PORTARIA Nº 217/2026
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA – IMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 4º, inciso II, alínea “a”, item 1, do Decreto nº 1860, de 2022,
RESOLVE: 
Art. 1º DETERMINAR a instauração de sindicância investigativa, no âmbito do processo IMA nº 00000152/2026, com a finalidade de apurar os fatos relacionados ao fluxo interno de identificação e comunicação de infrações de trânsito envolvendo a frota estadual, bem como eventuais responsabilidades funcionais e administrativas decorrentes.
Art. 2º DESIGNAR a servidora efetiva, estável e não impedida de atuar no procedimento, MORGANA RICCIARDI DE CASTILHOS ELTZ, matrícula nº 0399691-3-01, ocupante do cargo de Técnico em Atividades Administrativas, lotada no Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, para compor e conduzir comissão de sindicância, em conformidade com o disposto nos arts. 16 e 17, inciso I, §§ 1º, 2º e 3º, e art. 31, incisos I a V, todos da Lei Complementar nº 491/2010, a fim de apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, relatório conclusivo dos trabalhos, nos termos do art. 24 da referida Lei Complementar. 
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSEVAN CARMO DA CRUZ JUNIOR
Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina