• EMPREENDIMENTO: TERMINAL GÁS SUL (TGS)
• LOGRADOURO: São Francisco do Sul , S/N
• BAIRRO: Baía da Babitonga
• MUNICÍPIO: SÃO FRANCISCO DO SUL
• Porte do empreendimento: G

• DATA DE FORMALIZAÇÃO: 09/11/2023
• ATIVIDADE: 47.81.01 - TERMINAIS PORTUÁRIOS
• ATIVIDADE SECUNDÁRIA: 47.51.00 - Transporte por oleodutos, gasodutos e minerodutos.
• VARIÁVEL: 45.35 (ha) | AU(3) Área útil geral.
• TIPO DE ESTUDO AMBIENTAL: Estudo de Impacto Ambiental
• POTENCIAL POLUIDOR: G


• TIPO DE EMISSÃO: LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO
• DATA DE EMISSÃO: 05/07/2024
• DATA DE VALIDADE: 05/07/2028

1. Descrição do empreendimento
O Terminal Gás Sul (TGS) da NFE está localizado na cidade de São Francisco do Sul - SC, na Baía da Babitonga e compreende uma instalação de apoio ao transporte aquaviário para recebimento de cargas de Gás Natural Liquefeito (GNL) assim como seu armazenamento e regaseificação, além da movimentação de Gás Natural (GN). 

O TGS inclui toda a infraestrutura para receber, armazenar, regaseificar e entregar Gás Natural com entrega ao Gasoduto Bolívia-Brasil (GASBOL) e consiste em: 

• Unidade Flutuante de Armazenamento e Regaseificação de GNL (em inglês, Floating Storage and Regasification Unit - FSRU);

• Terminal Marítimo: Plataforma operacional e dolfins de amarração e atracação;

• Gasoduto (com trechos submarino e terrestre) de 33 km de extensão; 

• Estação de Transferência de Custódia (ETC) no município de Garuva/SC. 

Todas as instalações, plataforma operacional e ETC, operam em regime 24/7, 365 dias por ano.

 

- FSRU Energos Winter

A FSRU está atracada em área de 562.883,94 m³, seu berço ocupa uma área aproximada de 29,300 m². A FSRU permanece atracada no terminal marítimo durante a operação, com seus cabos de amarração nos cabeços localizados nos dolfins de atracação/amarração. O terminal marítimo fica localizado a cerca de 300 m da costa de São Francisco do Sul e cerca de 1 km a sudoeste da Ponta do Sumidouro. Os navios metaneiros supridores (LNGC - Liquefied Natural Gas Carrier) serão recebidos à contrabordo do FSRU de acordo com a necessidade de suprimento de GNL para armazenamento na FSRU.

A operação de transferência de GNL entre o navio metaneiro e a FSRU se dá pela configuração ship-to-ship - assim classificadas por não possuírem acostagem e berços de atracação adicionais -, ocorrendo a contrabordo da FSRU, através de braços de carregamento ou de mangotes criogênicos. O GNL estocado é bombeado para a planta de regaseificação para ser exportado ao gasoduto. 

A capacidade de armazenamento de GNL prevista para a FSRU é de 136.175,7 m³ (98,5% da capacidade bruta dos tanques), armazenados em 4 tanques de membrana reforçada, cuja capacidade de cada tanque de carga é de: 21.981,4 m³ no tanque n° 1, 40.476,5 m³ no tanque de carga nº 2, 40.490,8 m³ no tanque de carga nº 3 e 35.300,8 m³ no tanque de carga nº 4, totalizando 138.249,5 m³ de capacidade bruta. Os tanques de carga são do tipo membrana com isolamento duplo envolto no casco interno. Os espaços entre o casco interno e o casco externo são utilizados para o lastro e protegem os tanques em eventuais situações acidentais como colisão ou encalhe da embarcação.

A transferência do gás natural proveniente da regaseificação de GNL no TGS  para o gasoduto de transporte ocorrerá a uma vazão máxima de 14.000.000 m³/dia e pressão máxima de 98 kgf/cm². 

Apesar da  capacidade de regaseificação nominal da FSRU ser de 14 MMSm³/dia, nessa primeira fase, o terminal entrará em operação com 9 MMm³/dia, pois possui apenas um jumper instalado, cuja capacidade máxima é de 9 MMm³/dia, estando esse valor de acordo com o Estudo de Análise de Risco realizado. 

A vazão máxima da operação de transferência de GNL entre navios de 10.000 m³/h.

Principais características físicas da FSRU: (i) Capacidade de armazenamento de GNL: 136.175,7 m³ (ii) Comprimento total (lenght over all - LOA): 277,00 m (iii) Comprimento entre perpendiculares (length between perpendiculars - LBP): 266,00 m (iv) Boca: 43,40 m (v) Pontal: 26,00 m (vi) Calado de projeto: 11,4 m (vii) Porte bruto: 93.899 t.

Os cargueiros para transferência terão dimensões aproximadas de: Capacidade: 216.000 m³, Comprimento (LOA): 315,00 m, Comp. entre perpendiculares (LPP): 303,00 m, Boca: 50,00 m, Pontal: 29,00 m, Calado de Projeto: 12,50 m e Porte Bruto (TPB): 110.000 t. 

Ainda, operarão durante as manobras de atracação e desatracação das embarcações, quatro rebocadores.

O movimento de pessoal, materiais e carga de terra para FSRU será realizado por embarcações pequenas de apoio, sendo que um rebocador acompanha o navio durante o tráfego no canal e outros 3 (três) rebocadores ficam em standby para a manobra de atracação. Sua localização geográfica é: Latitude: 26°10'28,04"S e Longitude: 048°33'53,32"W.

 

A FSRU possui uma zona de segurança/exclusão definida pela Autoridade Marítima,  com as seguintes coordenadas:

a) Operação de regaseificação sem ship to ship

• Coordenada A - Latitude: 26°10'28"S - Longitude: 048°34'03"W 

• Coordenada B - Latitude: 26°10'35"S- Longitude: 048°33'56"W 

• Coordenada C - Latitude: 26°10'25"S - Longitude: 048°33'45"W

• Coordenada D - Latitude: 26°10'18"S - Longitude: 048°33'52"W

 

b) Operação de regaseificação com ship to ship

• Coordenada A' - Latitude: 26°10'24"S - Longitude: 048°34'08"W 

• Coordenada B - Latitude: 26°10'35"S- Longitude: 048°33'56"W 

• Coordenada C - Latitude: 26°10'25"S - Longitude: 048°33'45"W 

• Coordenada D' - Latitude: 26°10'13"S- Longitude: 048°33'57"W

Em termos de distância, no REGAS sem o ship to ship, a área de exclusão será de 131,5 m em direção à praia e de 158,60 m em direção ao canal de navegação. Durante o REGAS com o ship to ship, a área de exclusão mantém os 131,5 m em direção à praia, mas em direção ao canal de navegação passa a ser de 355,75 m, tendo em vista a atracação do navio metaneiro a contrabordo.

A geração de energia na unidade FSRU será independente. A embarcação é dotada de geradores a gás, abastecidos pelo próprio gás do sistema, de modo a suprir toda a necessidade das instalações. Inclui-se nessa demanda o consumo de energia no sistema de regaseificação, de armazenamento e descarga, de acomodações, sistemas de controle, navais e de amarração sob todas as circunstâncias normais de operação. As acomodações comportam no máximo 44 pessoas, dentre elas algumas trabalham em turno de quarto de serviço, mantendo a embarcação operacional por 24 horas/7 dias por semana. 

É um navio com propulsão exclusivamente de turbina a vapor, sendo que suas caldeiras permitem a queima de óleo LSMFO 380 cp e gás natural. A geração de energia a bordo é híbrida: pode ser a vapor, quanto através de geradores diesel (MGO). Todas as caldeiras permitem uso de combustível duplo (gás e óleo). Durante o despacho, a FSRU estará permanentemente atracada e, portanto, com o modo de propulsão desligado. Os geradores de energia a bordo estarão operantes para manter REGAS, hotelaria e pequeno consumo de energia da plataforma operacional. Todavia, a FSRU operará no modo de gás durante sua estada, atracada no terminal, sendo o modo de uso de diesel a ser utilizado em condições excepcionais.

Por fim, a FSRU se comunica com o centro de supervisão e controle da ETC por fibra óptica através de um sistema usualmente conhecido como Ship Shore Link Connection (SSL). 

 

- Terminal Marítimo

O Terminal Marítimo, com dimensões de 13,8 m x 18 m, consiste em uma estrutura com 06 (seis) dolfins, sendo 04 (quatro) para amarração e 02 (dois) para atracação,  onde a FSRU fica permanentemente atracada e uma plataforma operacional. É composta por 10 (dez) cabeços  com capacidade de 150 t, sendo 02 (dois) em cada dolfin de amarração e 01 (um) em cada dolfin de atracação. Além de amarrar a embarcação FSRU, ela contempla a estrutura de interligação entre o FSRU e o gasoduto e serve de base para o deslocamento do pessoal de operação e de manutenção. Possui instalações para o escoamento de gás na qual estão localizados os jumpers flexíveis (16" de diâmetro), que interligam o manifold de distribuição de gás natural comprimido (GNC) da FSRU ao gasoduto integrante do TGS, além de válvulas, lançador de pig e shelter. Possui um Computador Lógico Programável (CLP) CP-01 que transmite e recebe dados para a ETC por meio de um cabo de Fibra Ótica, sendo parte marítima e parte terrestre. 

 

- Gasoduto

Interligando a FSRU à Estação de Transferência e Custódia (ETC), há um gasoduto de cerca de 33 km de extensão, sendo 2,58 km de trecho submarino, e 30,42  km de trecho terrestre, cujo objetivo é viabilizar o escoamento do GN até o ponto de interconexão do Gasoduto Bolívia Brasil (GASBOL). O trecho submarino inicia junto à FSRU, no ponto de conexão com o riser flexível e segue em sentido aproximado oeste-noroeste sob a Baía da Babitonga até sua margem norte, aflorando à terra na localidade de Pontal, no município de Itapoá/SC.  O duto submerso, instalado pelo método de HDD (furo horizontal) foi implantado entre 30 e 33 m de profundidade por 1.494 metros entre a área do Canteiro de obras avançado em Itapoá e saída no leito da baía. A partir deste ponto foi instalada a coluna de 1.090 m pelo método de TOWING, que é o afundamento de coluna concretada dentro da vala pré-escavada a uma profundidade de 3 m do leito da baía e posterior reaterro com o mesmo material retirado da vala, garantindo 2m de cobertura sobre a geratriz superior do duto, terminando abaixo da plataforma do terminal de regaseificação, onde é conectado ao sistema da FSRU. O duto submerso segue próximo a outro duto submerso já existente, o oleoduto Santa Catarina - Paraná (OSPAR), utilizando o mesmo ponto de afloramento em terra. Após afloramento em terra, o gasoduto segue em trecho compartilhado com o oleoduto OSPAR posicionado, aproximadamente, a 4,0 metros do eixo central do oleoduto, em seu lado direito no sentido REPAR e a uma profundidade variável de 1,0 a 1,5 metros, até a ETC (Estação de Transferência de Custódia),  localizada no município de Garuva/SC. Após isso, o gasoduto interliga-se ao ponto de interconexão com o GASBOL, instalação de propriedade da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil (TBG). A movimentação de gás no trecho terrestre acontece do KM 02+670,00 no município de Itapoá ao KM 33+100,00 onde está instalado o recebedor de pig-RP01 na Estação de Transferência de Custódia - ETC, no Município de Garuva. As principais travessias do gasoduto ocorreram nos seguintes cursos d'água:  Rio Inferninho, Rio Saí-Mirim, Rio Braço do Norte, Rio Bom Futuro, Córrego Tiririca, Ribeirão Barrinha, Rio Saí-Guaçu, Córrego Palmital e Rio Palmital. Os principais cruzamentos do gasoduto ocorreram com a rua Camaru, rua Senhor Bom Jesus, estrada municipal José Alves, estrada municipal José João da Cunha, rodovia SC-415, estrada Palmital, estrada do contorno sul de Garuva e rodovia SC-417. 

 

- Estação de Transferência de Custódia

A Estação de Transferência de Custódia de Garuva é o ponto final do gasoduto integrante do terminal, e é a instalação que condiciona o gás para a temperatura e pressão adequada para entrega a TBG, sendo composta de 5 módulos: 

• Módulo de Filtragem de Gás, composto de 3 tramos de filtração, 2 operando e 1 reserva, com grau de filtração de 5 μm. Cada tramo de filtração é composto de um filtro vertical do tipo combinado: a primeira seção é um filtro tipo ciclone e a segunda seção um filtro tipo cartucho. Um transmissor de pressão diferencial (PDIT) será instalado no filtro para medição da perda de carga do equipamento. 

• Módulo de Aquecimento de Gás, composto de 4 tramos, 3 em operação e 1 reserva, cuja função é aquecer o Gás Natural antes de sua entrada no Módulo de Redução de Pressão onde ocorre a queda de temperatura do mesmo provocada pela redução de pressão, para garantir a temperatura de 20ºC na saída da ETC. Cada tramo do Módulo é composto de um aquecedor, tipo indireto em banho de água cuja temperatura é controlada em 80ºC pela queima de gás natural condicionada no Módulo de Utilidades / Skid de Combustão. 

• Módulo de Regulagem/redução de Pressão, composto de 3 tramos, 2 em operação e 1 reserva, com a finalidade de ajustar a pressão requerida do gás natural no limite de bateria TGS-TBG. Cada tramo do Módulo é composto de duas SDVs, válvulas shut-off, para proteção da linha à jusante do Módulo, e uma válvula de controle de pressão. 

