PORTARIA Nº 114/2023 

A Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições estatutárias,

RESOLVE: 

Art. 1º – As prestações de contas referente às parcerias celebradas entre a Administração Pública Estadual e as organizações da sociedade civil (OSC) de que trata a Lei federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, sejam analisadas, do ponto de vista financeiro, pela Gerência de Administração e Finanças – GEAFC do IMA, com posterior emissão de parecer.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SHEILA MARIA MARTINS ORBEN MEIRELLES 

Presidente do IMA