PORTARIA Nº 038/2023

A Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina – IMA, no uso da competência legal que lhe é atribuída, e tendo em vista o disposto no art. 54, § 3º da Lei Complementar nº 491, de 2010.

RESOLVE:

DESIGNAR o servidor efetivo, ISRAEL FERNANDES DE AQUINO, Engenheiro, matrícula 330910-0-02, lotado na Gerência De Licenciamento Ambiental De Atividades Estratégicas, para atuar como DEFENSOR AD HOC do agente público indiciado, C. O. dos S. matrícula 235542-6-01, no Processo Administrativo Disciplinar IMA 00061508/2021, instaurado pela Portaria nº 220/2022, publicada no DOESC nº 21.872 e posteriores prorrogações, a fim de assegurar-lhe o contraditório e a ampla defesa.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

SHEILA MARIA MARTINS ORBEN MEIRELLES 

Presidente do IMA