Portaria_Aprova_AAI_Baixo_Chapeco

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PORTARIA Nº 091/2017

Publicação:

DOE Nº 20544 em 30/05/2017

Categoria: Biodiversidade e Unidade de Conservação

Status:

Vigente


PORTARIA FATMA No. 091/2017 De: 30/05/2017
O Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FATMA, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998, artigo 33 da Lei Complementar 381/2007, artigo 12 do Decreto 2.056/2009 e artigo 2 do Decreto 365 de 10/10/2015;
Considerando os usos atuais e potenciais dos recursos hídricos no horizonte atual e futuro de planejamento, observando-se a necessidade de compatibilizar a geração de energia com a conservação de biodiversidade e a manutenção dos fluxos gênicos.
RESOLVE:
Art. 1o. Esta Portaria aprova a Avaliação Ambiental Integrada da Bacia do Rio Chapecó, Trecho Baixo Chapecó (SGPe FATMA 16446/2015).
Art. 2o. A avaliação ambiental integrada da bacia do rio Chapecó, trecho baixo Chapecó e a Informação Técnica GELRH 11/2017, subsidiarão a emissão das licenças ambientais a serem concedidas aos empreendimentos hidrelétricos localizados na Bacia Hidrográfica do Rio Chapecó, Trecho Baixo Chapecó, conforme art. 1º da Lei nº 14.652, de 13 de janeiro de 2009.
Art.3º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis(SC), 30 de maio de 2017.
ALEXANDRE WALTRICK RATES
PRESIDENTE