PORTARIA Nº 134/2023 

Amplia o prazo para a Comissão Técnica apresentar o estudo técnico e proposição de metodologia para a delimitação de Áreas de Preservação Permanente do tipo Topo de Morro no estado de Santa Catarina.

A Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina – IMA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR, conforme portaria IMA 055/2023, Art. 3°, por mais 60 (sessenta) dias o prazo para a entrega de estudo técnico e proposição de metodologia para a delimitação de Áreas de Preservação Permanente do tipo Topo de Morro no estado de Santa Catarina.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor a partir de 06/05/2023. 

SHEILA MARIA MARTINS ORBEN MEIRELLES 

Presidente do IMA