PORTARIA Nº 198/2023 

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais torna público, em observância ao disposto no art. 22 § 2º e 3º da Lei Federal nº 9985 de 18/07/2000, e de acordo com o art 5º § 1º, do Decreto nº 4340, de 22 de agosto de 2002, Lei Estadual nº 14.675 de 13 de abril de 2009, Decreto nº 3.755 de 22 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa 51, que está sendo analisada a proposta da seguinte Reserva Particular do Patrimônio Natural Estadual, processo:

RPN/10048/CAV – RPPNE Mirante da Agronômica com área de 54.800,00 m², de propriedade de Associação Ambientalista Pimentão na localidade denominada Serra Caçador, município de Laurentino, SC, registrada no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Rio do Oeste sob a matrícula nº 4.948.

Qualquer manifestação sobre o processo de criação desta Unidade de Conservação deve ser enviada por correio eletrônico para o endereço: rppne@ima.sc.gov.br ou por correspondência para:

Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina

Diretoria de Biodiversidade e Florestas

Programa Estadual de Incentivo às RPPNEs

Avenida Mauro Ramos, 428 

CEP: 88.020-300 – Florianópolis – SC

O prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 30 dias a partir da data de publicação deste documento. 

SHEILA MARIA MARTINS ORBEN MEIRELLES 

Presidente do IMA