PORTARIA Nº 218/2026
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA – IMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 4º, inciso II, alínea “a”, item 1, do Decreto nº 1860, de 2022,
RESOLVE: 
Art. 1º DETERMINAR a instauração de sindicância investigativa, conforme processo IMA 00024529/2022, para apurar os fatos relacionados à gestão e aplicação dos recursos vinculados ao Convênio nº 08/2023/FRBL.
Art. 2º DESIGNAR o servidor efetivo, estável e não impedido de atuar no procedimento, JOVANI JOSE DE ANDRADE, matrícula nº 0320734-0-02, ocupante do cargo de Administrador, lotado na CRMA de Itajaí, para compor e conduzir comissão de sindicância, em conformidade com o disposto nos arts. 16 e 17, inciso I, §§ 1º, 2º e 3º, e art. 31, incisos I a V, todos da Lei Complementar nº 491/2010, a fim de apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, relatório conclusivo dos trabalhos, nos termos do art. 24 da referida Lei Complementar.
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSEVAN CARMO DA CRUZ JUNIOR
Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina