PORTARIA Nº 098/2023 

A Presidente do Instituto do Meio Ambiente - IMA, no uso das atribuições regimentais e estatuárias,

Considerando a impossibilidade de acumulação de banco de horas;

Considerando a impossibilidade de pagamento de horas extras;

Considerando a necessidade de locomoção entre as coordenadorias do Estado;

Considerando a necessidade de trabalho externo ao órgão;

Considerando exercício de cargo de confiança;

RESOLVE

Art.1° DISPENSAR do registro de frequência os designados para exercer Cargo em Comissão ou Função Gratificada neste Instituto. 

Art. 2º Os registros de frequência dos servidores que exercem cargo em comissão ou Função Gratificada neste Instituto deverão conter a homologação da chefia imediata no final de cada mês.

Art. 3º REVOGA-SE a portaria IMA 181/2022, publicada no DOESC Nº 21.839 e a portaria IMA 241/2022, publicada no DOESC Nº 21.884.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SHEILA MARIA MARTINS ORBEN MEIRELLES 

Presidente do IMA