PORTARIA Nº 146/2025
A Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina – IMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 4º, inciso II, alínea “a”, item 1, do Decreto nº 1860, de 2022 e art. 3º da LC 491, de 2010.
RESOLVE:
Art. 1º INSTAURAR sindicância investigativa conforme protocolo IMA 00014732/2023, para apurar suposta irregularidade e responsabilidade funcional, de acordo com as informações constantes no processo IMA 00007674/2023, relacionadas a atuação de servidor público em Análises de Processos de Autorização Ambiental e de Boletim de Ocorrência relacionado ao exercício da função.
Art. 2º DESIGNAR o servidor em atividade de nível superior, efetivo, estável e não impedido, conforme o art. 31, incisos I a V, da LC nº 491/10, WAGNER CLEYTON FONSECA, Engenheiro, matrícula 398550-4-01, lotado na COORDENADORIA REGIONAL DO MEIO AMBIENTE DE ITAJAI, para compor comissão de sindicância em conformidade com o estabelecido no art. 16 e art. 17, inciso I, § 3º, da LC nº 491/10, para no prazo de 30 (trinta) dias, Art. 24 da LC nº 491, de 2010, prorrogáveis por mais 30 (trinta), apresentar a conclusão dos trabalhos.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SHEILA MARIA MARTINS ORBEN MEIRELLES
Presidente do IMA