PORTARIA Nº 121/2024
A Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina - IMA, no uso de suas atribuições estatutárias e com base no art. 4º, inciso VII, do Decreto nº 1860, de 13 de abril de 2022,
RESOLVE:
Art. 1º. TORNAR SEM EFEITO a portaria nº 044, de 2003, publicada em 29/05/2003, no DOESC 17.163, considerando o AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO Nº 0029352-13.2008.8.24.0023/SC.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SHEILA MARIA MARTINS ORBEN MEIRELLES

Presidente do IMA