PORTARIA Nº 151/2023 

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA 

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais torna público, em observância ao disposto no art. 22 § 2º e 3º da Lei Federal nº 9985 de 18/07/2000, e de acordo com o art 5º § 1º, do Decreto nº 4340, de 22 de agosto de 2002, Lei Estadual nº 14.675 de 13 de abril de 2009, Decreto nº 3.755 de 22 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa 51, que está sendo analisada a proposta da seguinte Reserva Particular do Patrimônio Natural Estadual, processo: 

RPN/10041/CMO – RPPNE Guararapes Painés com área de 623.437,00 m², de propriedade de Indústria de Compensados Guararapes Ltda na localidade denominada Anta Gorda, município de Videira, SC, registrada no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Caçador sob ás matrículas nº 28.444 e 30.251. 

Qualquer manifestação sobre o processo de criação desta Unidade de Conservação deve ser enviada por correio eletrônico para o endereço: rppne@ima.sc.gov.br ou por correspondência para:

Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina

Diretoria de Biodiversidade e Florestas 

Programa Estadual de Incentivo às RPPNEs

Avenida Mauro Ramos, 428 

CEP: 88.020-300 – Florianópolis - SC 

O prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 30 dias a partir da data de publicação deste documento 

SHEILA MARIA MARTINS ORBEN MEIRELLES 

Presidente IMA