PORTARIA n° 113/2023 – IMA/SC, de 24.04.2023

Suspende as análises dos pedidos de homologação de cadastro 

Técnico Federal para obtenção de licença de criador amadorista 

- SISPASS no Estado de Santa Catarina.

A Presidente do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA, 

no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta SAR/IMA Nº 16/2023, de 

24 de fevereiro de 2023 que trata de ações para prevenção contra 

ocorrência da influenza aviária de alta patogenicidade;

CONSIDERANDO o Art. 5º, § 10 da IN IBAMA 10/2011 de 20 de 

setembro de 2011 que penaliza o criador amadorista com a suspensão da licença caso permaneça sem aves em seu plantel no 

período superior a 30 dias;

CONSIDERANDO o Informativo IBAMA “MÓDULO DE TRANSFERÊNCIAS FORA DO AR; SUSPENSÃO DE TRANSFERÊNCIAS 

NO SISPASS AVISOS E COMUNICADO SISPASS / IBAMA Nº 

03/2023” publicado em 19 de janeiro de 2023 em: Boletim Eletrônico – Sistema SISPASS,

RESOLVE:Art. 1º - Suspender as análises dos pedidos de homologação da Atividade de Criação Amadorista de Passeriformes 

no Sistema SISPASS, solicitadas via SGPE pelos criadores de 

passeriformes silvestres no Estado de Santa Catarina durante o 

período de cancelamento das transferências de pássaros no sistema 

SISPASS e/ou durante a validade de normativas que restrinjam a 

circulação de aves por ocorrência da Influenza aviária;

Art. 2º - Esta portaria não se aplica às demais atividades inerentes 

as Sistema SISPASS e as solicitações decorrentes da atividade 

de criação amadorista;

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sheila Maria Martins Orben Meirelles

Presidenta do IMA/SC