• Módulo de Gás para Utilidades, composto de 2 tramos, 1 em operação e 1 em reserva, com a finalidade de reduzir a pressão do gás para alimentar o Skid de Combustão do Módulo de Aquecimento de Gás. 

• Módulo de Medição de Vazão, composto de 2 tramos, 1 em operação e 1 reserva, com a finalidade de medição do gás natural (transferência de custódia) transferido para a TBG. Cada tramo do Módulo é composto por um retificador de fluxo, medidor de vazão ultrassônico, computador de vazão. É previsto a instalação de um cromatógrafo em linha que alimentará o computador de vazão de cada tramo. 

Quanto ao sistema de controle, a ETC também possui uma instalação predial onde está posicionado o Sala Centro de Operação de Controle, capaz de monitorar a planta do terminal desde seu ponto de recebimento nos jumpers flexíveis do terminal marítimo (monitora a plataforma marítima, gasoduto e ETC). Isso é possível devido a instalação abrigar o sistema SCADA de Supervisão e Controle já usado para controle remoto de muitas outras plantas de gasoduto. O Sistema Supervisório será responsável por receber, processar, monitorar e controlar todos os dados de processo dos Módulos de Filtragem de Gás, Aquecimento de Gás, Regulagem de Pressão, Medição de Vazão e de Gás de Utilidades que compõem a ETC. A previsão inicial é de um único operador, com possível expansão para duas estações. 

A alimentação elétrica da ETC é a partir da rede de energia da concessionária local, a Celesc, por meio de um ramal de 13,8 kV trifásico, aéreo, sobre postes e isoladores dedicados. A alimentação em baixa tensão ocorre por meio de uma subestação em poste, compartilhada com a TBG, contendo um trafo de 75 kVA 13,8 kV / 380V-220V, fiações, medição e proteções conforme os padrões locais da concessionária Celesc. Como fonte alternativa de energia, a ETC possui um gerador de emergência diesel de 50 kVA 380V-220V, e um painel de transferência aberta automática.

2. Aspectos florestais
2.1 Existência e uso de área de preservação permanente (APP): A instalação do gasoduto no trecho terrestre intercepta 5,3 hectares de Áreas de Preservação Permanente (APP). Esta área já era anteriormente ocupada pela faixa de servidão da TRANSPETRO.

2.2 Autorização de Corte de vegetação (AuC): Não houve supressão de vegetação.

2.3 Reserva legal: Não se aplica. Implantação terrestre em área de faixa de servidão instituída de empreendimento linear e ETC em área urbana. 

2.4 Área verde: Não se aplica.

2.5 Espécies da flora e/ou fauna ameaçadas de extinção: Flora (registrada no estudo - não sofrerão impacto): Euterpe edulis (palmiteiro), Tabebuia cassinoides (caixeta). Calophyllum brasiliense (olandi), Ocotea odorífera (sassafrás), Cedrela fissilis (cedro), Cattleya intermedia (orquídea), Solanum arenarium e Virola bicuhyba (bicuíba).

Fauna terrestre: Alouatta guariba clamitans (bugio-ruivo), Trogon viridis (surucuá-grande-de-barriga-amarela), Lanio cristatus (tiê-galo), Piculus flavigula (pica-pau-bufador) e Ramphocelus bresilius (tiê-sangue) e Thamnophilus caerulescens (choca-da-mata).

Fauna aquática continental: Deuterodon longirostris (lambari).

Fauna marinha: Pontoporia blainvillei (toninha), Caretta caretta (tartaruga-cabeçuda), Sotalia guianensis (boto-cinza), Genidens barbus (Bagre-Branco), Chelonia mydas (tartaruga-verde) e Tringa melanoleuca (maçarico-grande-de-perna-amarela), Rhinoptera bonasus (raia-cachorro), Gymnura altavela (raia borboleta), Aspistor luniscutis (bagre-guri), Luidia senegalensis (estrela do mar de nove pontas).

3. Controles ambientais
3.1 ESTAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE CUSTÓDIA (ETC)

• Geração de Resíduos: Armazenamento Temporário de Resíduos. Central de Resíduos coberta e com piso impermeável, onde os resíduos são armazenados de maneira segregada até a sua destinação final em contentores. Possui acesso restrito às pessoas autorizadas e capacitadas ao serviço, paredes lisas e laváveis, canaletas de escoamento de águas servidas direcionadas para rede de esgoto na qual está ligada, e ralo sifonado com tampa que permita a sua vedação, pontos de iluminação artificial, ponto de água e identificação dos recipientes de acondicionamento em consonância com a classificação descrita na legislação.

• Bacia de contenção no tanque de combustível do gerador na ETC.

• Geração de Efluente Sanitário: armazenado em tanque de polietileno de alta densidade (PEAD) com capacidade de 3000 l disposto dentro de uma caixa formada por anéis de concreto dotada de dreno e posterior recolhimento por caminhão-pipa para destinação adequada.

• Geração de Efluente Pluvial: Caixa Separadora de  Água e Óleo - CSAO  e lançamento no Sistema de Drenagem do loteamento.

• Sistema de Segurança: Sistema ESDVs (Emergency Shutdown Valves) - SDV-3, Detectores de gases, fumaça e chama, Alarme de emergência audiovisual, Iluminação de emergência, Sistema de monitoramento CFTV (CFTV - Circuito fechado de televisão), câmeras de segurança, Cercamento, Postos de segurança patrimonial.

• Sistema de Combate a Incêndio: Os controles, equipamentos e recursos estão apresentados no Plano de Ação a Emergência (EnvironPact, 2023), contemplando 20 detectores pontuais de gás, detectores de fumaça na casa de apoio, alarmes de emergência audiovisuais, acionadores de alarme de incêndio, extintores de incêndio de CO2 e de pó químico ABC. 

• Na linha de alimentação da ETC existe uma válvula de bloqueio automático (SDV-03)  para reduzir o inventário de gás lançado para a atmosfera em caso de vazamento.

• O aterramento e o SPDA (Sistema de Proteção de Descargas Atmosféricas) do site são compostos por uma malha terra no solo e em toda a extensão do site, composta por cabos, hastes e conectores apropriados.

• As atividades operacionais na ETC serão realizadas totalmente de forma remota e automática, sem a necessidade de equipe operacional presencial. Assim, contará somente com serviço de segurança e serviços periódicos de manutenção de equipamentos e limpeza dos seus espaços.

 

3.2 GASODUTO

• Para a proteção do gasoduto contra a corrosão do meio, a tubulação é dotada de sistema de proteção catódica por corrente impressa constituído basicamente de:

- Conjunto de retificadores e leito de anodos;

- Revestimento anticorrosivo em toda tubulação (proteção elétrica);

- Juntas de isolamento elétrico, isolando os trechos aéreos dos trechos enterrados (juntas de Celeron ou do tipo monobloco);

- Pontos de teste eletrolíticos (PTE's) instalados ao longo do gasoduto, para medir os potenciais tubo-solo em diversos pontos e ajustar os retificadores de tal forma que o potencial permaneça dentro da faixa estipulada.

• Sistema de bloqueio de emergência do gasoduto através de 03 (três) válvulas tendo como função básica interromper o fluxo de gás natural na linha-tronco e reduzir o inventário de gás lançado para atmosfera em caso de vazamento, sendo: 

• SDV-01 na Plataforma Operacional (cabeça de gasoduto junto ao LP-01), concepção: flangeada aérea. 

• SDV-02 a meio caminho do Gasoduto, concepção: soldada subterrânea. 

• SDV-03 na área da ETC (cabeça de gasoduto junto ao RP-01), concepção: flangeada aérea.

 

3.3 PLATAFORMA OPERACIONAL

• Geração de Efluentes (Pluvial apenas): Válvula de Drenagem/Procedimento de abertura e fechamento. A caixa com dreno/válvula é preenchida com brita com uma tela na saída do dreno e a válvula mantida aberta, permitindo que toda água pluvial escoe pelo dreno, caindo no mar. No interior da área contida não haverá nenhum  equipamento  que  utilize  óleos  (lubrificantes  e/ou  combustíveis), somente durante as atividades de manutenção preventiva/corretiva. Antes das manutenções a válvula será fechada, sendo novamente aberta somente após a retirada de qualquer contaminante, com a coleta e destinação adequada. Após  a  coleta  e  encerramento  das  atividades  de  manutenção,  a  válvula  será novamente aberta para permitir o escoamento da água pluvial.

• Sistema de Segurança: Sistema ESDVs (Emergency Shutdown Valves) - SDV-1, Detectores de gases, fumaça e chama, Alarme de emergência audiovisual, Sistema fixo de extinção de incêndio no eletrocentro, Sistema de monitoramento CFTV (CFTV -Circuito fechado de televisão), câmeras de segurança, Cercamento.

• Instalação de dispositivos de lançamento (na Plataforma Operacional) e recebimento de pigs (na ETC), inclusive pigs instrumentados, com a finalidade de efetuar a inspeção e limpeza do gasoduto, bem como instrumentos de monitoramento de passagem de pig, XIS-01 e XIS-02.

• O Computador Lógico Programável (CLP) CP-01 instalado na Plataforma Operacional recebe os sinais dos detectores de gás e de fumaça, acionadores manuais de incêndio e aciona os sinalizadores audiovisuais em caso de detecção de fumaça ou alarme muito alto de gás; no caso de alarme alto de gás, alarmes são enviados para a Sala de Controle, localizada na ETC.

 

3.4 FSRU

• Geração de Resíduos: Central de Resíduos Sólidos constituída por contêineres de 500 litros para armazenamento temporário e desembarque periodicamente para destinação final em terra. Os resíduos alimentares passarão por um sistema que transforma esse material sólido em líquido. Esse sistema que transforma resíduos alimentares em líquido chama-se "ECO-WIZ™ Marine System" e sua função é acelerar o processo de decomposição natural dos restos alimentares mantendo níveis ótimos de aeração, umidade e temperatura. 

• Geração de Efluentes:  O sistema de tratamento das águas servidas e esgoto sanitário da FSRU será por um sistema eletrolítico que ocorre por batelada composto por tanque de tratamento, misturador de polímero, bomba maceradora para redução de sólidos, bombas de injeção química de polímeros e de emulsificador, célula de polaridade reversa e painel de controle. O volume de água a ser tratado é de 30,47 m³/dia. A água tratada é retornada ao mar e o rejeito (lodo inativo) é enviado para um tanque de lodo, sendo a produção média de lodo de 1 m³/dia, sendo retirado periodicamente da embarcação para disposição adequada em terra. A ETE (que receberá água residuária, oriunda dos banheiros, cozinha/refeitório e serviços de lavação e higienização da grande maioria dos ambientes de acomodação da FSRU) é do tipo aeróbica, composta por um tanque dividido em três compartimentos: aeração, decantação e contato de cloro. O sistema funcionará da seguinte forma: • A Água negra e cinza são coletadas conjuntamente e misturadas com a água do mar (esgoto). • O esgoto sanitário é encaminhado para o tanque de tratamento por batelada. • Dentro deste tanque, o esgoto recebe injeção química de emulsificante e de polímero eletrolítico. • Uma carga elétrica é aplicada ao esgoto. • A carga elétrica faz a eletrólise da água do mar e produz uma quantidade baixa de hipoclorito (NaClO) que inativa a matéria orgânica do meio. • A carga elétrica também permite flotação da matéria orgânica • A injeção química evita formação de emulsão e o polímero aumenta a eficiência da eletrólise. • A batelada de água servida processada passa por uma bomba maceradora. • Posteriormente enviada para enquadramento. • A água tratada é retornada ao mar. • O rejeito (lodo inativo) é enviado para um tanque de lodo.

• Sistema de Combate a Incêndio: Os controles foram apresentados no Plano de Ação a Emergência. Possui sistema de detecção de gás e incêndio conectado ao sistema de parada de emergência em vários níveis de parada do processo da embarcação. A embarcação deve manter uma separação positiva entre as áreas de processo ou de armazenamento de GNL e as áreas contendo fontes de ignição e acomodações. Todo o sistema de alarme e automação da carga é integrado ao IAS (Sistema Integrado de Automação), sistema com alta confiabilidade e permite ações rápidas de contenção sem a presença humana. Tais sistemas são integrados e permitem sua parada automática, impedindo a escalada dos eventos. 

Sistema de Segurança: 

Sistema de Proteção Primária dos Tanques de Carga: cumpre com os requisitos integrais do SOLAS e código IGC - SOLAS é a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar e tem por propósito estabelecer os padrões mínimos para a construção de navios, para a dotação de equipamentos de segurança e proteção, para os procedimentos de emergência e para as inspeções e emissão de certificados. 

a. Qualquer vazamento na barreira primária é contido no espaço isolado entre-barreiras. Esse espaço tem monitoramento de presença de gás e temperatura. Há um suprimento constante, com pressão positiva de nitrogênio (N2). No eventual evento de um rompimento, há uma baixa súbita de temperatura e a presença de gás é detectada. 

b. Há uma segunda barreira com isolamento que impede que a carga atinja diretamente as estruturas do porão do navio. 

c. Sistema fixo de combate a incêndio e sistema de detecção de gás. O sistema de detecção de gás alarma na sala de controle e demais estações. Todo o sistema de alarme e automação da carga é integrado ao IAS (Sistema Integrado de Automação), sistema com alta confiabilidade e permite ações rápidas de contenção sem a presença humana. Tais sistemas são integrados e permitem sua parada automática, impedindo a escalação dos eventos. 

d. Separação por barreiras com pressão positiva entre áreas classificadas e áreas seguras.

