PORTARIA nº 102/2023

A Presidente do Instituto do Meio Ambiente - IMA, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998, artigo 33 da Lei Complementar 381/2007, artigo 12 do Decreto 2.056/2009 e artigo 2 do Decreto 365 de 10/10/2015; 

Considerando os usos atuais e potenciais dos recursos hídricos no horizonte atual e futuro de planejamento, observando-se a necessidade de compatibilizar a geração de energia com a conservação de biodiversidade e a manutenção dos fluxos gênicos. 

RESOLVE:

 Art. 1º. Esta Portaria aprova a Avaliação Integrada de Bacia Hidrográfica do Rio Caveiras, (SGPe FATMA 52711/2018). 

Art. 2º. A Avaliação Integrada de Bacia Hidrográfica do Rio Caveiras e a Informação Técnica nº 723/2023/IMA/GELOP, subsidiarão a emissão das licenças ambientais a serem concedidas aos empreendimentos hidrelétricos localizados na Bacia Hidrográfica do Rio Caveiras, conforme art. 1º da Lei nº 14.652, de 13 de janeiro de 2009. 

Art. 3º.Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

SHEILA MARIA MARTINS ORBEN MEIRELLES

Presidente do IMA