Portaria nº 108/2022 – IMA 01/06/2022
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina – IMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias e com base na Lei Estadual nº 17.354, de 20 de dezembro de 2017 e art. 14 da Lei Estadual 14.675/2009, de 13 de abril de 2009.
R E S O L V E:
Art.1º – Atualizar a Instrução Normativa IMA IN 11, relativa à Suinocultura.
Art. 2º – Incluir a modalidade de Licenciamento Ambiental Autodeclaratório por meio de Licença Ambiental por Compromisso – LAC, para a atividade de Suinocultura.
Art. 3º– A Instrução Normativa 11 encontra-se no site do IMA disponíveis em http://ima.sc.gov.br/index.php/licenciamento/instrucoes-normativas
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Florianópolis, 01 de junho de 2022
Daniel Vinícius Netto
Presidente do IMA