PORTARIA Nº 226/2023 

A Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina – IMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 4º, inciso II, alínea “a”, item 1, do Decreto nº 1860, de 2022 e art. 3º da LC 491, de 2010.

RESOLVE: 

Art. 1º – DETERMINAR a instauração de sindicância investigativa conforme processo IMA 00042657/2023, para apurar a conduta e responsabilidade funcional de servidor considerando as informações contidas na denúncia encaminhada com o Cod. Atendimento nº 2023026804, número 27739/2023.

Art. 2º – DESIGNAR os servidores em atividade de nível superior, efetivo, estável e não impedido, conforme o art. 31, incisos I a V, da LC nº 491/10, STEVENS SPAGNOLLO, matrícula 950333-1-02, Engenheiro e EDUARDO JOSE FREITAS RODRIGUES, matrícula  617408-6-01, Biólogo, ambos lotados na Coordenadoria Regional do Meio Ambiente de Blumenau, para sob a presidência do primeiro, compor comissão de sindicância em conformidade com o estabelecido no art. 16 e art. 17, inciso I, § 3º, da LC nº 491/10, para no prazo de 30 (trinta) dias (art. 24 da LC nº 491/10), prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, apresentar a conclusão dos trabalhos. 

Art. 3º – Revogar a portaria nº 215/2023, publicada no DOESC Nº 22.134.

Art. 4º – Esta portaria entra em vigor a contar de 01/12/2023.

SHEILA MARIA MARTINS ORBEN MEIRELLES 

Presidente do IMA