PORTARIA Nº 096/2026 - IMA

Revoga a Portaria IMA Nº 140/2024 e a Instrução Normativa nº 84, que dispõe sobre a Compensação de Reserva Legal.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMA), no uso de suas atribuições legais, bem como o que consta nos autos do processo nº SGPe IMA 11054/2026, e

Considerando a publicação da Portaria SEMAE nº 92, de 02 de março de 2026, que estabelece os procedimentos para análise dos pedidos de compensação de Reserva Legal,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam revogadas a Portaria IMA nº 140, de 16 de julho de 2024 e a Instrução Normativa nº 84, que dispõe sobre Compensação de Reserva Legal, por superveniência da publicação da Portaria SEMAE nº 92/2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSEVAN CARMO DA CRUZ JUNIOR

Presidente do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina