PORTARIA Nº 015/2024

A Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina – IMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas e conforme Art. 4º, inciso V, alínea d, item 9, do Decreto Nº 1860/2022, 

RESOLVE

CONCEDER LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSES PARTICULARES, sem remuneração, de acordo com o art. 77, da Lei nº 6.745/85, à servidora FRANCINE EDELVIRA NADER, matrícula nº 360167-6-01, cargo de Técnico em Atividades Administrativas, lotado no IMA, a contar de 15/01/2024, pelo período de 3 (três) anos, optando pelo NÃO RECOLHIMENTO mensal das suas contribuições previdenciárias e da parte patronal ao Gestor do Regime Próprio de Previdência, conforme dispõe o art.4º, § 4º, art. 17, da LC nº 412 de 2008, com redação dada pela LC 662, de 2015 e LC 773, de 2021, conforme opção formalizada nos autos do processo nº IMA 00001387/2024.

SHEILA MARIA MARTINS ORBEN MEIRELLES 

Presidente IMA