PORTARIA Nº 007/2026
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina – IMA, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 792/2024, que alterou o Decreto nº 2.219/2014, transferindo para a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde – SEMAE a competência para apreciar e decidir sobre a aprovação da localização, retificação, readequação ou realocação de Reserva Legal,
RESOLVE:
Art. 1º REVOGAR a Portaria nº 230/2021, publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina – DOESC nº 21.666, de 13 de dezembro de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSEVAN CARMO DA CRUZ JUNIOR
Presidente IMA