PORTARIA n° 096 /2024

Reconhece como Reserva Particular do Patrimônio Natural Estadual, a RPPNE DO SISSIAL situada no município de Governador Celso Ramos – Santa Catarina.

A Presidente do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 21 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza; no Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que o regulamenta, a Lei Estadual nº 14.675 de 13 de abril de 2009, que dispõe de uma subseção dedicada a RPPN Estadual, art. 147 a 151 e o Decreto Estadual n° 3.755, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural Estadual - RPPNE, Unidade de Conservação de Uso Sustentável no âmbito do Estado de Santa Catarina e na Instrução Normativa nº 51; e,
CONSIDERANDO o Procedimento Administrativo transitado no Processo RPN/10018/CRF, em especial a documentação referente à averbação da área da RPPN Estadual na matrícula do imóvel,
RESOLVE:   
Art. 1° - Reconhecer a Reserva Particular do Patrimônio Natural Estadual – RPPNE DO SISSIAL, em caráter de perpetuidade, com área de 277.930,84 m² (duzentos e setenta e sete mil e novecentos e trinta metros quadrados e oitenta e quatro decímetros), localizada no município de Governador Celso Ramos – Santa Catarina, de propriedade de Cicial Empreendimentos imobiliários Ltda. CNPJ: 05.366.914/0001-94, constituindo-se de uma fração do imóvel registrado sob a matrícula nº 12.823 no Registro de Imóveis da Comarca , Santa Catarina, integrando os Sistemas Estadual e Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
Art. 2º - A Reserva Particular do Patrimônio Natural Estadual do Sissial ocupa 277.930,84 m² originados de uma fração da área da Matrícula nº 12.823, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia a descrição do seu perímetro no marco M0001, onde N:6.972.490,054 e E: 743.184,500; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 7,18m e azimute de 142°31’35” até o marco M0002,cujas coordenadas N: 6.972.484,359 e E: 743.188,866; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 14,85m e azimute de 142°32’31” até o marco M0003, cujas coordenadas N: 6.972.472,569 e E:743.197,899; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de11,05m e azimute de 140°52’59” até o marco M0004, cujas coordenadas N: 6.972.463,997 e E: 743.204,869; deste, segue em curva a direita, com raio de 50,82m, percorrendo uma distância de 50,73m até o marco M0005,cujas coordenadas N: 6.972.479,774 e E: 743.250,886; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 28,90m e azimute de 58°19’56” até o marco M0006, cujas coordenadas N: 6.972.494,949 e E:743.275,487; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 56,85m e azimute de 24°38’36” até o marco M0007, cujas coordenadas N:6.972.546,620 e E: 743.299,191; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 29,64m e azimute de 35°32’43” até o marco M0008,cujas coordenadas N: 6.972.570,736 e E: 743.316,422; deste, segue em curva a direita, com raio de 68,46m, percorrendo uma distância de 60,95m até o marco M0009, cujas coordenadas N: 6.972.620,493 e E:743.348,048; deste, segue em curva a direita, com raio de 188,48m, percorrendo uma distância de 212,30m até o marco M0010, cujas coordenadas N: 6.972.685,443 e E: 743.538,536; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 17,73m e azimute de 118°46’48” até o marco M0011, cujas coordenadas N: 6.972.676,909 e E: 743.554,072;deste, segue em curva a direita, com raio de 50,00m, percorrendo uma distância de 61,09m até o marco M0012, cujas coordenadas N:6.972.671,516 e E: 743.611,180; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 28,92m e azimute de 49°56’07” até o marco M0014, cujas coordenadas N: 6.972.690,130 e E: 743.633,311; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 16,06m e azimute de 77°17’38” até o marco M0015, cujas coordenadas N: 6.972.693,663 e E: 743.648,981; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 27,74m e azimute de 99°47’31” até o marco M0016, cujas coordenadas N:6.972.688,946 e E: 743.676,314; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 56,51m e azimute de 75°18’19” até o marco M0017, cujas coordenadas N: 6.972.703,280 e E: 743.730,971; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 55,72m e azimute de 81°09’31” até o marco M0018, cujas coordenadas N: 6.972.711,843 e E: 743.786,026; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 22,78m e azimute de 13°36’53” até o marco M0019, cujas coordenadas N: 6.972.733,984 e E: 743.791,388; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 36,56m e azimute de 62°03’26” até o marco M0020, cujas coordenadas N: 6.972.751,118 e E: 743.823,690; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 30,06m e azimute de 113°16’02” até o marco M0021, cujas coordenadas N: 6.972.739,242 e E:743.851,309; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 45,41m e azimute de 79°40’34” até o marco M0022, cujas coordenadas N: 6.972.747,381 e E: 743.895,987; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 41,54m e azimute de 120°59’20” até o marco M0023, cujas coordenadas N: 6.972.725,991 e E: 743.931,602; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 28,29m e azimute de 160°46’08” até o marco M0024, cujas coordenadas N: 6.972.699,281 e E: 743.940,919; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 40,13m e azimute de 152°48’45” até o marco M0025, cujas coordenadas N: 6.972.663,585 e E: 743.959,254; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 29,87m e azimute de 154°32’55” até o marco M0026, cujas coordenadas N: 6.972.636,618 e E: 743.972,089; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 99,54m e azimute de 130°09’05” até o marco M0027, cujas coordenadas N: 6.972.572,432 e E: 744.048,174; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 14,02m e azimute de 133°36’30” até o marco M0028, cujas coordenadas N: 6.972.562,764 e E: 744.058,323; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 12,86m e azimute de 275°24’16” até o marco M0029, cujas coordenadas N: 6.972.563,975 e E: 744.045,523; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 10,35m e azimute de 272°22’34” até o marco M0030, cujas coordenadas N: 6.972.564,404 e E: 744.035,182; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 10,36m e azimute de 267°18’38” até o marco V0001, cujas coordenadas N: 6.972.563,918 e E: 744.024,832; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 10,35m e azimute de 262°18’47” até o marco M0032, cujas coordenadas N: 6.972.562,534 e E: 744.014,577; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 10,38m e azimute de 257°21’33” até o marco M0033, cujas coordenadas N: 6.972.560,262 e E: 744.004,449; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 55,13m e azimute de 251°34’26” até o marco M0035, cujas coordenadas N: 6.972.542,836 e E:743.952,142; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 12,49m e azimute de 251°24’10” até o marco M0036, cujas coordenadas N: 6.972.538,854 e E: 743.940,309; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 9,70m e azimute de 249°48’51” até o marco M0037, cujas coordenadas N: 6.972.535,505 e E: 743.931,201; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 9,76m e azimute de 246°53’47” até o marco M0034, cujas coordenadas N: 6.972.531,674 e E: 743.922,219; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 9,70m e azimute de 243°44’47” até o marco M0038, cujas coordenadas N: 6.972.527,383 e E: 743.913,521; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 9,73m e azimute de 240°50’44” até o marco M0039, cujas coordenadas N: 6.972.522,645 e E: 743.905,026; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 9,73m e azimute de 237°55’13” até o marco M0040, cujas coordenadas N: 6.972.517,479 e E: 743.896,785; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 9,74m e azimute de 234°51’53” até o marco M0041, cujas coordenadas N: 6.972.511,876 e E: 743.888,823; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 9,72m e azimute de 231°46’11” até o marco M0042, cujas coordenadas N: 6.972.505,860 e E: 743.881,186; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 9,72m e azimute de 228°51’12” até o marco M0043, cujas coordenadas N: 6.972.499,465 e E: 743.873,868; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 9,72m e azimute de 225°50’02” até o marco M0044, cujas coordenadas N: 6.972.492,694 e E: 743.866,897; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 10,04m e azimute de 222°57’17” até o marco M0045, cujas coordenadas N: 6.972.485,347 e E: 743.860,056; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 51,35m e azimute de 221°15’19” até o marco M0046, cujas coordenadas N: 6.972.446,740 e E: 743.826,193; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 99,06m e azimute de 282°37’10” até o marco M0047, cujas coordenadas N: 6.972.468,383 e E: 743.729,524; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 33,01m e azimute de 262°58’20” até o marco M0048, cujas coordenadas N: 6.972.464,343 e E: 743.696,758; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 78,77m e azimute de 214°07’53” até o marco M0049, cujas coordenadas N: 6.972.399,141 e E: 743.652,561; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 9,61m e azimute de 207°19’57” até o marco M0050, cujas coordenadas N: 6.972.390,601 e E: 743.648,147; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 9,68m e azimute de 194°23’26” até o marco V0002, cujas coordenadas N: 6.972.381,222 e E: 743.645,740; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 9,71m e azimute de 181°23’00” até o marco M0051, cujas coordenadas N: 6.972.371,518 e E: 743.645,506; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 9,70m e azimute de 168°22’28” até o marco M0052, cujas coordenadas N: 6.972.362,013 e E: 743.647,462; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 14,14m e azimute de 152°22’53” até o marco M0053, cujas coordenadas N: 6.972.349,486 e E: 743.654,016; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 9,72m e azimute de 136°27’27” até o marco M0055, cujas coordenadas N: 6.972.342,439 e E: 743.660,713; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 9,60m e azimute de 123°22’03” até o marco M0054, cujas coordenadas N: 6.972.337,161 e E: 743.668,727; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 11,56m e azimute de 117°02’10” até o marco M0056, cujas coordenadas N: 6.972.331,908 e E: 743.679,021; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 7,49m e azimute de 118°30’07” até o marco M0057, cujas coordenadas N: 6.972.328,336 e E: 743.685,600; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 8,97m e azimute de 124°14’42” até o marco M0058, cujas coordenadas N: 6.972.323,286 e E: 743.693,018; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 10,69m e azimute de 131°36’37” até o marco M0059, cujas coordenadas N: 6.972.316,189 e E: 743.701,008; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 10,32m e azimute de 125°32’38” até o marco M0060, cujas coordenadas N: 6.972.310,190 e E: 743.709,405; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 10,39m e azimute de 113°32’20” até o marco M0061, cujas coordenadas N: 6.972.306,039 e E: 743.718,933; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de
 10,34m e azimute de 101°30’22” até o marco V0003, cujas coordenadas N: 6.972.303,977 e E: 743.729,065; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 11,62m e azimute de 89°09’06” até
 o marco V0004, cujas coordenadas N: 6.972.304,149 e E: 743.740,682; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 19,82m e azimute de 135°50’05” até o marco M0062, cujas coordenadas N: 6.972.289,931 e E: 743.754,491; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 25,34m e azimute de 125°18’17” até o marco M0063, cujas coordenadas N: 6.972.275,288 e E: 743.775,168; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 10,68m e azimute de 125°22’45” até o marco M0064, cujas coordenadas N: 6.972.269,106 e E: 743.783,874; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 47,56m e azimute de 217°36’06” até o marco M0065, cujas coordenadas N: 6.972.231,427 e E: 743.754,856; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 26,22m e azimute de 210°35’57” até o marco M0066, cujas coordenadas N: 6.972.208,855 e E: 743.741,507; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 26,24m e azimute de 210°35’34” até o marco M0067, cujas coordenadas N: 6.972.186,270 e E: 743.728,154; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 28,55m e azimute de 132°00’06” até o marco V0005, cujas coordenadas N: 6.972.167,164 e E: 743.749,373; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 20,33m e azimute de 88°18’00” até o marco V0006, cujas coordenadas N: 6.972.167,767 e E: 743.769,692; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 41,27m e azimute de 92°23’28” até o marco M0071, cujas coordenadas N: 6.972.166,045 e E: 743.810,924; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 12,22m e azimute de 163°23’33” até o marco M0072, cujas coordenadas N: 6.972.154,330 e E: 743.814,418; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 14,04m e azimute de 161°35’19” até o marco M0073, cujas coordenadas N: 6.972.141,007 e E: 743.818,853; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 10,84m e azimute de 160°04’50” até o marco M0074, cujas coordenadas N: 6.972.130,818 e E: 743.822,546; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 9,56m e azimute de 157°17’20” até o marco M0075, cujas coordenadas N: 6.972.121,997 e E: 743.826,237; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 9,52m e azimute de 153°14’21” até o marco