Portaria nº 189/2021 – IMA/SC, de 04/10/2021

Altera as Portarias 43, de 19 de maio de 2021 e 162, de 18 de agosto de 2021

O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina – IMA, no uso das atribuições regimentais e estatutárias,

RESOLVE:

Art. 1º - Revogar o inciso VIII e IX do art. 2º e inciso VI do art.17 da Portaria 43, de 19 de maio de 2021.

Art. 2º - Revogar o art. 1º da Portaria 162, de 18 de agosto de 2021.

Art. 3º - Os §§ 2º, 3º do art.1º passam a vigorar com a seguinte redação:
“[…]
§2º O empreendedor deverá indicar a modalidade de compensação na fase de LAP e firmado o termo de compromisso para a obtenção da LAO.
§3o O termo de compromisso será celebrado entre o empreendedor, o Presidente do IMA e o Gerente Regional, seguindo o modelo do Termo de Compromisso do Anexo 01 nesta Portaria”.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Daniel Vinícius Netto
Presidente do IMA/SC