Sistema de Proteção Secundária: 

a. Proteção à base de água para combate a incêndio (dilúvio e sprinkler). 

b. Pó químico seco; Sistema de CO2 para extinção e supressão de incêndio. 

c. Proteção de pessoal e Equipamentos em salvamento,  

d. Proteção contra passivo de fogo (PFP).

• Medidas de contenção a vazamento de carga: 

a. Qualquer vazamento na barreira primária é contido no espaço isolado entre-barreiras. Esse espaço tem monitoramento de presença de gás e temperatura. Há um suprimento constante, com pressão positiva de nitrogênio (N2). No evento de um rompimento, há uma baixa súbita de temperatura e a presença de gás é detectada. 

b. Há uma segunda barreira com isolamento que impede que a carga atinja diretamente as estruturas do porão do navio.

• Sistemas secundários usados para evitar a propagação de riscos de incidentes incluem: 

a. Proteção à base de água para combate a incêndio (dilúvio e sprinkler); 

b. Pó químico seco; Sistema de CO2 para extinção e supressão de incêndio;  

c. Proteção de pessoal e Equipamentos em salvamento e 

d. Proteção contra passivo de fogo (PFP).

• O sistema de lastro da FSRU será usado para equilíbrio do navio. O sistema existente cumpre com as recentes normativas IMO MARPOL, embora o sistema de gerenciamento de água de lastro não precise ser utilizado durante a permanência em porto.

• A Plataforma operacional do navio possui dique de contenção com a função de segregar eventuais derrames minimizando impactos ambientais e um sistema de combate a incêndio contemplando detectores de gás, alarmes de emergência audiovisuais, acionadores de alarme de incêndio e extintores de incêndio de CO2 e pó químico ABC. 

• A transferência do GNL do navio-metaneiro para a FSRU acontece por meio de uma operação intrinsecamente segura, na chamada configuração ship-to-ship (de navio para navio). A tecnologia e configuração de operação atendem todas as normas internacionais e da Diretoria de Portos e Costas (DPC) da Marinha Brasileira. Os manifolds de GNL possuem bandejas de contenção (drip tray). 

• FSRU dotada de Sistema de Meteoceanografia Operacional próprio com dados em tempo real que contempla previsão meteorológica e oceanográficas (ondas, correntes e nível de água) através de ADPC vinculado ao SIMPORT.

• Sistema de entrada de água da FSRU projetado de forma a mitigar as possíveis interações com animais marinhos. Caso ocorra aderência de biota aquática na grade, todas as medidas e controles necessários serão adotados para o eventual salvamento e/ou destinação final desses organismos: 1. Interrupção do sistema para evitar danos adicionais. 2. Retirada cuidadosa do animal para minimizar estresse e/ou ferimentos. 3. Avaliação inicial do estado do animal, verificando sinais vitais e extensão dos ferimentos. 4. Necrópsia imediata em caso de morte, para determinar a causa. 5. Registro detalhado da ocorrência, incluindo data, hora, local e descrição do animal. 6. Notificação ao Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina com todos os detalhes do incidente. 7. Análise das causas e implementação de medidas corretivas para evitar recorrências. 8. Monitoramento para avaliar a eficácia das medidas implementadas.

• O casco da FSRU é protegido quanto ao vazamento de GNL por meio de cortina d'água (risco de fragilização da estrutura do casco ao entrar em contato com o GNL em temperaturas criogênicas).

• A Proteção catódica da FSRU é composta por anodos de zinco de sacrifício (Proteção catódica passiva) no casco e internos aos tanques de lastro e tem sua vida útil de até 10 anos. 

• A iluminação da FSRU está instalada de forma a diminuir a dispersão de luz para o ambiente marinho, sendo focada para o interior das plataformas. Ao longo da operação do empreendimento deverá ser monitorado as condições do sistema e os impactos ao entorno e a fauna aquática, e sempre que verificado necessidades de ajustes, estes deverão ser realizados. 

• Mistura dos efluentes quente e frio, de modo a não causar alterações significativas na temperatura da água no ponto de lançamento dos efluentes térmicos.

• Atendimento às normas da autoridade marítima, em especial do controle para cumprimento por terceiros as zonas de exclusão com e sem shit-to-ship discriminadas no item "Descrição do Empreendimento", de modo a evitar riscos.

 

3.5 CONTROLES GERAIS DO EMPREENDIMENTO:

• Acionamento do Programa de Comunicação Social em caso de eventos não previstos que possam impactar a comunidade do entorno.

4. Programas ambientais
4.1 PROGRAMA DE GESTÃO AMBIENTAL INTEGRADA

Metodologia: Implementação e avaliação contínua do Sistema de Gestão Ambiental de acordo com as etapas construtivas e escopo dos programas indicados. Orientação da gestão dos programas e integração por profissionais capacitados. Integração dos resultados dos programas de monitoramento em uma plataforma online centralizadora de dados. Utilização de indicadores ambientais de desempenho para medir a efetividade e desempenho do programa. Adoção do software ACQUAPRO, sendo baseado nos pilares de processos, pessoas, documentos e dados, para a gestão integrada dos resultados dos Programas Ambientais.

Cronograma: 

• Duração mínima: Durante toda a fase de operação.

• Frequência Amostral: Diária.

 

4.2 PROGRAMA DE MONITORAMENTO DA QUALIDADE DAS ÁGUAS MARINHAS

Metodologia: Serão monitorados 9 pontos amostrais. As amostras de água serão coletadas com garrafa amostradora do tipo van Dorn em três diferentes profundidades (superfície, meia água e fundo) nos pontos amostrais com maiores profundidades. Em  estratos  com  profundidades variando entre 8 e 10 metros, as amostras serão coletadas em superfície e fundo. Nas  áreas  de  menor  profundidade,  as  coletas  serão  realizadas  exclusivamente  na superfície. As   diferenças   de profundidade  em  cada  ponto  serão  fundamentadas  tecnicamente. Serão analisados com uso de sonda os parâmetros químico-físicos "in situ", como temperatura, pH, potencial de oxiredução - ORP, condutividade, turbidez, oxigênio dissolvido - OD, sólidos totais dissolvidos e salinidade. Além destes, serão analisados em laboratório todos os parâmetros inorgânicos e orgânicos listados na Tabela VII da Resolução CONAMA n° 357/2005 - Classe I - Águas Salinas.  Os resultados serão relacionados com a operacionalidade do terminal em caso de desvios significativos.

Cronograma:

• Duração mínima: Durante todo o período de operação do empreendimento.

• Frequência amostral: Mensal nos primeiros seis meses, bimestral após o sétimo mês, e trimestral após o primeiro ano, podendo a frequência ser alterada com devida aprovação pelo IMA dependendo dos resultados dos monitoramentos.

 

4.3 PROGRAMA DE MONITORAMENTO DA BIOTA AQUÁTICA

Objetivo geral: Avaliar e dimensionar possíveis alterações ambientais decorrentes da operação do empreendimento sobre os grupos de biota aquática.

 

4.3.1 Subprograma de Monitoramento do Plâncton

Objetivos: Caracterizar quali-quantitativamente a estrutura da comunidade planctônica nas áreas de influência do Terminal de Gás Sul (TGS). Correlacionar o plâncton com os parâmetros abióticos da área em estudo. Avaliar possíveis alterações na comunidade planctônica nas áreas de influência do empreendimento e adjacências. Mitigar alterações nos parâmetros físicos e químicos causadas pela operação do TGS que impactem a comunidade planctônica. Identificar, descrever e avaliar os impactos da operação do empreendimento, comparando os resultados com bibliografia e legislação aplicável. Avaliar presença de espécies exóticas, endêmicas, ameaçadas de extinção em nível federal e estadual e possíveis bioindicadoras.

Metodologia: A avaliação se dará através da medição e monitoramento de vários descritores, como densidade, riqueza, índices de diversidade, equitabilidade. Análises da comunidade planctônica divididas em micro (fitoplâncton) e macroplâncton (zooplâncton e ictioplâncton). Coleta em 9 pontos amostrais com redes específicas e arrastos horizontais subsuperficiais ou amostradores. Armazenamento do conteúdo em frascos com fixação em solução formalina 4%. Análises quantitativas do fitoplâncton com amostras de água superficial e análises laboratoriais de clorofila-a e nutrientes (Nitrogênio total, Fósforo total e Carbono Orgânico total). Monitoramento físico-químico in situ da água, realizado por sonda multiparâmetros.

Cronograma:

• Duração mínima do subprograma: durante o período de operação do empreendimento.

• Frequência amostral: mensalmente durante o primeiro semestre da operação do empreendimento, após o primeiro semestre (sétimo mês) a frequência deverá ser bimestral. Após o primeiro ano, a frequência poderá ser trimestral, com a devida anuência do órgão ambiental licenciador.

 

4.3.2 Subprograma de Monitoramento da Macrofauna Bentônica de Substrato Inconsolidado

Metodologia: Levantamento da macrofauna bentônica em 9 pontos de amostragem em triplicata de amostras para dados biológicos e uma para análise granulométrica e química do sedimento (matéria orgânica e carbonato de cálcio). Coleta utilizando pegador de fundo tipo van Veen, abrangendo área amostral de 0,022 m². Análises estatísticas, incluindo índices de riqueza, diversidade, e análise de similaridade.

Cronograma:

• Duração mínima: Durante o período de operação do empreendimento.

• Frequência amostral: Mensal no primeiro ano, trimestral após o primeiro ano.

 

4.3.3 Subprograma de Monitoramento da Macrofauna Bentônica de Substrato Consolidado

Metodologia: As amostras das comunidades bentônicas de substrato consolidado serão realizadas nas estruturas de atracação da Unidade Flutuante de Armazenamento e Regaseificação (FSRU) do TGS. A localização exata do ponto amostral a ser localizado nas estruturas de atracação será designado conforme as operações do navio FSRU. Como forma de controle serão coletados os organismos no costão rochoso da praia do Forte, região insular de São Francisco do Sul. Portanto, no total, serão realizados 03 (três) pontos amostrais. Em cada ponto amostral serão determinados três (3) estratos de profundidade, sendo o estrato supralitoral, região em cima do nível da maré mais alta; o estrato de mesolitoral área entre a linha da maré mais alta e a maré mais baixa; e o estrato infralitoral, região aproximadamente 1 m de profundidade após a linha da maré mais baixa. Método de raspagem total em quadrados de 10x10cm. Considerando que a cada dois anos é realizada a limpeza do casco da Unidade Flutuante de Armazenamento e Regaseificação (FSRU) do TGS, com a remoção total dos organismos, propõe-se que, antes da retirada do material, sejam coletadas amostras para possibilitar posterior comparação entre a comunidade da macrofauna incrustante das estruturas de atracação e a que incrusta no FSRU.

Cronograma:

• Duração mínima: Durante o período de operação do empreendimento.

• Frequência amostral: Mensal no primeiro ano, trimestral após o primeiro ano.

 

4.3.4 Subprograma de Monitoramento da Ictiofauna e Carcinofauna

Metodologia: Ictiofauna e Carcinofauna Associada ao Estrato Demersal: Os exemplares da ictiofauna e carcinofauna demersal serão capturados com auxílio de uma embarcação pesqueira local de arrasto. As redes serão tracionadas a uma velocidade média de dois nós, por um período de 10 (dez) minutos em cada ponto amostral. Foram definidos cinco (05) pontos de coleta sob influência direta e indireta do empreendimento.

Ictiofauna pelágica associada às estruturas do TGS: Os exemplares serão capturados com o auxílio de dois petrechos amostrais: o caceio de superfície, sendo utilizada uma rede de aproximadamente 300 metros de comprimento por dois metros de altura, com malhas 07 e 09 cm entre nós opostos e pesca com molinete e linha de mão com anzóis e iscas variadas. Ambos os petrechos terão um esforço de uma hora e meia em cada localidade. Para a caracterização da ictiofauna pelágica foram definidos quatro (04) pontos de coleta (sendo 3 próximos à FSRU e um no interior da baía.

Os valores biométricos mensurados (comprimento e peso) para todas as espécies serão estruturados em tabelas contendo valores médios, máximos e mínimos. Além da avaliação de Abundância, riqueza, diversidade e equitabilidade serão avaliados a estrutura de tamanho e os aspectos reprodutivos das espécies dominantes ao longo do monitoramento.

Cronograma:

• Duração mínima: Durante o período de operação do empreendimento.

• Frequência amostral: Mensal no primeiro ano, trimestral após o primeiro ano.

 

4.3.5 Subprograma Complementar da Ictiofauna e Carcinofauna, nas regiões da Foz Norte e Foz Sul da baía da Babitonga: 

Metodologia: Dois pontos de monitoramento e os exemplares serão capturados com auxílio de uma embarcação pesqueira local de arrasto do camarão-sete-barbas, com 9,7 metros de comprimento, 2,4m de boca e motor de 45HP, equipada com duas redes de arrasto com aproximadamente 14 metros de comprimento e malha de 28 mm entre nós opostos. As redes serão tracionadas a uma velocidade média de dois nós, por um período de 20 (vinte) minutos em cada ponto amostral. 

Cronograma: 

• Duração mínima do subprograma: durante o período de um ano da fase de operação. 

• Frequência amostral: mensal. 

 

4.3.6 Subprograma de Monitoramento da Fauna Acompanhante

Metodologia e cronograma: A fauna acompanhante será capturada juntamente com a ictiofauna e a carcinofauna demersal nos mesmos cinco (5) pontos amostrais e mesmo cronograma.

