PORTARIA Nº 183/2023

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA 

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais torna público, em observância ao disposto no art. 22 § 2º e 3º da Lei Federal nº 9985 de 18/07/2000, e de acordo com o art 5º § 1º, do Decreto nº 4340, de 22 de agosto de 2002, Lei Estadual nº 14.675 de 13 de abril de 2009, Decreto nº 3.755 de 22 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa 51, que está sendo analisada a proposta da seguinte Reserva Particular do Patrimônio Natural Estadual, processo: 

RPN/10047/CRN – RPPNE CMO com área de 32.000,00 m², de propriedade de CMO Construção E Montagem Offshore S/A na localidade denominada Bairro Miranda, município de São Francisco do Sul, SC, registrada no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Francisco do Sul sob a matrícula nº 45.347.

Qualquer manifestação sobre o processo de criação desta Unidade de Conservação deve ser enviada por correio eletrônico para o endereço: rppne@ima.sc.gov.br ou por correspondência para: 

Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina 

Diretoria de Biodiversidade e Florestas 

Programa Estadual de Incentivo às RPPNEs 

Avenida Mauro Ramos, 428 

CEP: 88.020-300 – Florianópolis - SC 

O prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 30 dias a partir da data de publicação deste documento. 

SHEILA MARIA MARTINS ORBEN MEIRELLES 

Presidente IMA