Portaria n° 077/2022 – IMA/SC, de 26/04/2022
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente – IMA, no uso de suas
atribuições estatutárias e regimentais,
RESOLVE:
Art. 1º – Incluir os itens 2.2, 3.3, 3.5, 5.5 e 5.6 e excluir o item
3.7 da Instrução Normativa IN 79 que estabelece procedimentos
técnicos e administrativos para a indenização de benfeitorias e a
desapropriação de imóveis localizados no interior dos limites de
Unidades de Conservação Estaduais
Art. 2º - Revogar a Instrução Normativo IMA 66, passando os procedimentos
de Desapropriação do Parque Estadual do Acaraí a
serem realizados conforme a IN 79.Art. 2° - Esta Instrução normativa
encontra-se publicada na página eletrônica do IMA: http://
www.ima.sc.gov.br/index.php/licenciamento/instrucoes-normativas
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 26 de abril de 2022.
Daniel Vinícius Netto
Presidente do IMA/SC
Cod. Mat.: 818368