PORTARIA Nº 012/2025
A Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina - IMA, no uso de suas atribuições que lhe confere o Ato nº 313, de 19 de janeiro de 2023 do Governador do Estado de Santa Catarina, tendo em vista a Lei Estadual n° 17.354/2017 e a Lei Estadual nº 14.675/2009,
CONSIDERANDO a Lei Estadual 14.675/2009, art. 38, § 6º, o qual dispensa a compensação ambiental pelo uso de APP para obras de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental.
RESOLVE:
Art. 1º – REVOGAR a portaria IMA nº 43/2021, publicada no DOESC Nº 21483.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SHEILA MARIA MARTINS ORBEN MEIRELLES
Presidente do IMA