA 23300/2015, para apurar equívocos apontados na expedição da Licença Ambiental LAO 2263 e eventuais responsabilidades funcionais.
Art. 2º – DESIGNAR as servidoras de nível superior, efetivas, estáveis e não impedidas, conforme o art. 27 e art. 31, incisos I a V, da LC nº 491/10, NATALIA GOLIN, Engenheira, matrícula 0618610-6-01, GISELI GONTARSKI, Socióloga, matrícula 0659703-3-04, ambas lotadas na CRMA - MAFRA, para, sob a presidência da primeira, compor comissão de sindicância em conformidade com o estabelecido no art. 16 da LC nº 491/10, para no prazo de 30 (trinta) dias (art. 24 da LC nº 491/10), prorrogáveis por mais trinta, apresentar a conclusão dos trabalhos.
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SHEILA MARIA MARTINS ORBEN MEIRELLES
Presidente do IMA