Portaria_Aprova_AIBH_Lava_Tudo

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PORTARIA Nº 189/2019

Publicação:

DOE Nº 21087 em 27/08/2019

Categoria: Biodiversidade e Unidade de Conservação

Status:

Vigente


PORTARIA nº 189/2019 – IMA - 20/08/2019
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente - IMA, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998, artigo 33 da Lei Complementar 381/2007, artigo 12 do Decreto 2.056/2009 e artigo 2 do Decreto 365 de 10/10/2015;
Considerando os usos atuais e potenciais dos recursos hídricos no horizonte atual e futuro de planejamento, observando-se a necessidade de compatibilizar a geração de energia com a conservação de biodiversidade e a manutenção dos fluxos gênicos.
RESOLVE:
Art. 1o. Esta Portaria aprova a Avaliação Integrada de Bacia Hidrográfica do Rio Lava Tudo, (SGPe IMA 33477/2019).
Art. 2o. A avaliação integrada de bacia hidrográfica do Rio Lava Tudo e a Informação Técnica DIRA/GELOP nº 40/2019, subsidiarão a emissão das licenças ambientais a serem concedidas aos empreendimentos hidrelétricos localizados na Bacia Hidrográfica do Rio Lava Tudo, conforme art. 1º da Lei nº 14.652, de 13 de janeiro de 2009.
Art.3º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis(SC), 20 de agosto de 2019.
Valdez Rodrigues Venâncio
Presidente