 

4.3.7 Subprograma de Monitoramento do Mero (Epinephelus itajara)

Metodologia: Foi definido para o presente programa que os mergulhos serão realizados em dois pontos junto às estruturas de amarração, sendo um próximo a proa e um na popa da FSRU, um terceiro ponto localizado no interior da baía da Babitonga (importante informar que  esse ponto pode sofrer alterações durante as atividades de campo, visto que depende das condições de mergulho) e ainda um quarto ponto no bota-fora de rochas. Dessa forma, sugere-se modificar o local de amostragem da Ilha da Paz, conforme requerido na licença ambiental de instalação. A proposta visa deslocar o ponto de amostragem para um bota-fora de rochas em São Francisco do Sul, região que vem sendo monitorada e exibe notável diversidade de espécies, incluindo o Epinephelus Itajara, diferentemente dos monitoramentos realizados na Ilha da Paz, que apresentou baixa riqueza de Epinephelus Itajara.  O monitoramento será realizado em frequência mensal, com mergulhos de aproximadamente 15/20 minutos em cada local. Com o intuito de obter dados de ocorrência e abundância da espécie e, quando possível, da biologia da espécie, tais como estimativas de comprimento e peso, e dados comportamentais que possam vir a contribuir para conservação da espécie; é estabelecida como prerrogativa para validação dos mergulhos uma visibilidade mínima de um (01) metro na horizontal.

Cronograma:

• Duração mínima do subprograma: pelo período de 2 (dois) anos, sendo que posteriormente tanto a malha amostral como a continuidade do programa poderão ser revisadas.

• Frequência amostral: mensal.

 

4.3.8 Subprograma de Monitoramento dos Quelônios

Metodologia: Serão realizados cruzeiros com trajeto definido desde as proximidades da Ilha da Paz até a região próxima do Porto de São Francisco do Sul, e pontos fixos de observação nas áreas próximas ao empreendimento. Este monitoramento é baseado no método dos transectos lineares que emprega percursos através da área a ser avaliada, registrando a presença de quelônios e suas distâncias da rota da embarcação. O desenho amostral será realizado com transectos dispostos linearmente em "zigzag", a uma distância de 500 metros entre o ponto médio de cada transecto, percorrendo toda a área amostral. As observações visuais são desenvolvidas por três observadores, situados sobre o casario da embarcação de pesquisa, com cada observador empregando esforço de avistagem em uma área específica: linha de derrota, bombordo e boreste da embarcação. A cada encontro de um grupo de quelônios, serão adquiridos distintos dados, como posição geográfica (GPS), data, hora, coordenadas geográficas, espécie avistada, possíveis áreas de alimentação, presença de aves e/ou peixes e as condições meteorológicas serão registradas em fichas de campo padronizadas. Para a verificação de encalhes de quelônios serão consultadas as informações disponibilizadas pelo Sistema de Informação de Monitoramento de Biota Aquática (SIMBA) do Projeto de Monitoramento de Praias da Bacia de Santos (PMP-BS) - Área SC/PR (SIMBA, 2020), no trecho compreendido entre os municípios de Itapoá, São Francisco do Sul e Araquari.

Para o monitoramento por metodologia de ponto fixo, será empregado um esforço amostral de 08 (oito) horas de observação semanal, executados num único dia, englobando o período da manhã e da tarde, sendo este esforço gradualmente flexibilizado após a verificação de um padrão natural de ocorrência dos espécimes.

Cronograma:

• Duração mínima do subprograma: durante toda a fase de operação.

• Frequência amostral: mensalmente para os transectos durante o primeiro ano da operação do empreendimento. Após o primeiro ano poderá a execução ocorrer trimestralmente. Para os pontos fixos semanal.

 

4.3.9 Subprograma de Monitoramento dos Cetáceos

Metodologia: A área alvo do Subprograma de Monitoramento de Cetáceos será a região da desembocadura da baía da Babitonga, onde serão realizados cruzeiros com trajeto  definido desde as proximidades da Ilha da Paz até o Porto de São Francisco do Sul, e um ponto fixo de observação nas áreas próximas ao empreendimento. O monitoramento será realizado através de amostragem embarcada através de transectos lineares, observação a partir de pontos fixos terrestres, fotoidentificação e análise acústica das vocalizações. O desenho amostral será realizado com transectos dispostos linearmente em "zigzag", a uma distância de 500 metros entre o ponto médio de cada transecto, percorrendo toda a área amostral. As observações visuais são desenvolvidas por três observadores, situados sobre o casario da embarcação de pesquisa, com cada observador empregando esforço de avistagem em uma área específica: linha de derrota, bombordo e boreste da embarcação. Os dados serão registrados em planilhas padronizadas. Sempre que um grupo de cetáceos é avistado, serão registrados dados referentes à data, hora, coordenadas geográficas (com auxílio de GPS), espécie avistada, composição do grupo por espécie, número de indivíduos no grupo, presença de filhotes, presença de aves e/ou peixes, ângulo de avistagem (obtido com o angle board, medido em relação à proa da embarcação) e distância radial do grupo em relação à embarcação. Além dos dados sobre os animais avistados, também são registradas informações sobre as condições meteorológicas (direção e intensidade do vento, condições do mar seguindo a escala Beaufort), bem como reflexo na superfície, fatores que podem alterar as condições de detecção dos animais. 

De maneira complementar, será aplicada a metodologia de fotoidentificação dos pequenos cetáceos. O acompanhamento dos indivíduos será através de busca ativa, e a cada avistagem, o grupo será acompanhado no máximo por 20 minutos para a realização dos registros fotográficos. Todos os procedimentos de aproximação e acompanhamento dos animais consideram a Portaria IBAMA No 116/1997, alterada pela Portaria No 24/2002 e, ainda, considerando o Manual de Boas Práticas em Interação com Animais Marinhos (ICMBIO, 2019).

Em cada grupo encontrado, será realizado a medição acústica das vocalizações emitidas pelos espécimes. O equipamento utilizado se trata de um sistema de registro sonoro composto por um hidrofone.

Para o monitoramento por metodologia de ponto fixo, será empregado um esforço amostral de 08 (oito) horas de observação semanal, executados num único dia, englobando o período da manhã e da tarde, sendo este esforço gradualmente flexibilizado após a verificação de um padrão natural de ocorrência dos espécimes. Informações sobre o comportamento dos cetáceos serão coletadas.

Para a verificação de encalhes de cetáceos serão consultadas as informações disponibilizadas pelo Sistema de Informação de Monitoramento de Biota Aquática (SIMBA) do Projeto de Monitoramento de Praias da Bacia de Santos (PMP-BS) - Área SC/PR (SIMBA, 2020) no trecho compreendido entre os municípios de Itapoá, São Francisco do Sul e Araquari (Trecho 5) (PETROBRAS, 2019), limitada ao norte pela praia do Forte (São Francisco do Sul/SC) e pela praia do Pontal (Itapoá/SC).

Cronograma:

• Duração mínima do subprograma: durante toda a fase de operação.

• Frequência amostral: mensalmente para os transectos e  fotoidentificação durante o primeiro ano da operação do empreendimento. Após o primeiro ano poderá a execução ocorrer trimestralmente. Para os pontos fixos semanal.

 

4.3.10 Subprograma de Monitoramento de Aves Marinhas

Metodologia: Serão monitoradas ao longo de quatro (04) pontos amostrais de influência direta das atividades de operação do Terminal de Gás Sul, TGS. Em cada ponto amostral serão realizados três censos diários (08:00-10:00; 12:00-14:00 e 15:00-17:00h), com auxílio de um binóculo (10x50) e percepção auditiva das vocalizações (cantos e vozes). Nos casos de dúvidas, as aves serão fotografadas e comparadas com os manuais específicos. Será utilizada uma embarcação a motor para o deslocamento entre as áreas, sendo realizadas paradas estratégicas nos pontos de concentração das aves, abrangendo desde pontos de praia, manguezal, agregações em planícies de maré e estruturas artificiais como o TGS, respectivos de cada ponto amostral. A avifauna também será monitorada ao longo dos transectos de avistagem dos cetáceos. As aves serão avistadas com auxílio de um binóculo (10x50) num raio de até 1000 metros da embarcação. Considerando o plano amostral proposto, o número médio resultante das três contagens (08h00-10h00; 12h00-14h00 e 15h00-17h00) será adotado como medida de abundância de aves para cada ponto de amostragem.

Cronograma:

• Duração mínima do subprograma: durante toda a fase de operação.

• Frequência amostral: mensalmente para os transectos durante o primeiro ano da operação do empreendimento. Após o primeiro ano poderá a execução ocorrer trimestralmente. 

 

4.4 PROGRAMA DE MONITORAMENTO DA QUALIDADE DOS SEDIMENTOS

Metodologia: Em cada estação do ano será realizada uma campanha quando serão coletados sedimentos em 09 (nove) pontos. As amostras de sedimentos superficiais destinadas à análise granulométrica e aos parâmetros químicos serão coletadas através do uso de draga van Veen. Os dados obtidos para os parâmetros granulométricos e químicos serão comparados com os padrões estabelecidos pelas tabelas III e IV da Resolução CONAMA N° 454/2012 para águas salinas/salobras e se houver alterações devidas ao empreendimento, são propostas medidas mitigadoras.

Cronograma:

• Duração mínima do subprograma: prazo mínimo de quatro anos.

• Frequência amostral: trimestral.

4.5 PROGRAMA DE MONITORAMENTO DOS PROCESSOS EROSIVOS E DE ASSOREAMENTO

Objetivo geral: Verificar de forma contínua as condições ambientais do trecho marinho e do trecho terrestre, devido à instalação do gasoduto. 

 

4.5.1 Subprograma de Monitoramento dos Processos Erosivos e do Assoreamento Marinho:

Metodologia: (i) Realizar levantamento sísmico e batimétrico multifeixes para verificação das condições do leito marinho na situação "as built" do empreendimento, de forma a comprovar o completo enterramento do duto e não verificar eventos de erosão e/ou assoreamento. (ii) Realizar vistorias subaquáticas para identificação de estágios iniciais de processos erosivos, feições de instabilidade ou mudanças na morfologia do substrato marinho associados ao aumento ou geração de vãos livres, com base na norma Petrobras N-1487: Inspeção de dutos rígidos submarinos. (iii) Realizar a adoção de ações necessárias à estabilização/correção das áreas afetadas.

Cronograma:

• Duração mínima do subprograma: permanente, durante toda a operação do empreendimento.

• Frequência amostral: as sondagens batimétricas multifeixe serão realizadas de maneira semestral nos primeiros 12 meses, e após, passarão a ter uma frequência anual. Já o levantamento sísmico de reflexão será realizado numa frequência anual no primeiro ano, e após, bianual.

 

4.5.2 Subprograma de Monitoramento dos Processos Erosivos e do Assoreamento Terrestre:

Metodologia: 

(i) Revisão dos Relatórios Técnicos elaborados pela Petrobras conforme a Norma 2775, no que se refere a existência de irregularidades ou não-conformidades e  inspeções geológicas,  visto que o gasoduto terrestre se encontra instalado na faixa de domínio desta companhia, sendo detentora dessa área e responsável pelas verificações e monitoramentos dos gasodutos.

(ii) Mapeamento e Manutenção das Faixas, avaliando a manutenção das faixas (limpeza; obras de estabilização, contenção, drenagem e monitoramento; drenagem superficial; sinalização; revestimento vegetal; manutenção de acessos e limpeza de áreas cercadas).

(iii) Relação com Terceiros: comunicação com a comunidade vizinha e prefeituras 

(iv) Realizar vistorias periódicas nas faixas dos dutos terrestres para identificação de estágios iniciais de processos erosivos, de instabilidade de encostas e de assoreamento de corpos hídricos (priorizando as passagens de rios), através de caminhamentos e/ou uso de imageamento com drones em locais de difícil acesso.

Cronograma:

• Duração mínima do subprograma: permanente, durante toda a operação do empreendimento.

• Frequência amostral: semestral nos 12 meses iniciais, e após, frequência anual.

4.6 PROGRAMA DE MONITORAMENTO DOS PARÂMETROS OCEANOGRÁFICOS (ONDAS, CORRENTES E MARÉS)

Metodologia: O Terminal de Gás Sul (TGS) contará com monitoramento meteoceanográfico a fim de coletar informações e dados sobre as condições meteorológicas e oceanográficas, através de ADCP e o sistema SIMPORT em locais estratégicos, que coletam dados em tempo real sobre diversos parâmetros, como direção e velocidade do vento, direção, altura e período das ondas, bem como direção e velocidade das correntes oceânicas, entre outros. Importante destacar que estes parâmetros serão utilizados pelo "Programa de Monitoramento de Linha de Costa". 

Cronograma:

• Duração mínima do subprograma: permanentemente, durante toda a operação do empreendimento.

• Frequência amostral: diário (dados coletados em tempo real).

4.7 PROGRAMA DE MONITORAMENTO DA EVOLUÇÃO DA LINHA DE COSTA

Metodologia: Avaliação da variação da linha de costa e da morfologia praial realizada a partir de levantamentos topográficos de perfil de praia (perpendiculares à praia) em 24 (vinte e quatro) pontos ao longo da costa de Itapoá e São Francisco do Sul, mapeamento por imagens de satélite e/ou imagens de drone e Modelagem Numérica Ambiental. A determinação granulométrica dos sedimentos praiais onde serão realizados os levantamentos topográficos também será determinada através de amostras coletadas na face praial. 

