Portaria Nº 215 /2020 – IMA/SC 23.11.2020
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina – IMA/SC, no uso de suas atribuições previstas no art. 1º, inciso XI, § 1, inciso II, alínea “a”, item 1, do Decreto nº 348 de 2019 e art. 3º da LC 491 de 2010.
RESOLVE:
Art 1º – Determinar a instauração de sindicância investigativa conforme processo IMA 48949/2020, para apurar eventual responsabilidade funcional em processos encerrados por prescrição, de acordo com relação de processos citados no Plano de Ação elaborado, visando o atendimento às recomendações e determinações exaradas no Processo RLA 17/00740641 e Decisão n. 1.191/2019.
Art. 2º - Designar o servidor efetivo, estável, de nível superior e não impedido de atuar no procedimento, Wesley Cardia, Engenheiro, matrícula 952466-5-01, lotado na Gerência de Gestão de Processos Ambientais, para compor comissão de sindicância em conformidade com o estabelecido no art. 16, art. 17, inciso I,§ 3º e art. 31, incisos I a V da LC nº 491/10, para no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, apresentar a conclusão dos trabalhos, conforme art. 24 da LC nº 491/10.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 23 de novembro de 2020.
Valdez Rodrigues Venâncio
Presidente do IMA/SC