PORTARIA Nº 033/2024

A Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina – IMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 4º, inciso II, alínea “a”, item 1, do Decreto nº 1860, de 2022,

RESOLVE: 

Art. 1º – DETERMINAR a instauração de sindicância investigativa conforme processo IMA 00043273/2023, para apurar o furto de Armadilhas Fotográficas na região dos Campos Naturais de Altitude da Serra do Cambirela em Santo Amaro da Imperatriz nos limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, unidade de Conservação de Proteção Integral, relatado no Documento IMA 22935/2023.

Art. 2º – DESIGNAR o servidor efetivo, estável, de nível médio e não impedido de atuar no procedimento, MARCOS CORREA BURIGO, motorista, matrícula 349818-2-03, lotado na Gerência de Apoio Operacional, para, presidir, compor e conduzir comissão de sindicância em conformidade com o estabelecido no art. 16, art. 17, inciso I, § § 1º, 2º e 3º e art. 31, incisos I a V da LC nº 491/10, para no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, apresentar a conclusão dos trabalhos, conforme art. 24 da LC nº 491/10.

Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SHEILA MARIA MARTINS ORBEN MEIRELLES 

Presidente do IMA