PORTARIA Nº 243/2022
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina – IMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias e com base na Lei Estadual nº 17.354, de 20 de dezembro de 2017 e art. 14 da Lei Estadual 14.675/2009, de 13 de abril de 2009.
R E S O L V E:
Art.1º – Publicar a Portaria que estabelece procedimentos e critérios para emissão de Licença Ambiental por Compromisso- LAC para as atividades passíveis de licenciamento ambiental no Estado de Santa Catarina.
Art. 2º – A Portaria encontra-se no site do IMA disponíveis em <https://consultas.ima.sc.gov.br/portarias>
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
DANIEL VINICIUS NETTO
Presidente do IMA