PORTARIA Nº 148/2026
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMA), no uso de suas atribuições legais, bem como o que consta nos autos do processo nº SGPe IMA 00021898/2026, e considerando a Decisão Definitiva n. 797/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam revogadas todas as portarias expedidas com fundamento no art. 2º, inciso I, da Portaria CPMA/IMA nº 143, de 6 de junho de 2019, que reconhecem e designam servidores para atuar como Agentes Fiscais no âmbito desta autarquia.
Art. 2º A sistemática de reconhecimento de Agentes Fiscais por meio de portaria fica substituída pela identificação das atribuições previstas para os cargos integrantes do Quadro de Pessoal do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), constante do Anexo I da Lei nº 19.665, de 18 de dezembro de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSEVAN CARMO DA CRUZ JUNIOR
Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina