PORTARIA Nº 276/2025
A Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina – IMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 4º, inciso II, alínea “a”, item 1, do Decreto nº 1860, de 2022 e art. 3º da LC 491, de 2010.
RESOLVE:
Art. 1º INSTAURAR sindicância investigativa conforme protocolo IMA 00025981/2024, para apurar suposta irregularidade e responsabilidade funcional em processo de licenciamento ambiental, de acordo com as informações constantes no Cod Atendimento 2024020516. Segundo relato encaminhado pelo denunciante, haveria possível conflito de interesses.
Art. 2º DESIGNAR os servidores em atividade de nível superior, efetivos, estáveis e não impedidos, conforme o art. 31, incisos I a V, da LC nº 491/10, MARCELO DALPIAZ DAGOSTIM, Engenheiro, matrícula 0987034-2-03 e RAFAEL MARCHEZAM ADRIANO, Geólogo, matrícula 0617437-0-01, ambos lotados na Coordenadoria Regional do Meio Ambiente de Tubarão, para sob a presidência do primeiro, compor comissão de sindicância em conformidade com o estabelecido no art. 16 e art. 17, inciso I, § 3º, da LC nº 491/10, para no prazo de 30 (trinta) dias, Art. 24 da LC nº 491, de 2010, prorrogáveis por mais 30 (trinta), apresentar a conclusão dos trabalhos.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SHEILA MARIA MARTINS ORBEN MEIRELLES
Presidente do IMA