PORTARIA Nº 212/2024
Institui a Comissão Técnica para fins de análise dos requerimentos de Declaração de Utilidade Pública (DUP) ou Declaração de Interesse Social (DIS) de que trata o inciso V do caput do artigo 124-B e o inciso VIII do caput do artigo 124-C da Lei Nº 14675/2009.
A Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina – IMA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão Técnica prevista no art. 6º do Decreto Estadual n. 771, de 22 de novembro de 2024:
I. Representando o IMA:
Titular: Fabio Castagna da Silva, matrícula 0972041-3-01
Suplente: Bruno de Lorenzi Cancelier Mazzucco, matrícula 0617419-1-01
II. Representando a SEMAE:
Titular: Gabriela Brasil dos Anjos, matrícula 0367444-4-2
Suplente: Monica Koch, matrícula 0606105-2-02
III. Representando a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviço (SICOS):
Titular: Kamila Coelho da Silva Lehmkuhl,  matrícula 0970138-9-03
Suplente: Guilherme Fernando dos Santos Papini, matrícula 0715845-9-01
IV. Representando a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (SIE)
Titular: Luiz Eduardo Cavalli, matrícula 0713066-0-01
Suplente: Luiz Gonzaga Nunes, matrícula 0172714-1-01
Art. 2º A Coordenação ficará sob a responsabilidade do representante do IMA.
Art. 3º As regras de competência e funcionamento da Comissão Técnica serão objeto de portaria conjunta editada pela SEMAE, SICOS, SIE e IMA, conforme art. 6º, §3º do Decreto Estadual 771/2024.
Art. 4º O formulário eletrônico a que se refere o art. 5º do Decreto 771, de 22/11/2024, será proposto pela Comissão Técnica para aprovação do IMA.
Art. 5º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.
SHEILA MARIA MARTINS ORBEN MEIRELLES
Presidente IMA