PORTARIA Nº 210/2026
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina – IMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 4º, inciso II, alínea “a”, item 1, do Decreto nº 1860, de 2022.
RESOLVE: 
Art. 1º – DETERMINAR a instauração de sindicância investigativa conforme processo IMA 00004317/2024, com objetivo de analisar se houve vazamento de informações sigilosas nos 20 (vinte) FCEI formalizados e que contêm o e-mail de empregada terceirizada (FCEI 169064, 376217, 329854, 386025, 496591, 561021, 599512, 348130, 392340, 409805, 418606, 565041, 503628, 533965, 603481, 577152,537005, 612608, 632404 e 599512) e apurar o trâmite do FCEI 645970 (PAB/12810/CRF), considerando as informações contidas no Relatório Final do procedimento IMA 00045039/2023.
Art. 2º – DESIGNAR o servidor efetivo, estável e não impedido, conforme o art. 31, incisos I a V, da LC nº 491/10, ADRIO PEIXOTO CENTENO, matrícula 0979836-6-01, lotado na Gerência de Áreas Naturais Protegidas, para compor comissão de sindicância em conformidade com o estabelecido no art. 16 e art. 17, inciso I, § 3º, da LC nº 491/10, para no prazo de 30 (trinta) dias (art. 24 da LC nº 491/10), prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, apresentar a conclusão dos trabalhos. 
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSEVAN CARMO DA CRUZ JUNIOR
Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina