PORTARIA Nº 183/2024
A Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina – IMA, no uso de suas atribuições e em conformidade com o que estabelece o Decreto nº 1.886, de 2 de dezembro de 2013:
RESOLVE:
Art. 1° - ADOTAR PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, conforme processo IMA 00034230/2024, com a finalidade de apurar os fatos referentes ao Ofício n. 15348/2024/IMA/ Parque Fritz Plaumann, melhor relatado por meio do Ofício n. 13140/2024/IMA/ Parque Fritz Plaumann do processo IMA 60528/2024, referente a omissão do dever de entrega da Prestação de Contas e Final referente ao Termo de Colaboração firmado com a Associação Cultural Angelo Spricigo – ACAS.
Art. 2º – CONSTITUIR Comissão formada pelas servidoras efetivas, MELISSA DOTTO BRUSIUS, matrícula 0646085-2-01, Administradora e KARLA MARIA GOULART TREDEZINI STRAIOTO SPESSATO, matrícula 0372439-5-01, Técnica em Atividades Administrativas, para, sob a presidência da primeira, concluir no prazo de 60 dias, contados da vigência desta portaria, em conformidade com o disposto no art. 5º e seguintes do Decreto nº 1886/2013, apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar do dano decorrente.
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SHEILA MARIA MARTINS ORBEN MEIRELLES
Presidente IMA