Os indicadores do programa da evolução da linha de costa são:

1- Análise da variação do volume praial nos perfis monitorados;

2- Análise da variação da largura praial nos perfis monitorados;

3- Análise da variação e distribuição granulométrica dos perfis praiais (Determinação Granulométricas; Determinação de Matéria Orgânica e Carbonatos);

4- Análise da variação anual da posição da linha de costa (Para este estudo deverá ser utilizada a Linha de Preamar Média - LPM).

Modelagem Numérica Ambiental - Delft3D-Flow

O modelo numérico será calibrado e validado com dados coletados para a área de estudo junto ao Programa de Monitoramento dos Parâmetros Oceanográficos para que represente de forma fidedigna os processos atuantes na região do empreendimento. O estudo de modelagem numérica ambiental terá o propósito de se analisar possíveis alterações morfológicas da linha de costa para 5 anos futuros, com o intuito de avaliar os prognósticos realizados e analisar possíveis ajustes necessários no programa de monitoramento da linha de costa. As modelagens deverão contemplar quaisquer alterações ambientais e/ou antrópicas que sejam observadas na região da desembocadura da Baía da Babitonga a cada ano de simulação. 

Cronograma:

• Duração mínima do subprograma: permanentemente, durante toda a operação do empreendimento.

• Frequência amostral: Perfis Topográficos e Granulometria: mensal nos primeiros 24 meses e depois trimestral; Imagens de Satélite ou com uso de drone: Semestral nos primeiros 24 meses e depois anual; Modelagem Numérica Ambiental: anual. 

4.8 PROGRAMA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Metodologia: O PCS utilizará canais como mídias sociais, WhatsApp, e-mail, protocolos e formulários de comunicação para interagir com as comunidades e os programas ambientais. Desenvolverá uma ouvidoria, campanhas de comunicação, material impresso, anúncios em jornais e spots de rádio. A metodologia incluirá a criação de identidade visual, atualização constante de redes sociais, informativos semestrais, e comunicação específica para o tráfego aquaviário na baía da Babitonga. As ações incluem mobilização da equipe, levantamento de públicos-alvo, definição de linguagem visual, elaboração de materiais informativos, suporte à ouvidoria, atualização constante de canais e relatórios periódicos. Para garantir a transparência e tranquilizar os moradores, os resultados dos monitoramentos deverão ser compartilhados de forma clara e acessível por meio do Programa de Comunicação Social. No âmbito da operação das estruturas terrestres, deve ser informado os procedimentos para o estabelecimento da faixa de servidão, cuidados com a manutenção do duto durante a operação, riscos associados à fase de operação, contratação de serviços e geração de impostos, orientações de convivência entre a população e trabalhadores, e os devidos procedimentos de segurança de operação. No âmbito de operações marítimas, informar a comunidade sobre a zona de exclusão de tráfego aquaviário e de pesca durante as operações, destacar, orientar e fazer compreender os riscos potenciais de uso da área, as medidas de emergência, o disciplinamento das operações marítimas de entorno, visando reduzir ao máximo os conflitos relacionados à operação do empreendimento. 

Itens a serem minimamente abrangidos pelo Programa de Comunicação Social:

• Informar os resultados do monitoramento da qualidade das águas através de placas na praia, boletim informativos e em outros canais de divulgação; 

• Informar sobre a real área de segurança do empreendimento, tanto aquática quanto terrestre; 

• Informar sobre a poluição sonora terrestre e aquática do empreendimento; 

• Informar sobre os impactos dos efluentes térmicos e uso do cloro e as medidas de monitoramento, mitigação e controle; 

• Informar sobre riscos de explosão e outros acidentes; 

• Informar sobre impactos do TGS que podem alterar a qualidade da água da Babitonga e medidas de monitoramento, mitigação e controle; 

• Informar sobre andamento das operações em situações que possam modificar o cotidiano da comunidade, como emissões de ruídos e alterações no tráfego aquaviário; 

• Informar sobre os projetos de mitigação e compensação implantados; 

• Informar sobre o Programa de Gerenciamento de Risco - PGR, Plano de Ação à Emergência - PAE e Plano de Emergência Individual - PEI; 

• Informar sobre a realização e resultados dos demais programas ambientais condicionados pelo licenciamento. 

Cronograma:

• Duração Mínima do Programa: 48 meses após o início da operação, e após este período avaliar as estratégias do programa. 

• Frequência amostral/Periodicidade: mensal. 

4.9 PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO SOCIOAMBIENTAL

Metodologia: O DSAP foi protocolado no Anexo 5 das Respostas à Informação Técnica 2258/2024, junto ao SinFAT e embasará a execução de projetos para a comunidade. Este diagnóstico participativo elencará as demandas da comunidade que indiquem a aplicações de projetos e ações de mitigação e compensação.

Cronograma:

• Início do programa: Imediato de modo a finalizar o DSAP e apresentar as propostas definidas no mesmo para definições e aprovações finais para o empreendedor, IMA e população local em até 120 dias após emissão da LAO. Início da execução em 30 dias após sua aprovação pelo IMA.

• Frequência de execução: conforme os projetos aprovados.

 

4.9.1 Subprograma de Compensação Pesqueira

Metodologia: Quanto às compensações financeiras deverá ser realizado conforme o disposto nas condicionantes específicas que advém do Parecer Técnico de Compensação para a atividade pesqueira artesanal pelos impactos da implantação e operação do Terminal Gás Sul (TGS).

Quanto às demais compensações, as ações serão realizadas após a finalização do DSAP, de acordo com as demandas levantadas pelas comunidades de projetos a serem executados. Considerando o litígio judicial entre empresa e comunidade pesqueira, considera-se que pode não ser possível um processo participativo pleno antes de decisão judicial que encerre o processo.

Cronograma:

• Início do programa: Estabelece-se o prazo máximo de 120 dias para a finalização do DSAP com as comunidades pesqueiras de modo a estabelecerem-se os projetos a serem aplicados, que devem ser iniciados em até 30 dias após a aprovação pelo IMA.

• Frequência de execução: conforme projetos aprovados. 

4.10 PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Metodologia: O mapeamento dos grupos prioritários, das propostas e projetos para receber as ações do PEA foram e estão sendo identificados através de Diagnóstico Socioambiental Participativo (DSAP), realizado de acordo com as recomendações da Instrução Normativa do IBAMA Nº 2 de 2012. O público-alvo abrange comunidades localizadas nas proximidades da área de intervenção terrestre e marítima de Garuva (Distrito Industrial, Leste, Mina Velha, Palmital de Cima, Baraharas, Sol Nascente e Bom Futuro), São Francisco do Sul (Forte, Capri, Sumidouro) e Itapoá (Braço do Norte, Saí Mirim, Água Branca, Jaguaruna, Loteamento Brandalize, Pontal do Norte e Figueira do Pontal). Além das ações específicas a serem definidas após a finalização do DSAP, o PEA empregará diferentes ferramentas metodológicas, como encontros e oficinas de sensibilização ambiental, reflexões, dinâmicas, estudos de caso, atividades práticas, lúdicas e artísticas. 

Cronograma:

• Início do programa: Imediato de modo a finalizar o DSAP e apresentar as propostas definidas no mesmo para definições e aprovações finais para o empreendedor, IMA e população local em até 120 dias após emissão da LAO. Início da execução em 30 dias após sua aprovação pelo IMA.

• Frequência de execução: conforme projetos aprovados. 

 

4.10.1 Subprograma de Educação Ambiental aos Trabalhadores - PEAT

Metodologia: Baseia-se na criação de um ambiente virtual de aprendizado, como um site ou plataforma individual, que oferece ferramentas educativas, reflexões dirigidas e estímulos à adoção de posturas ambientalmente recomendadas no ambiente de trabalho. O ambiente virtual propõe a aplicação de diversas ferramentas metodológicas, como exposições teóricas, estudos de casos, experiências de campo, vídeos e exercícios para fixação do aprendizado. A metodologia organiza-se em um treinamento ambiental virtual com um ciclo básico de duração de duas horas e 40 minutos, dividido em quatro módulos. Após cada módulo, os trabalhadores preenchem um formulário de perguntas para confirmar a participação e a fixação do aprendizado. A nota mínima para avançar para o próximo módulo é sete. Ao concluir todos os módulos, os trabalhadores recebem um certificado com validade de um ano. A renovação anual do certificado é obrigatória para a continuidade das atividades profissionais na NFE. 

Cronograma:

• Duração mínima do programa: durante as atividades operacionais. 

• Frequência de execução: mensal.

4.11 PROGRAMA DE MONITORAMENTO DOS NÍVEIS DE RUÍDOS

4.11.1 Subprograma de Monitoramento de Ruídos Terrestres

Metodologia: execução de medições de níveis de pressão sonora em ambientes internos e externos às edificações, bem como procedimentos e limites para avaliação dos resultados em função da finalidade de uso e ocupação do solo, de acordo com a NBR 10.151 (2019), versão corrigida 2020 e Resolução CONAMA N° 001/90 em 17 pontos amostrais, sendo 8 em Garuva e  9 em São Francisco do Sul. 

Cronograma: 

• Duração mínima do subprograma: durante o período 1 (um) ano de operação do empreendimento, e posteriormente será avaliada a pertinência da sua continuidade. 

• Frequência amostral: trimestral. 

 

4.11.2 Subprograma de Monitoramento de Ruídos Subaquáticos

Metodologia: Para o desenvolvimento deste subprograma serão empregados 17 (dezessete) pontos amostrais, sendo cinco (05) pontos próximos à FSRU, onde os níveis de ruído ambiental e antropogênico serão registrados. Para a caracterização dos ruídos subaquáticos deverá ser utilizado sistema de registro sonoro modelo composto por hidrofone. As gravações serão realizadas em uma profundidade de quatro (04) metros com o hidrofone suspenso na coluna d'água com lastro para evitar mudanças de profundidade. Os sons serão monitorados com fones de ouvido e gravados em blocos de cinco (05) minutos por ponto amostral. 

Cronograma:

• Duração mínima do subprograma: durante os primeiros 48 meses de operação do empreendimento, posteriormente a malha deverá ser revisada. 

• Frequência amostral: mensalmente durante o primeiro ano da operação do empreendimento, e após, em uma frequência trimestral. 

 

4.12 PROGRAMA DE MONITORAMENTO DOS EFLUENTES NA UNIDADE DE ARMAZENAMENTO E REGASEIFICAÇÃO FLUTUANTE - FSRU

Metodologia: 

Efluentes sanitários: Serão realizadas análises qualitativas do efluente bruto e do efluente tratado com o objetivo de monitorar a eficiência no tratamento dos efluentes. Serão analisados os parâmetros químico-físicos conforme estabelecido nas resoluções do CONAMA nº 357/2005,  430/2011 e a Resolução do CONSEMA nº 181/2021 em cinco (05) pontos amostrais. Considerando que haverá desinfecção com cloro, deverão ser incluídos no monitoramento os parâmetros cloro residual total e compostos organoclorados (trihalometanos). Após o devido tratamento, o efluente tratado será descartado na Baía da Babitonga.

Efluentes térmicos e salinidade: Haverá aferições de temperatura e salinidade em dois pontos (duas colunas). As colunas dos sensores serão instaladas nos dolphins do terminal e irão monitorar em tempo real a salinidade e a temperatura da água. Cada coluna possui três sensores instalados, sendo  na subsuperfície, meia água e no fundo.

Cronograma: 

• Duração mínima do subprograma: durante as atividades operacionais do empreendimento - permanente. 

• Frequência amostral: 

• Efluentes sanitários: mensal. 

• Efluentes térmicos e salinidade: constante (através de sensores remotos). 

4.13 PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PGRS

Metodologia: Caracterização e classificação dos resíduos; Segregação dos resíduos; Coleta dos resíduos; Transporte interno dos resíduos; Armazenamento dos resíduos e Transporte externo e destino final dos resíduos. Para o devido controle dos resíduos gerados, efetua-se a emissão do Manifesto de Transporte de Resíduos e Rejeitos - MTR, gerado eletronicamente pelo site do IMA - Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina.

 

4.13.1 Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Unidade de Armazenamento e Regaseificação Flutuante - FSRU

Os resíduos gerados na Unidade de Armazenamento e Regaseificação Flutuante - FSRU, durante a operação do TGS, serão desembarcados periodicamente para destinação final em terra. O descarte de resíduos sólidos, segundo a Convenção Internacional da IMO, para a prevenção da poluição por navios, MARPOL de 73/78, é proibido o lançamento em mar por navio devido à proximidade da costa.

Em relação aos resíduos gerados no refeitório, cozinha, vestiários e sanitários, estes foram classificados como rejeitos sanitários e resíduos orgânicos, sendo classificados como resíduos Classe II. Os resíduos gerados na área operacional (maquinário) foram caracterizados predominantemente como resíduos perigosos Classe I (estopas, resíduos oleosos, embalagens plásticas, pilhas, baterias) e plásticos e papéis de embalagens classificados como Classe II. 

Os resíduos alimentares passarão por um sistema que transforma esse material sólido em líquido. Esse sistema que transforma resíduos alimentares em líquido chama-se "ECO-WIZ™ Marine System" e sua função é acelerar o processo de decomposição natural dos restos alimentares mantendo níveis ótimos de aeração, umidade e temperatura. Os resíduos recicláveis e orgânicos/rejeitos (Classe I e Classe II) serão armazenados em contentores primários no interior do navio FSRU em local determinado para serem, posteriormente, transferidos para coletores secundários na área de armazenamento temporário, a Central de Resíduos, que é um local  estanque, com capacidade de conter possíveis vazamentos de resíduos líquidos (especialmente chorume e óleos). A Central de Resíduos será constituída por contêineres de 500 litros para armazenamento temporário dos resíduos segregados que, posteriormente, serão levados para destinação final em terra.

