Portaria nº 050/2022 – IMA/SC, de 16.03.2022

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais torna público, em observância ao disposto no art. 22 § 2º e 3º da Lei Federal nº 9985 de 18/07/2000, e de acordo com o art. 5º § 1º, do Decreto nº 4340, de 22 de agosto de 2002, Lei Estadual nº 14.675 de 13 de abril de 2009, Decreto nº 3.755 de 22 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa 51, que está sendo analisada a proposta da seguinte Reserva Particular do Patrimônio Natural Estadual, processo: RPN/10040/CRF – RPPNE ITUTUPà com área de 107.325,38 m², de propriedade de Amanda Chaaban na localidade denominada Seção Sete de Setembro, município de Anitápolis, SC, registrada no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz sob a matrícula nº 30.548.
Qualquer manifestação sobre o processo de criação desta Unidade de Conservação deve ser enviada por correio eletrônico para o endereço: rppne@ima.sc.gov.br ou por correspondência para: Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina Diretoria de Biodiversidade e Florestas Programa Estadual de Incentivo às RPPNEs
Avenida Mauro Ramos, 428
CEP: 88.020-300 – Florianópolis /SC.
O prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 30 dias a partir da data de publicação deste documento.
Daniel Vinicius Netto
Presidente do IMA/SC