M0076, cujas coordenadas N: 6.972.113,494 e E: 743.830,525; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 9,57m e azimute de 149°12’45” até o marco M0077, cujas coordenadas N: 6.972.105,271 e E: 743.835,425; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 9,51m e azimute de 145°08’09” até o marco M0078, cujas coordenadas N: 6.972.097,466 e E: 743.840,862; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 9,57m e azimute de 141°11’29” até o marco M0079, cujas coordenadas N: 6.972.090,006 e E: 743.846,862; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 22,80m e azimute de 137°43’37” até o marco M0080, cujas coordenadas N: 6.972.073,135 e E: 743.862,199; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 12,82m e azimute de 131°06’54” até o marco M0081, cujas coordenadas N: 6.972.064,705 e E: 743.871,858; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 12,43m e azimute de 124°02’47” até o marco M0082, cujas coordenadas N: 6.972.057,746 e E: 743.882,156; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 41,78m e azimute de 266°04’34” até o marco V0007, cujas coordenadas N: 6.972.05,887 e E: 743.840,474; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 83,44m e azimute de 267°01’50” até o marco M0083, cujas coordenadas N: 6.972.050,565 e E: 743.757,151; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 53,40m e azimute de 272°52’43” até o marco M0084, cujas coordenadas N: 6.972.053,247 e E: 743.703,833; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 115,89m e azimute de 329°04’16” até o marco M0085, cujas coordenadas N: 6.972.152,660 e E: 743.644,256; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 57,76m e azimute de 248°12’46” até o marco M0086, cujas coordenadas N: 6.972.131,222 e E: 743.590,621; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 55,22m e azimute de 231°50’22” até o marco M0087, cujas coordenadas N: 6.972.097,103 e E: 743.547,202; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 174,09m e azimute de 334°20’35” até o marco V0008, cujas coordenadas N: 6.972.254,032 e E: 743.471,822; deste, segue em curva a direita, com raio de 49,77m, percorrendo uma distância de 106,88m até o marco M0088, cujas coordenadas N: 6.972.321,699 e E: 743.416,356; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 68,20m e azimute de 289°56’56” até o marco M0089, cujas coordenadas N: 6.972.344,967 e E: 743.352,248; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 69,92m e azimute de 299°28’48” até o marco V0009, cujas coordenadas N: 6.972.379,378 e E: 743.291,378; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 29,46m e azimute de 280°35’35” até o marco M0090, cujas coordenadas N: 6.972.384,793 e E: 743.262,423; deste, segue em curva a direita, percorrendo uma distância de 107,19m até o marco M0092, cujas coordenadas N: 6.972.437,762 e E: 743.192,384; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 10,27m e azimute de 314°58’55” até o marco M0093, cujas coordenadas N: 6.972.445,019 e E: 743.185,123; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 10,62m e azimute de 316°45’00” até o marco M0094, cujas coordenadas N: 6.972.452,756 e E: 743.177,844; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 6,09m e azimute de 318°26’28” até o marco M0095, cujas coordenadas N: 6.972.457,314 e E: 743.173,803; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 12,00m e azimute de 317°53’20” até o marco M0096, cujas coordenadas N: 6.972.466,219 e E: 743.165,754; deste, segue em linha reta, percorrendo uma distância de 30,32m e azimute de 38°11’08” até o marco de origem. Todas as coordenadas geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr , tendo como o Datum o SIRGAS2000.
Parágrafo Único – A extinção ou a redução dos limites da RPPN Estadual somente poderá ocorrer mediante lei específica, conforme estabelecido no Art. 12 do Decreto Estadual nº 3.755/2010.
Art. 3° - Na RPPN Estadual somente é permitido o desenvolvimento de atividades científicas, culturais, educacionais, recreativas, interpretativas e turísticas, de acordo com o seu Plano de Manejo e com o disposto na Lei Federal nº 9.985/2000.
Art. 4° - A RPPN Estadual será administrada pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000 e no Decreto Estadual n° 3.755/2010.
Art. 5° - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN Estadual sujeitarão os infratores às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 6° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SHEILA MARIA MARTINS ORBEN MEIRELLES
Presidente do IMA/SC