PORTARIA Nº 202/2023 

A Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina – IMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 4º, inciso II, alínea “a”, item 1, do Decreto nº 1860, de 2022 e art. 3º da LC 491, de 2010.

RESOLVE: 

Art. 1º – DETERMINAR a instauração de sindicância investigativa conforme processo IMA 00040088/2023, para apurar a conduta de servidores efetivos e terceirizados lotados na Coordenadoria Regional do Meio Ambiente de Florianópolis em emissões de licenças ambientais. De acordo com a denúncia à Ouvidoria Geral, Código do Atendimento 2023021870, supostamente, a Licença Ambiental de Operação LAO 6139/2022 foi emitida com vícios no procedimento, existência de conluio entre os profissionais e facilitação na liberação de licenças por meio de documentos falsos ou enganosos.

Art. 2º – DESIGNAR o servidor em atividade de nível superior, efetivo, estável e não impedido, conforme o art. 31, incisos I a V, da LC nº 491/10, WAGNER CLEYTON FONSECA, Engenheiro, matrícula 398550-4-01, lotado na Coordenadoria Regional do Meio Ambiente de Itajaí, para compor comissão de sindicância em conformidade com o estabelecido no art. 16 e art. 17, inciso I, § 3º, da LC nº 491/10, para no prazo de 30 (trinta) dias (art. 24 da LC nº 491/10), prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, apresentar a conclusão dos trabalhos. 

Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SHEILA MARIA MARTINS ORBEN MEIRELLES 

Presidente do IMA