PORTARIA Nº 184/2024
A Presidente do Instituto do Meio Ambiente - IMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias;Considerando os usos atuais e potenciais dos recursos hídricos no horizonte atual e futuro de planejamento, observando-se a necessidade de compatibilizar a geração de energia com a conservação;
RESOLVE:
Art. 1º - Esta Portaria aprova a Avaliação Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio Pelotas protocolada via Processo FATMA 00037461/2018.
Art. 2º - Avaliação Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio Pelotas e a INFORMAÇÃO TÉCNICA n° 3451/2024/IMA/GELRH, subsidiarão a emissão das licenças ambientais a serem concedidas para os empreendimentos hidrelétricos do rio Pelotas, conforme art. 1º da Lei nº 14.652, de 13 de janeiro de 2009.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
SHEILA MARIA MARTINS ORBEN MEIRELLES
Presidente do IMA