PORTARIA Nº 278/2023

A Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina – IMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 60, parágrafo único da LC 491/10,

RESOLVE,

Art. 1º – ARQUIVAR o Processo Administrativo Disciplinar IMA 00032979/2021, instaurado através da Portaria nº 178/2021, publicada no DOESC Nº 21.607, na data de 16/09/2021, posteriores prorrogações, para apurar adulteração de relatórios de balneabilidade da temporada 2013/2014. Conclui-se que o empregado público celetista H.T.E, ocupante do cargo de Agente de Pesquisa na EPAGRI, matrícula nº 3466-5-01, não teve intensão, em nenhum momento, de obter benefícios para si, mas sim, resolver um problema através de seu conhecimento, apesar de não existir um procedimento interno. 

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

SHEILA MARIA MARTINS ORBEN MEIRELLES

Presidente do IMA