PORTARIA Nº 046/2025
A Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina – IMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas e conforme Art. 4º, inciso V, alínea d, item 9, do Decreto Nº 1860/2022,
RESOLVE:
CONCEDER LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSES PARTICULARES, sem remuneração, de acordo com o art. 77, da Lei nº 6.745/85, alterado pelo art. 5º, da Lei Complementar nº 605/2013, ao servidor EDUARDO DIETRICH ZIMMERMANN, matrícula n° 0954722-3-01, ocupante do cargo de ADMINISTRADOR, lotado(a) na IMA, a contar de 17/03/2025, pelo período de 3 (três) anos, conforme formalizado nos autos do processo n° IMA 00007352/2025, de acordo com o art. 4º, § 5º, da LC nº 412/2008, com redação incluída pela LC nº 773/2021, que veda o recolhimento de contribuição previdenciária e a averbação de tempo de contribuição ao servidor licenciado.
SHEILA MARIA MARTINS ORBEN MEIRELLES
Presidente IMA