PORTARIA árvores isoladas- GELAF

Gerar PDF

PORTARIA Nº 022/2014

Publicação:

DOE Nº 19776 em 13/03/2014

Categoria: Licenciamento

Status:

Revogada

Informação:

Revogada pela portaria nº 307/2016 em: 06/12/2016


Portaria Nº 22/14 – FATMA, 11/03/2014.

Regulamenta o corte de árvores isoladas em áreas urbanas antropizadas ou rurais com usos agrossilvipastoris, onde não seja possível o enquadramento na classificação dos estágios sucessionais previstos na Resolução CONAMA nº 04/1994, com vistas à resolução dos passivos existentes em terrenos no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente – FATMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias, e
CONSIDERANDO:
a) A necessidade de regular o corte de árvores isoladas em área urbanas antropizadas e áreas rurais com uso agrossilvipastoris;
b) Que o corte de árvores isoladas para fins de uso do imóvel não está definido em lei e nem em outra norma jurídica, competindo ao órgão ambiental dar a interpretação mais adequada, à luz dos Princípios Constitucionais da Proporcionalidade e da Razoabilidade.
RESOLVE:
Art. 1º – A autorização para supressão de exemplares arbóreos nativos isolados, vivos ou mortos, situados fora de Áreas de Preservação Permanente e fora de Unidades de Conservação de Proteção Integral (Parques, Reservas e Estações Ecológicas), assim definidas por Ato do Poder Público, quando indispensável para o desenvolvimento de atividades, obras ou empreendimentos, será emitida pela Fundação de Meio Ambiente – FATMA ou pelos municípios que mantém convênio com a FATMA, para tal finalidade;
Parágrafo único – Em Áreas de Preservação Permanente e em Unidades de Conservação de Proteção Integral (Parques, Reservas e Estações Ecológicas), o corte de árvores isoladas somente para os casos de Utilidade Pública, Interesse Social ou Baixo Impacto.
Art. 2º – Para efeito desta Portaria entende-se por:
I - Exemplares arbóreos nativos isolados: aqueles situados fora de fisionomias vegetais nativas, cujas copas ou partes aéreas não estejam em contato entre si, destacando-se da paisagem como indivíduos isolados;
II – Floresta: conjunto de sinúsias dominados por fanerófitos de alto porte, apresentando quatro extratos bem definidos: herbáceo, arbustivo, arboreta e arbórea;
Art. 3º – A solicitação de autorização para supressão de exemplares arbóreos isolados nativos deverá ser instruída conforme a Instrução Normativa FATMA nº 57 e com levantamento detalhado de todas as árvores isoladas existentes na área de supressão, contendo as seguintes informações:
a) Identificação das espécies, contemplando o nome científico e popular, altura do fuste, diâmetro na altura do peito, quantidade e volume;
b) Marcação das árvores em campo, através de números indicativos, que deverão permanecer marcados até o momento da vistoria;
c) Fotos das árvores solicitadas para o corte, aerofotos ou imagens de satélite com indicação das árvores propostas para supressão;
d) Planta ou croqui com a localização dos exemplares arbóreos, com indicação das coordenadas geográficas de cada árvore, determinadas por aparelho de GPS;
e) Apresentar comprovante de doação de 10 (dez) mudas da mesma espécie, das árvores cortadas, para a Prefeitura Municipal ou Comitê de Bacias Hidrográficas, para recompor áreas degradadas do município;
f) A periodicidade para o corte será de no mínimo 5 (cinco) anos;
Art. 4º – Excepcionalmente poderá ser autorizada a supressão de exemplares arbóreos nativos isolados ameaçados de extinção, verificadas as seguintes hipóteses:
a) Risco a vida ou ao patrimônio desde que comprovados por meio de laudo técnico;
b) Ocorrência de exemplares localizados em áreas urbanas consolidadas e devidamente licenciados com comprovada inexistência de alternativas e desde que com anuência do município;
c) Realização de pesquisas científicas;
d) Utilidade pública;
e) Mediante a compensação na proporção de 50:1, quando a supressão for comprovadamente essencial para o desenvolvimento da atividade, obras ou empreendimentos, desde que licenciado pelo órgão ambiental competente.
Art. 5º – A autorização para a supressão de exemplares arbóreos nativos isolados em áreas rurais será concedida para o máximo de 30 exemplares por hectare considerada a área do imóvel a ser ocupada por atividade, obra ou empreendimento.
Art. 6º – O corte de árvores que não se enquadrarem nos preceitos desta Portaria deverão seguir outros normativos editados pela Fundação Estadual de Meio Ambiente – FATMA, para tal finalidade.
Art. 7º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria nº 090, de 11 de novembro de 2008.
Gean Marques Loureiro
Presidente







Revogada pela portaria 307/2016em: 06/12/2016
Revogada pela portaria 307/2016em: 06/12/2016