PORTARIA Nº 273/2025

A Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina – IMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 4º, inciso II, alínea “a”, item 1, do Decreto nº 1860, de 2022 e art. 3º da LC 491, de 2010.

RESOLVE:

Art. 1º – DETERMINAR a instauração de sindicância investigativa conforme protocolo IMA 00002141/2024, para apurar a legalidade dos atos administrativos praticados pelo IMA – CRMA de Lages, em face das licenças ambientais de instalação de 4 USINAS PCGH junto a bacia RH04, no rio Vacas Gordas, pertencente ao mesmo grupo econômico, considerando as informações contidas nas denúncias encaminhadas com o Cod. Atendimento nº 2024001892, número 1974/2024.

Art. 2º – DESIGNAR os servidores, efetivos, estáveis e não impedidos, conforme o art. 31, incisos I a V, da LC nº 491/10, CAROLINE MORAES, Engenheira, matrícula 0618620-3-01 e GUILHERME DALLACOSTA, Geólogo, matrícula 0640664-5-01, ambos lotados na Coordenadoria Regional do Meio Ambiente de Joaçaba, para, sob a presidência do primeiro, compor comissão de sindicância em conformidade com o estabelecido no art. 16 e art. 17, inciso I, § 3º, da LC nº 491/10, para no prazo de 30 (trinta) dias (art. 24 da LC nº 491/10), prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, apresentar a conclusão dos trabalhos.

Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SHEILA MARIA MARTINS ORBEN MEIRELLES

Presidente do IMA