Portaria nº 106/2020 – IMA de 09/06/2020
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente - IMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual n° 17.071, de 12 de janeiro de 2017, que dispõe sobre as regras comuns ao Enquadramento Empresarial e das Entidades de Fins não Econômico Simplificado (EES) e à Autodeclaração e estabelece outras providências,
RESOLVE:
Art. 1° Tornar pública, conforme o Anexo I desta portaria, a listagem de CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) das Atividades sujeitas ao Licenciamento Ambiental no Estado de Santa Catarina, que deixam de fazer parte do Anexo I da Portaria IMA N° 229, de 04 de novembro de 2019 (DOE de 06.11.2019).
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis, 09 de junho de 2020
Valdez Rodrigues Venâncio
Presidente do IMA
ANEXO I
Atividades excluídas do Anexo I da Portaria IMA N° 229, de 04 de novembro de 2019 (DOE de 06.11.2019)
CNAE
Descrição da Atividade
159802
Criação de animais de estimação
220906
Conservação de florestas nativas
230600
Atividades de apoio à produção florestal
311601
Pesca de peixes em água salgada
311602
Pesca de crustáceos e moluscos em água salgada
311603
Coleta de outros produtos marinhos
312401
Pesca de peixes em água doce
312402
Pesca de crustáceos e moluscos em água doce
312403
Coleta de outros produtos aquáticos de água doce
990401
Atividades de apoio à extração de minério de ferro
990402
Atividades de apoio à extração de minerais metálicos não-ferrosos
990403
Atividades de apoio à extração de minerais não-metálicos
3701100
Gestão de redes de esgoto
4110700
Incorporação de empreendimentos imobiliários
4221903
Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica
4313400
Obras de terraplenagem
4520005
Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores
4687701
Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão
4687702
Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão
4687703
Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos
4732600
Comércio varejista de lubrificantes
5130700
Transporte espacial
5211799
Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis
5221400
Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados
5231102
Operações de terminais
5231103
Gestão de terminais aquaviários
5240101
Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem
5510803
Motéis
5590601
Albergues, exceto assistenciais
5590603
Pensões (alojamento)
6010100
Atividades de rádio
6021700
Atividades de televisão aberta
6120501
Telefonia móvel celular
6120502
Serviço móvel especializado - SME
6120599
Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente
6810201
Compra e venda de imóveis próprios
6810202
Aluguel de imóveis próprios
7119702
Atividades de estudos geológicos
7120100
Testes e análises técnicas
7210000
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais
8112500
Condomínios prediais
8130300
Atividades paisagísticas
8292000
Envasamento e empacotamento sob contrato
8630503
Atividade médica ambulatorial restrita a consultas
8630507
Atividades de reprodução humana assistida
8640212
Serviços de hemoterapia
8711501
Clínicas e residências geriátricas
8711503
Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes
9200301
Casas de bingo
9200302
Exploração de apostas em corridas de cavalos
9200399
Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente
9311500
Gestão de instalações de esportes
9601703
Toalheiros
9603301
Gestão e manutenção de cemitérios
9603305
Serviços de somatoconservação