PORTARIA Nº 212/2024
Institui a Comissão Técnica para fins de análise dos requerimentos de Declaração de Utilidade Pública (DUP) ou Declaração de Interesse Social (DIS) de que trata o inciso V do caput do artigo 124-B e o inciso VIII do caput do artigo 124-C da Lei Nº 14675/2009.
A Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina – IMA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão Técnica prevista no art. 6º do Decreto Estadual n. 771, de 22 de novembro de 2024:
I. Representando o IMA:
Titular: Fabio Castagna da Silva, matrícula 0972041-3-01
Suplente: Bruno de Lorenzi Cancelier Mazzucco, matrícula 0617419-1-01
II. Representando a SEMAE:
Titular: Gabriela Brasil dos Anjos, matrícula 0367444-4-2
Suplente: Monica Koch, matrícula 0606105-2-02
III. Representando a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviço (SICOS):
Titular: Kamila Coelho da Silva Lehmkuhl,  matrícula 0970138-9-03
Suplente: Guilherme Fernando dos Santos Papini, matrícula 0715845-9-01
IV. Representando a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (SIE)
Titular: Luiz Eduardo Cavalli, matrícula 0713066-0-01
Suplente: Luiz Gonzaga Nunes, matrícula 0172714-1-01
Art. 2º A Coordenação ficará sob a responsabilidade do representante do IMA.
Art. 3º As regras de competência e funcionamento da Comissão Técnica serão objeto de portaria conjunta editada pela SEMAE, SICOS, SIE e IMA, conforme art. 6º, §3º do Decreto Estadual 771/2024.
Art. 4º O formulário eletrônico a que se refere o art. 5º do Decreto 771, de 22/11/2024, será proposto pela Comissão Técnica para aprovação do IMA.
Art. 5º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.
SHEILA MARIA MARTINS ORBEN MEIRELLES
Presidente IMA

Revogada pela portaria 351/2025em: 30/12/2025
Revogada pela portaria 351/2025em: 30/12/2025
Revogada pela portaria 351/2025em: 30/12/2025
Revogada pela portaria 351/2025em: 30/12/2025
Revogada pela portaria 351/2025em: 30/12/2025