 

4.13.2 Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Estação de Transferência de Custódia - ETC (onshore)

Os resíduos gerados na portaria foram classificados como rejeitos sanitários e resíduos orgânicos (sanitário e copa para refeições), sendo classificados como resíduos Classe II e plásticos e papéis (escritório) classificados como Classe II. Os resíduos gerados nos serviços de manutenção e jardinagem foram classificados como Classe IIA e os resíduos da manutenção de equipamentos como Classe I.  Os resíduos recicláveis e orgânicos/rejeitos são armazenados em contentores no interior do empreendimento em local determinado para facilitar o depósito temporário. Após a etapa de armazenamento interno, os resíduos serão direcionados para a Central de Resíduos, onde é efetuada a segregação e direcionamento nos contentores específicos até a coleta, transporte externo e destinação final. Os resíduos classificados como perigosos (Classe I) terão sua destinação final realizada por empresa especializada contratada pelo empreendimento.

Cronograma: 

• Duração mínima do programa: durante as atividades operacionais do empreendimento - permanente. 

• Frequência: diária. 

4.14 PROGRAMA DE MONITORAMENTO DE ÁGUA DE LASTRO DAS EMBARCAÇÕES

Metodologia: Todo navio visitante vindo do exterior e que pretenda receber carga de LNG, deverá realizar a análise de água de lastro antes do início da operação. Serão colhidas duas amostras com bomba submersa: uma para análise do fitoplâncton e outra para o zooplâncton. As amostras serão filtradas com diâmetros específicos para cada grupo. A Análise de Risco de introdução de espécies invasoras e o cálculo do deslastro/lastro estimado assumirão como pressupostos iniciais os formulários sobre o gerenciamento de água de lastro definidos pela Instrução NORMAM 20 da Marinha do Brasil e na movimentação de carga e descarga realizada pelos navios em sua atracação nas dependências do TGS. 

Cronograma:

• Duração mínima do programa: deverá permanecer durante todo o período de operação do TGS. 

• Frequência amostral/Periodicidade: trimestral, respeitadas as condicionantes e dificuldades técnicas (conforme Processo IMA 00018173/2024).

4.15 PROGRAMA DE MONITORAMENTO DA PESCA ARTESANAL DA BAÍA DA BABITONGA E REGIÃO COSTEIRA ADJACENTE 

Metodologia: Será fundamentada em dados primários e secundários. Foram utilizados dados do "Estudo Socioambiental de Valoração Econômica de Impactos do Terminal Gás Sul na Atividade Pesqueira". Serão realizados Estudos Etnoecológicos (estudos sobre a interação das pessoas e do meio ambiente/recursos, com coleta de dados pela técnica Bola de Neve) e monitoramentos da atividade pesqueira artesanal de três maneiras diferentes, sendo elas: Tráfego de Embarcações, Mapas de Bordo e Desembarque Pesqueiro. A área de estudo foi definida como a região onde o empreendimento afeta diretamente a atividade pesqueira, ou seja, o quadrante B do estudo da Univali. Terá como enfoque principal a pesca de arrasto de praia e de redes de emalhe. O desembarque pesqueiro será realizado nos principais entrepostos pesqueiros ou pontos de desembarque dos  municípios de Itapoá e São Francisco do Sul serão monitorados diariamente, com um esforço semanal de cinco (05) dias (de segunda a sexta). São empregadas entrevistas com os pescadores encontrados em cada ponto de desembarque, utilizando planilhas de campo embasadas nas fichas de entrevistas anteriormente aplicadas pelo IBAMA.

O Monitoramento do Tráfego de Embarcações deve ser realizado a partir do ponto fixo de observação, localizado na praia da Figueira do Pontal, no Município de Itapoá. As observações serão feitas com registros a cada 30 minutos durante um período de 6 horas por dia.

As fazendas de mariculturas localizadas na área diretamente afetada pelo empreendimento também serão abordadas no estudo, no entanto, o monitoramento ocorrerá  mensalmente devido a dinâmica da atividade de maricultura ser mais estática que a pesqueira.

Cronograma: Início imediato junto às atividades operacionais do empreendimento. Mapas de bordo, tráfego de embarcações e desembarque pesqueiro terão frequência diária (dias de semana) na fase de operação. Para a maricultura será realizado o monitoramento mensal.

 

4.15.1 Subprograma de Monitoramento da Pesca e da Ocorrência da Tainha (Mugil liza) nas Praias do Capri e Sumidouro, São Francisco Do Sul (SC).

Metodologia:  Monitoramento Visual dos Cardumes de Tainha e Obtenção de Imagens Aéreas; Monitoramento da Pesca de "Arrasto de Praia" - Desembarque Pesqueiro.

Cronograma: Anualmente entre os meses de maio e julho, e neste período diariamente, de segunda a sexta-feira nas praias do Capri e do Sumidouro, com inclusão de dados secundários dos períodos de fim de semana. Para as demais praias oceânicas de São Francisco do Sul, que será empregado apenas as entrevistas de desembarque pesqueiro, o esforço amostral será de três (03) dias por semana. A avaliação da continuidade deste programa será avaliada na Renovação de LAO.

4.16 PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS    

Metodologia:  Qualquer funcionário que constatar a ocorrência de um incidente ou acidente, deve relatar o fato a seu superior hierárquico, a quem cabe comunicar a ocorrência a Coordenadora Geral do PGR, que designará uma Comissão para a realização da investigação do incidente e/ou acidente, que deverá identificar todos os fatos ocorridos, levantando e analisando as evidências que subsidiem a identificação da causa raiz do evento e de outros fatores contribuintes, cujos resultados serão consolidados em Relatório de Investigação de Incidente / Acidente. 

O relatório será encaminhado à Coordenadoria Geral do PGR, a quem cabe reportar as conclusões da investigação à Diretoria da NFE, bem como adotar as providências cabíveis para a implantação das recomendações apontadas e dar ampla divulgação destas a todos os colaboradores.

Os elementos do PGR compreendem: (i) a identificação de perigos e avaliação de riscos, (ii) procedimentos operacionais, (iii) gestão de mudanças, (iv) manutenção e garantia da integridade de elementos críticos, (v) capacitação de recursos humanos, (vi) investigação de acidentes e incidentes, (vii) plano de ação à emergência, (viii) auditoria do PGR, (ix) divulgação e manutenção do PGR e (x) gerenciamento de informações.

Cronograma: São critérios que definem a necessidade de revisão e atualização do PGR: (i) Quando a revisão / atualização da identificação de perigos e/ou de avaliações de riscos assim recomendar; (ii) Após a realização de modificações, conforme os critérios estabelecidos no procedimento específico deste documento; (iii) Quando recomendado no relatório de investigação de incidente e/ou acidente; (iv) Após a ocorrência de acidente real ou de exercício simulado, cuja avaliação apontar a necessidade de adequação de procedimentos preventivos deste PGR ou de resposta emergencial constante do PAE. (v) A cada três anos caso, nesse período, não ocorra nenhuma das situações anteriores acima mencionadas.

4.17 PROGRAMA DE AÇÃO EMERGENCIAL (PAE)     

Metodologia:  O PAE compõe um conjunto de ações de resposta decorrentes da avaliação formal dos perigos identificados, com base nos estudos de análise de riscos desenvolvidos, apresentando de forma simples e objetiva as seguintes informações: (i) a Estrutura Organizacional de Resposta (EOR); (ii) definição de atribuições e responsabilidades (iii) recursos materiais e humanos; (iv) procedimentos operacionais de resposta (POR); (v) fluxo de acionamento do PAE); (vi) fluxo de comunicação interno e externo; (vi) prazos de comunicação a órgãos intervenientes; entre outros.

Foram identificadas as seguintes tipologias de emergência para a operação do TGS na FSRU, plataforma operacional, faixa do gasoduto e ETC:  vazamento de gás (GNL e propano), incêndio/explosão, lesão/fatalidade, impacto/dano à embarcação/equipamento, emergência de segurança patrimonial, derramamento de óleo/efluente e emergência com potencial impacto a comunidades vizinhas.

Para cada tipologia há o respectivo sistema/equipamento/material disponibilizado pela NFE para implementação dos procedimentos operacionais de resposta. 

Caso ocorram cenários com efeito sinérgico ao OSPAR, a NFE realizará a comunicação imediata à  Transpetro,  que  será  responsável  pela  resposta  às  consequências  geradas  por  incidentes  no oleoduto, devendo acionar os recursos (humanos e materiais) adequados ao cenário. Também é de responsabilidade da Transpetro o combate de incêndios florestais na faixa de servidão/entorno do gasoduto.

Tanto na ETC quanto na plataforma marítima, alarmes audiovisuais e acionadores manuais de alarme de incêndio (botoeiras) são utilizados para notificar os presentes na instalação sobre a ocorrência da emergência. Ambos possuem sistema de detecção de gás e sistema de alarme de incêndio e gás. Também há alarmes para comunicação de emergências na FSRU.

A Estrutura Organizacional de Resposta (EOR) é baseada nos conceitos do Sistema de Comando de Incidentes, sendo composta por 02 (duas) equipes funcionais: a Equipe de Gestão de Incidentes (IMT), que atua no Posto de Comando de Incidentes e a Equipe de Resposta Tática (TRT), que atua no local da emergência. 

 A ocorrência de qualquer emergência durante a operação do Terminal Gás Sul deve ser prontamente notificada pelo observador interno ao Supervisor Imediato ou Líder da Unidade. O Supervisor Imediato ou Líder da Unidade deve acionar o Chefe da Seção de Operações, que por sua vez aciona a TRT para a implementação das ações de resposta em campo e notifica o Comandante do Incidente da IMT. Em paralelo, o Chefe da Seção de Operações também notifica a Diretoria de HSSEQ, responsável por realizar a comunicação interna da emergência às demais diretorias da NFE.

Cronograma:  Para a manutenção da capacidade de resposta dos membros da Estrutura Organizacional de Resposta são previstos treinamentos e simulados de emergência, com cronogramas  específicos. 

4.18 PROGRAMA DE EMERGÊNCIA INDIVIDUAL (PEI)  

Metodologia: O Sistema de Alerta contra Derrames de Óleo contemplará o uso de rádio, telefone convencional e/ou telefone celular. Além disso, o TGS é dotado de um sistema de alarme sonoro para acionamento em caso de Emergência. Também contará com um sistema de monitoramento de suas instalações em regime de 24 horas por dia, 365 dias por ano, através de sistema CFTV ligado ao ISPS-Code (International Ship and Port Facility Security Code). 

Qualquer pessoa que detectar um incidente deverá notificar o ocorrido diretamente ao comandante da embarcação FSRU, que por sua vez acionará imediatamente o Comandante do Incidente. Esta notificação é a primeira etapa na resposta inicial para todos os incidentes. Este deverá avaliar as condições do sinistro e caracterizar ou não o "Estado de Emergência" e ponderar sobre a necessidade de auxílio externo. Confirmado o incidente, o Comandante do Incidente deverá definir a Estrutura Organizacional de Resposta e dar início aos procedimentos. Para isso, o Comandante do Incidente deve ter em mãos o Relatório de Modelagem de Dispersão de Óleo, informações atualizadas das condições meteorológicas e oceanográficas e as Cartas de Sensibilidade Ambiental a Derrames por Óleo - Carta SAO para auxiliá-lo nas tomadas de decisão das Ações de Resposta. Cabe a ele também informar o encerramento das operações emergenciais mediante a elaboração de um relatório, o qual deverá constar: (i) Resumo da ocorrência citando a causa do acidente, o volume de óleo derramado, as áreas atingidas e a avaliação dos impactos resultantes; (ii) Avaliação do desempenho das ações de resposta e das medidas de mitigação adotadas e os resultados práticos obtidos;  (iii) Ações corretivas e treinamentos necessários e demais ações de melhoria; e (iv) Condição de trabalho atual da instalação e tempo estimado para retorno das operações normais com condições adequadas de segurança.

Os resíduos gerados durante as ações de resposta como água e sedimentos contaminados, EPI's e equipamentos de resposta como mantas absorventes  serão segregados de acordo com o tipo e quantidade com posterior  destinação correta. As barreiras de contenção são enviadas a empresas de aproveitamento e rerrefino de óleo.  

Foram definidos 8 cenários acidentais e para cada um deles foram apresentados os procedimentos específicos para o atendimento ao incidente e interrupção da descarga de  óleo. 

Cronograma: A periodicidade dos monitoramentos da mancha de óleo deverá ser definida conforme o nível da emergência, mas é importante que seja realizada com certa frequência, como por exemplo três vezes ao dia (manhã, tarde, noite), para se ter controle da dispersão da mancha e dos possíveis locais de contato do óleo, ou seja, das áreas que o óleo possa vir a atingir.

 

4.18.1Subprograma de Monitoramento e Resgate da Fauna Oleada

Metodologia: Baseado nos documentos técnicos elaborados pelo Ibama "Manual de Boas Práticas - Manejo de fauna atingida por óleo" de 2018, assim como no documento criado pelo Ministério do Meio Ambiente em 2004 "Especificações e normas técnicas para elaboração de cartas de sensibilidade ambiental para derramamentos de óleo", no qual auxilia no planejamento de contingência, avaliação geral de danos e também na implementação de ações de resposta. Ainda, será utilizado o Manual da IPIECA (WILDLIFE RESPONSE PREPAREDNESS, 2014) para classificar a ação de resposta à fauna. A equipe de resposta à fauna é a equipe vinculada à instituição/organização que atuará durante emergências com vazamento de óleo, neste caso representado pelo Instituto Ekko Brasil, que deverá assessorar a tomada de decisão relativa às medidas para contenção, recolhimento, limpeza e dispersão do óleo no ambiente, a serem tomadas pelo Comandante do Incidente, segundo o PEI. 

O recebimento da fauna oleada ocorrerá no mesmo local utilizado pelo SCPAR Porto de São Francisco do Sul e também pelo Iate Clube do Capri. A operação de recebimento e triagem da fauna oleada será conduzida em uma estrutura dedicada, composta por um contêiner equipado exclusivamente para esse fim. Posteriormente, os animais afetados pelo óleo serão encaminhados a Centros de Reabilitação credenciados e autorizados pelo IBAMA, dotados de estruturas especializadas para tratamento. Nessas instalações, os animais passarão por processos de despetrolização e reabilitação. Para viabilizar esse procedimento há o firmamento de parcerias como a clínica veterinária Dr. Selvagem, localizada em Joinville-SC é especializada na reabilitação de animais; e também a Associação R3 Animal, sediada em Florianópolis-SC, a qual conduz todos os procedimentos necessários para o salvamento da fauna.

Cronograma: A execução do programa está diretamente relacionada à ocorrência de incidentes na área do empreendimento, e que exija a ação da equipe executora.

4.19 PROPOSTA DE MONITORAMENTOS INTENSIVOS DO INÍCIO DA FASE DE OPERAÇÃO DO TERMINAL DE GÁS SUL

Este programa deverá efetuar a entrega de relatórios mensais (ou assim que os dados forem processados). 

1. Monitoramento Intensivo dos Eventuais Impactos da Iluminação do Navio FSRU "Energos Winter" Sobre a Pesca e a Fauna Aquática

Metodologia: A metodologia proposta compreende, além do levantamento e análise de dados secundários (revisão bibliográfica), o emprego de dados primários atuais e pretéritos. Os dados primários serão obtidos através de três (03) linhas de pesquisa distintas, sendo essas:

 (I) o Monitoramento da Comunidade Planctônica através de arrastos superficiais em 02 (dois) pontos amostrais na área de influência direta do Terminal de Gás Sul. As análises da comunidade planctônica serão embasadas em duas classes em função do tamanho dos organismos, o micro (fitoplâncton) e o macroplâncton (zooplâncton e ictioplâncton), que incluem representantes autótrofos e heterótrofos. 

(II) o Monitoramento da Ictiofauna Demersal e Carcinofauna com a utilização de redes de arrasto, em dois (02) pontos de coleta em áreas sob influência direta e indireta do sistema de iluminação do empreendimento,  com uma rede de arrasto que será tracionada a uma velocidade média de dois nós, por um período de 20 (vinte) minutos em cada ponto amostral.

(III) o Monitoramento da Ictiofauna Pelágica com o uso de redes de caceio de superfície, molinetes e linhas de mão com anzóis e iscas variadas, em dois (02) pontos de coleta na área de influência direta do empreendimento. 

Cronograma: Como o objetivo deste estudo é avaliar a iluminação do FSRU, todas as amostragens serão empregadas no período noturno com uma sazonalidade mensal; sendo que este programa está previsto para ocorrer por no mínimo seis (06) meses, sendo a necessidade de continuidade ou não do programa definida pelo órgão ambiental.

 

  2. Monitoramento Intensivo dos Ruídos Subaquáticos

Metodologia: Para o desenvolvimento deste monitoramento serão empregados 17 (dezessete) pontos amostrais, sendo cinco (05) pontos próximos à FSRU, onde os níveis de ruído ambiental e antropogênico serão registrados, os mesmos pontos apresentados no Plano Básico Ambiental da Fase de Operação. Para a caracterização dos ruídos subaquáticos deverá ser utilizado sistema de registro sonoro modelo composto por hidrofone. As gravações serão realizadas em uma profundidade de quatro (04) metros com o hidrofone suspenso na coluna d'água com lastro para evitar mudanças de profundidade. Os sons serão monitorados com fones de ouvido e gravados em blocos de cinco (05) minutos por ponto amostral. O comportamento hidroacústico obtido durante o monitoramento será comparado com a ocorrência de grupos de cetáceos na área do empreendimento para avaliar possíveis efeitos sobre a distribuição de cetáceos ocorrentes na região. 

Cronograma: 

Início do monitoramento: durante as atividades operacionais do empreendimento. 

Duração mínima do monitoramento: durante o primeiro mês de operação. 

Frequência amostral: quinzenalmente durante o primeiro mês da operação do empreendimento, e após, em uma frequência mensal contemplada no Subprograma de Monitoramento de Ruídos Subaquáticos do Plano Básico Ambiental da fase de Operação. 

3. Monitoramento Intensivo da Comunidade Fitoplanctônica e Efluentes 

Metodologia: Durante as atividades operacionais da FSRU será realizado monitoramento da comunidade fitoplanctônica e dos nutrientes (fósforo total, nitrogênio amoniacal, carbono orgânico dissolvido e proteínas). As amostragens da comunidade fitoplanctônica e nutrientes (fósforo total, nitrogênio amoniacal e carbono orgânico dissolvido) serão realizadas em 04 (quatro) pontos amostrais, dois mais afastados (enchente e vazante), um ponto no local próximo do turbilhonamento (20 a 30 metros do navio) e um no limite do turbilhonamento, local onde se concentra o maior volume de espuma. Em relação às proteínas, as amostras serão coletadas em um ponto com a presença de espuma e outro sem espuma, o qual servirá como ponto de controle, com o objetivo de entender a geração da espuma. Além disso, o carbono orgânico dissolvido (COD) também deverá ser coletado nos mesmos pontos das amostras de proteína. Os pontos amostrais (05) e os estratos de coleta das amostras para o monitoramento de cloro residual total, trihalometanos, AOx (compostos halogenados) e surfactantes serão os mesmos adotados para o monitoramento de efluentes sanitários.

Cronograma: Durante o primeiro mês do início das atividades operacionais,  contará com periodicidade semanal (maré vazante e enchente). Passado o primeiro mês, o monitoramento passará a ter periodicidade quinzenal pelo período de seis meses. Esta frequência deverá ser amplamente discutida com os analistas ambientais do IMA. 

Importante observar que na ocorrência de espumas e/ou água de cor amarronzada expressivas, as equipes de monitoramento da empresa de consultoria ambiental deverão ser acionadas imediatamente e de forma adicional a frequência já prevista, para realizar a coleta imediata de amostras atendendo a malha amostral supracitada. 

Medidas de Controle e Mitigação: Caso a formação de espumas se torne um fenômeno recorrente, será de grande importância que o Terminal de Gás Sul mantenha a comunidade local continuamente informada. É importante esclarecer que a presença das espumas não representa um sinal de poluição, mas sim um fenômeno natural causado pelo turbilhonamento. Para garantir a transparência e tranquilizar os moradores, os resultados do monitoramento deverão ser compartilhados de forma clara e acessível por meio do Programa de Comunicação Social.

 

5. MEDIDAS COMPENSATÓRIAS

5.1 Compensação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC): Foi firmado Termo de Compromisso nº 221/2021 entre empreendedor e IMA para fins de cumprimento do compromisso de compensação ambiental decorrente da totalidade do licenciamento ambiental em tela, em atendimento à Lei Federal nº 9.985/00, a Lei Estadual nº 14.675/09 e a Portaria IMA nº 22/2020. Foram firmados os Termo Aditivo 01 e 02/2023 devido às obras implicarem em valor maior que o estimado durante a fase de LAI. Em 25 de junho de 2024 foi emitido o Termo de Quitação da Compensação Ambiental. Os Termos constam no Processo IMA 00004173/2021.

5.2 Compensação pelo uso de APP: Segundo Ofício 6321/2022/IMA/PROJUR houve o acolhimento por parte do presente órgão ambiental aos preceitos da manifestação do Procurador do Estado, pertencente ao Núcleo de Atendimento Jurídico (PGE/NUAJ/IMA), no Processo IMA nº 00013181/2022, que concerne à dispensa de compensação pelo uso de Área de Preservação Permanente - APP para as atividades consideradas de utilidade pública e interesse social de baixo impacto, em conformidade com o art. 38 da Lei nº 14.675, de 2009 (Código Estadual do Meio Ambiente), cujo parágrafo § 6º cita que: "As obras de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental ficam dispensadas de compensação pelo uso da APP"

A Declaração de Utilidade Pública (DUP) do empreendimento foi declarada no Decreto 1034/2020, cujo Art. 1º cita que: " Fica  declarada  de  utilidade  pública  obra  essencial  de implantação  do  Terminal  Gás  Sul (TGS),  empreendimento  da  empresa  Golar  Power Latam Participações e Comércio Ltda., localizado na Baía da Babitonga, no Município de São Francisco do Sul, destinada aos serviços públicos de energia". 

Face ao exposto, fica dispensada a compensação pelo uso de APP. 

5.3 Compensação pelo Corte da Mata Atlântica: Não houve supressão de vegetação.

5.4 Compensação da Atividade Pesqueira: O trâmite da compensação à atividade pesqueira se deu  por um procedimento complexo de estudos e avaliações, sendo emitido o Parecer Técnico de Compensação para a atividade pesqueira artesanal pelos impactos da implantação e operação do Terminal Gás Sul (TGS). Foram incluídas condicionantes específicas sobre a execução destas medidas.

6. Condições específicas
6.1. É vedado, neste primeiro ciclo de 4 anos, a renovação automática desta licença.

6.2. Deve ser apresentado semestralmente relatório de cumprimento das condicionantes, planos e programas ambientais, acompanhado das comprovações cabíveis e relatório fotográfico detalhado das ações realizadas, bem como ART dos profissionais responsáveis.

6.3. Em até 60 dias deverá ser apresentada sísmica comprovando efetivamente a cota de enterramento do duto sob a baía (em perfil).

6.4. Não é considerada a inviabilidade de passagem de embarcações entre a plataforma e a praia conforme a Autorização de área de operação STS da DPC apresentada. Desta forma, em até 60 dias após a emissão da LAO, deverá ser protocolado (na Marinha, com cópia do protocolo ao IMA) o projeto final de balizamento para a passagem de embarcações pequenas entre a FSRU e a praia. Em até 60 dias após a aprovação da Marinha, quanto ao projeto do balizamento, o mesmo deverá ser instalado e apresentada comprovação por imagem aérea com vértices, assim como deverão imediatamente ser oficiadas as colônias de pesca e encaminhados informativos pelos meios já aprovados no Programa de Comunicação Social à comunidade pesqueira. Apresentar comprovantes ao IMA.

6.5. Quanto às atuais Zonas de Exclusão, em até 7 dias da emissão da LAO, deverão ser informadas à comunidade pesqueira da baía da Babitonga, as regras de navegação no entorno do Terminal para a operação, incluindo a passagem entre a praia e o Terminal. Deverão ser oficiadas as colônias de pesca e encaminhados informativos pelos meios já aprovados no Programa de Comunicação Social. Apresentar comprovantes ao IMA.

6.6. Após a emissão da LAO, deverão ser realizadas imediatamente as reuniões com as comunidades afetadas para as discussões e definições das prioridades e propostas elencadas no âmbito do DSAP - Diagnóstico Socioambiental Participativo, de modo que em até 120 dias sejam apresentados à nível executivo para o órgão ambiental o detalhamento dos projetos relacionados ao Programa de Educação Ambiental e de Compensação Socioambiental. Após aprovação, os mesmos deverão ser iniciados em até 30 dias.

6.7. A iluminação da FSRU deve ser mantida de forma a diminuir a dispersão de luz para o ambiente marinho, sendo focadas para o interior das plataformas. As revisões das medidas para controle da fotopoluição (dispersão da luz) em cada uma das fontes luminosas do empreendimento devem ocorrer periodicamente, tendo em vista que a incidência de ventos e a corrosão gerada pela maresia podem afetar os ajustes predefinidos para os equipamentos luminosos.  Caso o Programa de Monitoramento Intensivo da iluminação da FSRU aponte impactos à biota ou ao entorno, deverá ser executado um estudo de fotomitigação.

6.8. Sempre que ocorrer docagem da FSRU para eventuais manutenções e reparos o IMA deverá ser previamente comunicado, e nestas oportunidades deverão ser previstas a execução de todas medidas de adaptação necessárias e possíveis para otimizar do ponto de vista ambiental a embarcação.

6.9. Caso sejam reportados acidentes frequentes com a fauna aquática nas caixas de captação de água do mar (grades), deverão ser propostas medidas de mitigação para reduzir ou eliminar tais acidentes.

6.10. Caso dentro do Programa de Monitoramento Intensivo sejam constatados impactos significativos relativos ao turbilhonamento (gerado pela saída de água do mar da FSRU), medidas de engenharia deverão ser tomadas de modo a reduzir aqueles impactos.

6.11. Os parâmetros, pontos de monitoramento e frequências de análises estabelecidos nos planos e programas ambientais poderão sofrer alterações desde que técnica ou normativamente motivados, devendo haver a anuência expressa do IMA quando a modificação implicar em exclusão de parâmetros e pontos ou a diminuição de frequência. Com exceção do Programa de Monitoramento Intensivo, todos demais deverão ter entrega de relatórios semestrais ao IMA.

6.12. O empreendimento deverá aderir ao Plano de Área da Baía da Babitonga.

6.13. Quaisquer anormalidades ou acidentes durante a operação que possam vir a causar impactos ambientais ou sociais devem ser imediatamente informadas ao IMA, e em caso de perigo, imediatamente implementadas as medidas de emergência e mitigação.

6.14. Ainda, na ocorrência de qualquer evento anormal que possa ter relação com a operação do empreendimento,  as equipes de monitoramento da empresa de consultoria ambiental deverão ser acionadas para realizar coletas imediatas de amostras que possam elucidar/monitorar e viabilizar a eliminação de tais ocorrências.

6.15. Os Estudos de Análise de Riscos (EAR) deverão ser revisados e atualizados sempre que ocorrer alguma alteração, ampliação ou modificação nas instalações e/ou nas operações do TGS, bem como a ocorrência de um incidente ou acidente. A revisão do EAR implica também na obrigatoriedade de adequação do PGR e dos procedimentos operacionais de resposta / recursos do Plano de Atendimento à Emergência da instalação. 

6.16. Com relação ao Plano de Ação à Emergência (PAE):

a) Todos os resíduos gerados durante a emergência devem ser coletados e dispostos de acordo com as normas técnicas e regulamentos aplicáveis. A água utilizada e os efluentes gerados pelas ações de resposta devem ser monitorados quanto à qualidade antes do descarte no corpo hídrico receptor.

b) No âmbito do PAE, realizar exercícios simulados no mínimo uma vez por ano,  para os seguintes cenários: (i) Ruptura de mangote criogênico (ou MLA) durante as operações de STS com liberação não controlada de GNL, com possibilidade de incêndio; (ii) Ruptura do gasoduto terrestre (por ação de terceiros) ao longo da faixa (em áreas remotas), com possibilidade de incêndio na vegetação do entorno; (iii) Vazamento de gás natural no trecho do gasoduto (por ação de terceiros) no "shore approach", com possibilidade de incêndio; (iv) Vazamento de gás natural durante manutenção pela despressurização de equipamento/duto da ETC, com possibilidade de incêndio;  (v) Vazamento de gás na ETC com possibilidade de incêndio e explosão devido a falhas durante a manutenção/operação e (vi) Derivação clandestina (ação de terceiros) atingindo o gasoduto com possibilidade de incêndio.

c) O mesmo deverá ser periodicamente revisado. No mínimo, os seguintes critérios devem ser considerados para atualização: (i) Modificações físicas, operacionais ou organizacionais no TGS capazes de afetar os procedimentos e/ou a capacidade de resposta; (ii) Alteração na análise de risco das operações; (iii) Identificação de novos cenários de emergência em que as ações de resposta não sejam contempladas em procedimento específico; (iv) Recomendação da análise crítica do desempenho do Plano, decorrente do seu acionamento por exercício simulado ou emergência; (v) A critério de órgão competente, quando tecnicamente justificado; e/ou (vi) Após 24 meses da última revisão, caso nenhuma das situações anteriores seja verificada.

6.17. Relativo ao Plano de Emergência Individual (PEI):

a) O mesmo deverá ser revisto a cada dois anos ou nas seguintes situações: (i) Uma análise de relatório de incidente ou exercício simulado assim o indicar; (ii) Novas atividades forem incorporadas no processo de construção do empreendimento; (iii) Uma Avaliação de Risco assim o recomendar; e, (iv) Outras situações, a critério do órgão ambiental competente, desde que justificado tecnicamente. OBSERVAÇÃO: As alterações inseridas deverão ser divulgadas para todas as instituições que receberam o plano original.

b) Apresentar o certificado de realização do treinamento com exercício completo de resposta (simulado completo teórico e prático), após a realização do mesmo.

6.18. Em caso de derramamento de óleo no mar, as áreas de manguezal da baía deverão ser prioritariamente protegidas com barreiras de contenção, principalmente os bosques mais próximos ao empreendimento. As regiões de praias e costões rochosos também devem ser atendidas em seguida das ações prioritárias.

6.19. Fica vedado, às embarcações metaneiras, o descarte de seus resíduos sólidos e efluentes líquidos no interior na baía da Babitonga, em atendimento às regras IMO e MARPOL.

6.20. Atender a todos ofícios de segurança de navegação, operação e manobras emitidos pela Autoridade Marítima.

6.21. Apesar de ser híbrida, a FSRU operará exclusivamente no modo de gás durante sua estada, atracada no terminal. Por este motivo, não há necessidade da instalação de controle ambiental para abatimento das emissões atmosféricas nas chaminés. Caso ocorra a utilização de óleo diesel para a geração de energia em substituição ao gás natural, deverá ser observado o parágrafo único do Artigo 14 da Resolução CONSEMA 190/2022, quanto ao monitoramento das emissões atmosféricas. 

6.22. O navio metaneiro deverá possuir sistema próprio de água de lastro e deverá cumprir com os últimos requerimentos de gerenciamento de água de lastro regulados pela MARPOL. Caso seja identificada contaminação na água de lastro, o navio visitante é impedido de participar da operação STS até que a situação seja regularizada e a contaminação seja eliminada da água de lastro.

6.23. Rebocadores devem ser utilizados no apoio à operação da FSRU. Como é prática usual na indústria de GNL, pelo menos um dos rebocadores deverá possuir capacidade de combate a incêndio (em inglês, Fire-Fighting System). Este rebocador deverá permanecer em stand by junto à unidade flutuante sempre que houver navio metaneiro atracado a contrabordo da FSRU, de maneira a prover assistência imediata, caso necessário. 

6.24. A ampliação de conexões/pontos de entrega do gás natural depende de processo específico junto à rede distribuidora de gás da região, segundo estabelecido na Lei Federal 11.909/2009 (lei do gás), Decreto 7382/2010 e Resolução ANP 52/2015. 

6.25. Em caso de ampliação para instalação de novo jumper para aumento da capacidade de escoamento do gás natural, será necessário atualização do Estudo de Análise de Risco e requerimento de ampliação de Licença Ambiental de Instalação.

6.26. COMPENSAÇÃO PESQUEIRA: Conforme Parecer Técnico de Compensação para a atividade pesqueira artesanal pelos impactos da implantação e operação do Terminal Gás Sul (TGS) anexo à este FCEI 640777:

a) Considerando que o impacto mais específico do TGS à pesca se dá sobre a atividade de arrasto de praia, pela preexistência de pontos de pesca que ficam inviabilizados pela presença da embarcação e zona de exclusão, sugere-se valores e formas de compensação financeira aos pescadores desta modalidade no parecer supracitado, sem prejuízo da possibilidade de pesca de arrasto no espaço remanescente das praias do Capri, sumidouro e forte.

b) Quanto ao impacto cultural, indicou-se a elaboração de Caracterização Sociocultural da Pesca artesanal da Tainha em São Francisco do Sul, às custas do empreendedor do valor indicado e contratação por profissional pela Colônia de Pesca Z-02.

Considerando que a questão da compensação financeira aos pescadores artesanais de arrasto de praia da Colônia de Pesca Z-02 está judicializada, a execução do disposto para este grupo fica condicionada à decisão judicial na AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5004874-76.2021.8.24.0061/SC. 

c) Para o impacto nas demais comunidades e modalidades pesqueiras é exigido um Programa de Compensação à Atividade Pesqueira na fase de LAO. Este programa será embasado nos resultados do DSAP a ser finalizado em um prazo de 120 dias. 

Após a finalização do DSAP, extrair os projetos prioritários propostos pelas comunidades e iniciar a execução em até 30 dias, com a comprovação de gasto mínimo conforme levantado em compensações para as demais modalidades na fase de instalação (p. 37) no Parecer Técnico de Compensação.

d) Havendo impactos não previstos, como a diminuição constatada dos estoques pesqueiros devido à operação, deverão ser apresentadas alternativas para redução destes, podendo ser solicitada compensação adicional com execução de projetos indicados no DSAP.

 

Condicionantes gerais:

6.27. Esta licença avaliou exclusivamente a viabilidade ambiental para operação da atividade proposta, não implicando na aprovação total de seu funcionamento. Em atendimento ao disposto no art. 35-A da Lei Estadual n. 14.675/2009, não foram analisados documentos que podem indicar pela inviabilidade operacional do empreendimento em outras esferas, como autorizações e outorgas de órgãos não integrantes do SISNAMA (SPU, ANA, Corpo de Bombeiros, Capitania dos Portos, etc); capacidade de fornecimento de energia elétrica; de abastecimento de água; de coleta municipal de esgotos, de drenagem e de resíduos sólidos; ficando a cargo do empreendedor garantir sua regularidade perante a todas obrigações antes da sua operação.

6.28. Os prazos de validade das licenças e autorizações ambientais serão automaticamente suspensos em razão de fato que impeça a continuidade do processo de licenciamento ambiental, tais como decisão judicial, acatamento de recomendação do Ministério Público pelo órgão licenciador, negativa de anuência ou autorização de órgão interveniente no processo de licenciamento, desde que fundamentada e dentro dos prazos legais previstos para análise.

6.29. Quando da pretensão de realizar qualquer alteração nas instalações e equipamentos da atividade licenciada, inclusive aquelas que impliquem na alteração do disposto na redação da LAO, o empreendedor deverá protocolar junto ao IMA documento técnico que embase a demanda e avalie as consequências práticas da alteração pretendida, inclusive sobre os planos e programas ambientais vigentes, para anuência deste Instituto. À luz do § 5º do art. 11 da Resolução CONSEMA Nº 98/2017 e do princípio da razoabilidade, o IMA avaliará se a solicitação de ampliação de licenciamento (LAP ou LAI) é necessária. Caso se verifique pela desnecessidade de licenciamento, a alteração e sua autorização fundamentada deverão compor o processo de licenciamento original, sem a necessidade de licenciamento ambiental para ampliação. 

6.30. Qualquer fator não explicitado no estudo e nas respostas às Informações Técnicas, que implique em surgimento ou alteração de impacto socioambiental deverá ser apresentado a este Instituto para ser submetido à avaliação e aprovação.

6.31. Todos os serviços relacionados à operação do empreendimento e execução dos programas ambientais deverão estar conforme às normas da ABNT e legislação aplicável, sendo realizados ou supervisionados por profissionais devidamente credenciados no conselho de classe do Estado de Santa Catarina.

6.32. As análises devem ser realizadas por laboratórios reconhecidos pelo IMA, conforme Decreto Estadual nº 3.754/2010, disponíveis para consulta no site do IMA na aba Licenciamento Ambiental - Laboratórios reconhecidos. Não serão aceitos, para qualquer fim, documentos, laudos, certificados de análises, pareceres ou relatórios provenientes de laboratórios não reconhecidos. Para os parâmetros não reconhecidos pelo IMA (vide IN 64) deverá possuir reconhecimento pelo INMETRO, seguindo o disposto no Art. 26 da Resolução CONAMA 430/11.

6.33. Os resultados das análises devem ser reportados em laudos analíticos, originais ou gerados e assinados eletronicamente, contendo, no mínimo: (a) Identificação do laboratório, do cliente e da amostra; (b) Identificação do local da amostragem, data e horário de coleta e entrada da amostra no laboratório, anexando a cadeia de custódia; (c) Método de análise utilizado para cada parâmetro analisado; (d) Limite de quantificação para cada parâmetro analisado; (e) Incertezas de medição de cada parâmetro; (f) Resultados dos brancos do método e rastreadores ("surrogates"); (g) Ensaios de adição e recuperação dos analitos na matriz ("spike"); (h) Legislação aplicável e limite permitido; (i) Assinatura e número de registro do CRQ do responsável técnico, acompanhados de parecer conclusivo e dados dos monitoramentos já realizados para fins de comparação, em forma de gráficos ou tabelas.

6.34. Toda a movimentação de resíduos e rejeitos deve ser realizada no sistema MTR, em atendimento às Portarias FATMA 242/2014 e IMA 21/2019. 

6.35. Manter o cadastro no sistema MTR (http://mtr.ima.sc.gov.br/) e emitir semestralmente as Declaração de Movimentação de Resíduos e Rejeitos - DMR (inventário), e os Certificados de Destinação Final - CDF dos destinadores utilizados para os resíduos da operação da atividade, onde devem ser inseridas todas as informações de geração e de destinação dos resíduos com base nos registros do empreendedor e dos destinadores finais para cada tipo de resíduo e a destinação correlata (aterros, reciclagem, etc). 

6.36. A Declaração de Movimentação de Resíduos e Rejeitos - DMR emitida pelo Sistema MTR substitui inteiramente a obrigatoriedade de entrega do inventário de resíduos em meio físico ou de documentos comprobatórios de transporte e destinação final digitalizados (fotos de documentos físicos) ao órgão ambiental, sem prejuízo da confecção do CDF na plataforma MTR. 

6.37. Os destinadores dos resíduos gerados pelo empreendimento devem estar igualmente cadastrados no sistema MTR. Os destinadores devem atestar a efetiva destinação dos resíduos e rejeitos recebidos, por meio do documento Certificado de Destinação Final - CDF, como estabelece a Lei Estadual nº 15.251/2010.

6.38. A emissão do CDF somente poderá ser feita pelo destinador responsável pela efetiva realização da destinação final de resíduos e rejeitos, sendo vedada a emissão do CDF por agentes intermediários que não executem diretamente essa atividade, entre os quais os transportes, os armazenadores temporários e os gerenciadores de resíduos. 

6.39. Em observação ao princípio da publicidade, a concessão do licenciamento deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado e em jornal de circulação local, no prazo máximo de 30 dias contados da data do recebimento desta licença, conforme prevê a Resolução CONAMA nº 006/86 e o Art. 42 da Lei Estadual nº 14.675/09.

6.40. Em caso de desativação/encerramento da atividade, atender ao enunciado IMA 02.