PORTARIA Nº 061/2023

A Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina - IMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 4º, inciso V, alínea d, item 9 do Decreto nº 1.860, de 13 de abril de 2022.

RESOLVE: 

PRORROGAR, conforme processo nº IMA 6374/2023, os efeitos da Portaria nº 022, publicada no DOE de 18/02/2021, no processo IMA 6305/2021, que concedeu Licença para Tratamento de Interesses Particulares, sem remuneração, a FERNANDA ERNANDES CORRADI, matrícula nº 400.114-1-01, ocupante do cargo de Engenheira Química, lotada na GEPAM/IMA, a contar de 01/04/2023, pelo período de 2 anos, com opção pelo NÃO recolhimento mensal das suas contribuições previdenciárias e da parte patronal ao Gestor do Regime Próprio de Previdência, conforme dispõe o art.4º, § 4º, art. 17 e art. 82, da LC nº 412 de 2008, com nova redação dada LC 662/2015.

SHEILA MARIA MARTINS ORBEN MEIRELLES

Presidente do IMA