PORTARIA Nº 275/2025
A Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina – IMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 4º, inciso II, alínea “a”, item 1, do Decreto nº 1860, de 2022 e art. 3º da LC 491, de 2010.
RESOLVE:
Art. 1º INSTAURAR sindicância investigativa conforme protocolo IMA 00043874/2024, para apurar suposta irregularidade e responsabilidade funcional, de acordo com as informações constantes no Cod Atendimento 2024033211, incorrendo em suposto conflito de interesses.
Art. 2º DESIGNAR os servidores, efetivos, estáveis e não impedidos, conforme o art. 31, incisos I a V, da LC nº 491/10, FILLIPE DOUGLAS MAIA, Administrador, matrícula 0617425-6-01 e LUIZ ANTONIO DE CAMARGO, Técnico em Atividades Administrativas, matrícula 0365910-0-01, ambos lotados na SEDE de IMA, para, sob a presidência do primeiro, compor comissão de sindicância em conformidade com o estabelecido no art. 16 e art. 17, inciso I, § 3º, da LC nº 491/10, para no prazo de 30 (trinta) dias, Art. 24 da LC nº 491, de 2010, prorrogáveis por mais 30 (trinta), apresentar a conclusão dos trabalhos.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SHEILA MARIA MARTINS ORBEN MEIRELLES
Presidente do IMA