PORTARIA Nº 263/2022
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente - IMA, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998, artigo 33 da Lei Complementar 381/2007, artigo 12 do Decreto 2.056/2009 e artigo 2 do Decreto 365 de 10/10/2015;
Considerando os usos atuais e potenciais dos recursos hídricos no horizonte atual e futuro de planejamento, observando-se a necessidade de compatibilizar a geração de energia com a conservação de biodiversidade e a manutenção dos fluxos gênicos.
RESOLVE:
Art. 1º - Esta portaria aprova a Avaliação Integrada de Bacia Hidrográfica do Rio Pelotinhas, (SGPe IMA 65879/2019).
Art. 2º - A avaliação integrada de bacia hidrográfica do Rio Pelotinhas e a Informação Técnica IMA/GELOP nº 77/2022, subsidiarão a emissão das licenças ambientais a serem concedidas aos empreendimentos hidrelétricos localizados na Bacia Hidrográfica do Rio Pelotinhas, conforme art. 1º da Lei nº 14.652, de 13 de janeiro de 2009.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
DANIEL VINÍCIUS NETTO
Presidente do IMA